Nova lei implementará o governo digital em todo o País

Nova lei implementará o governo digital em todo o País

Kristian Rodrigo Pscheidt*

06 de março de 2021 | 09h00

Kristian Rodrigo Pscheidt. FOTO: DIVULGAÇÃO

Foi aprovado no último dia 25/2/2021, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 317/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. O presidente está no prazo de 15 para sancionar o texto, momento em que entrará em vigor.

Trata-se de um esforço para desburocratizar o Governo, nas suas três esferas, Municipal, Estadual e Federal. Exige a integração de informações públicas em única plataforma, facilitando o acesso aos serviços públicos e obtenção de documentos de forma virtual.

Prestigia, em um momento que o deslocamento físico está debilitado pela pandemia do COVID-19, a implementação de autosserviços (sem necessidade da presença humana), bem como a divulgação dos dados públicos de forma ampla e organizada, primando pela transparência das informações.

Sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial, a prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas.

Essa nova Lei exige que a administração pública elimine os obstáculos burocráticos para o cidadão que buscar o atendimento do órgão público. Aplica-se inclusive para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e às sociedades de economia mista que prestem serviço público.

Assim que publicada a Lei, a União terá 90 dias para se adequar, já os Municípios terão 180 dias para implementar as mudanças, enquanto os Estados terão um prazo de 120 dias.

OS PONTOS POSITIVOS DA LEI

Trata-se de uma lei muito almejada e necessária. É a implantação do governo como plataforma, definido como a existência de infraestrutura tecnológica de acesso à informação que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, reforçando a necessidade de divulgação de informações sobre gastos públicos de forma transparente.

Pretende estimular o desenvolvimento de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública; especialmente voltados ao atendimento digital, por meio virtual, e o autosserviço.

Também estabelece o CPF como número padrão para o usuário acessar serviços e dados perante as plataformas, sem necessidades de comprovações de outros documentos.

Exige que os processos administrativos passem a tramitar de forma eletrônica, inclusive com digitalização de documentos impressos, padronizando fases e procedimentos.

Por fim, traz regras para toda a administração direta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) das três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), além dos tribunais de contas e do Ministério Público, permitindo que o cidadão tenha uma uniformidade de acesso e verificação dos dados.

OS PONTOS NEGATIVOS

De outro lado, apesar da norma se demonstrar amplamente positiva, é possível tecer algumas críticas pontuais e específicas; mas que não afetam o contexto favorável esboçado no tópico acima.

Primeiro, é possível perceber algumas disposições amplas e abstratas, dando margem a interpretações divergentes e conflitantes, como o fato de não haver qualquer explicação acerca do conceito de eficiência pública.

Ademais, a lei não está clara diante da relação entre a eficiência e os eixos abordados no texto, tais como informatização, abertura de dados, inovação etc. Não está claro se o objeto da Lei seria tornar mais efetiva no sentido de reduzir custos ou de melhorar a qualidade da informação ao consumidor, o que poderia ser expresso de maneira mais contundente.

Outro problema prático decorrente da intenção de uniformizar plataformas é a realidade dos órgãos da administração pública, que são assimétricos quanto ao acesso de recursos e quanto à organização de capacidades administrativas. Por isso, uniformizar plataformas pode gerar dificuldades e incongruências nos processos digitais.

O texto poderia ter adotado linhas de atuação complementares à informatização, avançando em critérios de governança digital que hoje não se fazem presentes na legislação.

Desta forma, salvo os pequenos ajustes acima indicados, a normativa tem como objetivo desatar os nós da administração pública tradicional, calcada em papel e burocracias infindáveis, que dificultam a prestação do serviço efetivo.

Espera-se que essa Lei, não seja efetivada por razões de dificuldades financeiras ou operacionais. Preocupa-se não haver qualquer previsão de multas, penalidades ou sanções para os administradores públicos que não seguirem a norma.

Ademais, é preciso cuidar para que não se caminhe para o rumo inverso ao do “governo como plataforma”. Ao se demandar a nova disponibilização de dados que já estão ou poderiam ser disponibilizados em outras plataformas, pois corre-se o risco de fomentar a maior desintegração de acessos e serviços, a replicação de esforços e o desperdício de recursos.

*Kristian Rodrigo Pscheidt, sócio do escritório Costa Marfori Advogados. Professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito, pós-doutorando em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba (2010) e em Gestão e Legislação Tributária pela Uninter (2018)

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