Nova Lei de Licitações: vigente, e a clamar por eficácia

Nova Lei de Licitações: vigente, e a clamar por eficácia

Laura Barros*

02 de agosto de 2021 | 05h00

Laura Barros. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

A Nova Lei de Licitações – como que por ironia publicada no dia 1º de abril – desponta como um lampejo de esperança para aqueles que vivenciam o dia a dia das contratações públicas, quer na condição de agentes da Administração quer na de potenciais contratados.

Com relação a estes últimos, os infindáveis suplícios burocráticos impostos pela anterior Lei 8.666/93 sedimentaram o clamor por mudanças de paradigmas e superação de entraves processuais que muito pouco ou nada contribuíam para a retidão, eficiência e efetividade das contratações.

Contrariamente, os elevadíssimos custos de transação propiciavam conchavos, superfaturamentos e criação de dificuldades com vistas à negociação de facilidades…

Seus reflexos, porém, vão além de tais atores: na medida em que as contratações públicas tem como finalidade precípua o atendimento aos interesses públicos, os quais são custeados com receitas oriundas dos tributos recolhidos, inquestionável que todo e qualquer cidadão tem legitimidade para conhecer e acompanhar todos os atos relacionados a tal processo.

Nesse sentido, a nova norma traz ferramenta de grande impacto potencial: o Portal Nacional de Contratações Públicas.

A principal vantagem da ferramenta decorre do fato de tratar-se de locus voltado à reunião unificada de todo e qualquer procedimento licitatório, de qualquer órgão, ente ou esfera de governo.

Nesses termos, ainda que o certame propriamente dito se desenrole a partir dos portais locais (a utilização da funcionalidade de realização dos procedimentos é facultativa), a notícia, a informação relacionada a todas as contratações – pretendidas e efetivadas – constará, ao menos em tese, de um único repositório, acessível por qualquer pessoa, de qualquer lugar, sem a necessidade das exaustivas peregrinações por infindáveis sites e links até o momento características de qualquer iniciativa de consulta a dados.

Para além da centralização, a padronização das informações – em formato aberto – representa também importantíssimo avanço, que permite a análise informatizada de informações e o cruzamento de dados, com impactantes avanços tanto para o controle – interno, externo, social, pela imprensa… – como para a realização de estudos e propostas de melhorias por atores técnicos e acadêmicos.

Adota uma lógica colaborativa e integrada, ficando a sua gestão a cargo de um comitê composto por representantes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A adoção de minutas padrão de editais e contratos; a possibilidade de realização de planos anuais de contratação e de criação de um catálogo eletrônico de padronização de obras; a previsão de sistema informatizado para acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo, são inequivocamente avanços trazidos pela lei.

Dignas de destaque, ainda, a obrigatória divulgação dos documentos atinentes à fase interna da licitação – até então objeto de grande resistência, inclusive por parte dos órgãos de controle -, e as relevantes iniciativas de aproximação Estado-sociedade: expressa possibilidade de realização de audiências e consultas públicas em quaisquer procedimentos, independentemente dos valores envolvidos, e a criação de um sistema de gestão compartilhada, com informações referentes a contratos e a possibilidade de registro de avaliações e críticas, com a classificação/avaliação de fornecedores.

Adota, assim, uma lógica de fiscalização difusa e capilarizada, que as limitações geográficas e de pessoal ínsitas à Administração são superadas pela transformação de todos os cidadãos em potenciais fiscais, aos quais é dado avaliar e opinar a respeito dos serviços de que são destinatários.

Reflexamente, obtém-se um incremento da cultura da confiança e ação conjunta.

Muitos são, portanto, os avanços – os quais, não obstante, estão na iminência de se tornar, menos de três meses após a publicação da Leia e ainda que temporariamente, letra morta.

Realmente, e conforme oficial e formalmente defendido no recém publicado Parecer 00002/20/CNMLC/CGU/AGU, o Executivo federal se posicionou no sentido de que a inauguração do Portal é condicionante da aplicação da lei, ficando todos os seus dispositivos dependentes do seu pleno funcionamento.

Diante dos riscos inerentes a esse entendimento, ousamos discordar: a nova lei trouxe uma visão marcadamente mais aberta, de parceria e coprodução, com prestígio aos princípios da transparência e controle social – e tais avanços devem ser sentidos pela população com a maior urgência possível.

Até porque grande parte dos dispositivos do diploma não estão necessariamente vinculados à existência e funcionamento do Portal…

Uma vez respeitada a lógica de transparência, participação, controle social, privilégio ao formato eletrônico e aproximação Estado-sociedade, não se vê motivos para a protelação da aplicação da lei, em razão de questões mais formais que de fundo: respeitada a mens lege, preservados os seus princípios e valores, plenamente viável – e conveniente – a aplicação do novel diploma, com a utilização dos instrumentais e mecanismos no momento disponíveis.

Entendimento em sentido contrário acarretaria a insólita suspensão, na prática, da eficácia de diploma legal por órgão absolutamente despido de capacidade para tanto.

A pronta aplicação da Lei, com as inerentes adaptações ao estado da arte tecnológico preserva não apenas a competência constitucional e democraticamente outorgada ao Legislativo (contra a qual os órgãos de controle ou advocacia interna nada podem), mas representa importante ferramenta de incremento da eficiência, efetividade e qualidade das contratações públicas.

*Laura Barros, doutora e mestre em Direito do Estado pela USP. Especialista em Direito Público pela Escola da Paulista da Magistratura e em Autoridades Locais e o Estado pela ENA-Paris. Ex-controladora-geral do Município de São Paulo

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

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