Nova lei de franquias – o que muda afinal?

Dimitri Rodrigues*

04 de março de 2020 | 08h00

Aumentar o nível de transparência entre um franqueador e o seu franqueado é um dos principais objetivos que impulsionaram a criação da nova lei de franquias, que foi sancionada em dezembro de 2019 e começa a valer a partir do dia 26 deste mês.

O Brasil é um dos poucos países com legislação própria de franquia mercantil, e possui um dos sistemas mais organizados e robustos do mundo voltado para a área. De acordo com dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) em 2018, o setor cresceu 7,1% em comparação com o ano anterior, alcançando um rendimento de mais de R$ 170 bilhões e possibilitando a criação de mais de 1 milhão de empregos.

A lei brasileira, regulamentada em 1994, teve um papel fundamental para o fortalecimento do mercado em geral. Com o passar do tempo, entretanto, surgiu a necessidade de modificações para o reequilíbrio da relação entre franquia e franqueado.

As principais alterações envolvem a exigência de informações complementares na Circular de Oferta de Franquia (COF) – documento de transparência que reúne informações relevantes para a tomada de decisão de possíveis franqueados. Essa determinação trouxe algumas mudanças pontuais, ajustes no texto e o aumento de informações que devem constar na COF para não surpreender o franqueado.

A grande novidade é a permissão ao franqueador para sublocar pontos comerciais ao franqueado, estratégia que é considerada um dos grandes trunfos da expansão global do McDonald’s. Vale lembrar que, independente do operador ou de uma variação de gestão no ponto de venda, o local comercial continua sendo uma unidade da marca proprietária do imóvel.

Outras alterações incluem a determinação de que a franqueadora deve disponibilizar o contato de franqueados e ex-franqueados da rede nos últimos 24 meses na COF. Na legislação anterior essa obrigatoriedade era de 12 meses. Além disso, a franqueadora deve esclarecer eventuais regras de concorrência entre unidades franqueadas e próprias. Treinamentos, conteúdo, carga horária e custos que envolvem a capacitação do franqueado também passam a ter obrigatoriedade de especificação, e devem ser apresentadas as regras para a sucessão e transferência de uma unidade franqueada.

Conforme a nova lei, as aplicações de multas administrativas devem ter definição clara na COF, e a franqueadora deve expor a existência de cotas mínimas para compras, caso ocorra. A franqueadora também deve expor a existência de conselho consultivo de franqueados, bem como as suas funções e competências, e apresentar o prazo contratual e as condições detalhadas de novo contrato.

*Dimitri Rodrigues, CEO da Kiwi Superfoods

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