Nova Lei de Franquia: considerações e implicações trabalhistas e contratuais

Nova Lei de Franquia: considerações e implicações trabalhistas e contratuais

Litza de Mello e Guilherme Penteado Cardoso*

17 de janeiro de 2020 | 09h00

Litza de Mello e Guilherme Penteado Cardoso. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Publicada no dia 26 de dezembro de 2019, a Lei 13.966/2019 que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial revoga a Lei nº 8.955 de 1994. A Lei 13.966/2019 (“Lei”) ampliou o conceito legal do sistema de franquia para abranger o uso das marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição (exclusiva ou não) de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta.

A Lei definiu que o franqueador deve ser titular de direitos de propriedade intelectual ou estar expressamente autorizado pelo titular dos mesmos (inserção feita pela Lei), podendo a franquia ser adotada por empresa privada, estatal ou entidade sem fins lucrativos.

Ainda estabeleceu expressamente a ausência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

No campo do Direito do Trabalho, vale dizer que o texto anterior já previa a inexistência de vínculo de emprego entre franqueado e franqueador, mas positivou que ainda que o período de treinamento, não haverá   relação de emprego entre franqueador e franqueado e os seus empregados.

Nesse cenário, a alteração legislativa acompanha a jurisprudência trabalhista que, em tese, afasta a relação empregatícia quando não estão evidenciados os requisitos do vínculo de emprego, especialmente subordinação.

Não obstante à previsão legal, se restar verificada a fraude, interferência e direção da atividade empresarial pelo franqueador, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer o vínculo de emprego, posto que descaracterizado o contrato de franquia.

Quanto às implicações contratuais, várias foram as introduções trazidas pela Lei, conforme abaixo abordado.

Em relação à Circular de Oferta de Franquia (“COF”), a lei trouxe as seguintes inovações mais relevantes: (i) deve ser escrita em língua portuguesa e de forma objetiva; (ii) conter um histórico resumido do negócio franqueado; (iii) prever uma remuneração de outros objetos de propriedade intelectual ou dos respectivos direitos detidos pelo franqueador (além da marca em si); (iv) excluiu a previsão de remuneração sobre “outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a eles sejam ligados”, limitando a Lei, portanto, ao pagamento de taxas periódicas e valores expressamente previstos, quais sejam, remuneração pelo uso do sistema, marca ou outros objetos de propriedade intelectual, aluguel de equipamentos ou ponto comercial, taxa de publicidade ou semelhante e seguro mínimo; (v) a relação dos subfranqueados desligados deverá abranger o período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses (e não mais dos últimos 12 meses como previsto na legislação anterior); (vi) estabelecer as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas, se houver; (vii) na indicação do que é oferecido pelo franqueador ao franqueado, a Lei trouxe “suporte” e “incorporação de inovações tecnológicas às franquias”; (viii) o treinamento deverá ser feito aos funcionários do franqueado (a legislação anterior previa somente ao franqueado);  (ix) as informações sobre a marca e outros direitos de propriedade intelectual deverão ser mais detalhadas, tais como, número de registro ou do pedido protocolizado, classe e subclasse; (x) indicar e definir a existência (ou não) de regras de  transferência ou sucessão; (xi) as informações sobre aquisição, pelo franqueado, de quantidades mínimas de produtos e as condições para a recusa dos produtos ou serviços; (xii) a indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados e entre os franqueados, com detalhamento da abrangência territorial, prazo de vigência da restrição e penalidades em caso de descumprimento; (xiii) a especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver; e (xiv) o local, dia e horário para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.

A Lei manteve o prazo mínimo de 10 (dez) dias para a entrega da COF ao candidato a franqueado, porém caso não cumprido este prazo, a Lei estabeleceu que poderá o franqueado arguir a nulidade (e não só a anulabilidade como previsto na legislação anterior) e exigir todas as quantias pagas anteriormente, corrigidas monetariamente, não estabelecendo a Lei (ao nosso ver, de maneira equivocada) um índice de correção monetária para a devolução de tais quantias (ao contrário da legislação anterior que previa o índice dos depósitos de poupança).

Outra relevante alteração na legislação é a previsão de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, tendo qualquer das partes legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel junto ao proprietário, sendo vedada a exclusão de qualquer das partes do contrato de locação ou sublocação quando da renovação ou prorrogação da locação, salvo nos casos de inadimplência. A Lei, inclusive, autoriza que o valor do aluguel na sublocação possa ser superior ao valor da locação desde que esta possibilidade esteja expressa e clara na COF e no contrato de locação e que o valor pago a maior pelo franqueado ao franqueador na sublocação não implique em excessiva onerosidade ao franqueado.

Os contratos de franquia produzirão efeitos exclusivamente no território nacional, serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira. Os contratos de franquia internacional também serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, mas os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

Por fim, as partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia. A Lei entrará em vigor a partir de 26 de março de 2020.

*Litza de Mello e Guilherme Penteado Cardoso são advogados do Porto Lauand Advogados

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