Nova era para contratações públicas inovadoras

Nova era para contratações públicas inovadoras

Ricardo Pagliari Levy, Gabriel Carvalho e Elisa Gregori Rossetto*

14 de junho de 2021 | 14h55

Ricardo Pagliari Levy, Gabriel Carvalho e Elisa Gregori Rossetto. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Empreender no Brasil não é uma tarefa fácil. Empreender junto ao poder público é ainda mais difícil. A burocracia para iniciar um negócio no Brasil, somada às inúmeras especificidades que devem ser observadas ao contratar com entes públicos, agem como obstáculo ao desenvolvimento do ecossistema de soluções potencialmente inovadoras à administração pública e à sociedade como um todo.

No entanto, em um curto espaço de tempo, o panorama legal dos empreendedores inovadores brasileiros, em especial daqueles que pretendem ter o poder público como cliente, foi significativamente modificado com a recente edição do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) e da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).

Não obstante ambas as leis adotem conceitos singelamente distintos para startups, é evidente a intenção do legislador em incentivar o desenvolvimento desse nicho empresarial, marcado por seu alto potencial de escalabilidade, geração de empregos e fomento econômico.

O Marco Legal das Startups, que entrará em vigor no final de agosto deste ano, reconhece o empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, e utiliza o poder de compra estatal como mecanismo para promover inovações no setor produtivo, além de resolver demandas públicas com soluções modernas e tecnológicas.

A referida lei institui uma modalidade especial de licitação para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cujo objeto é testar soluções inovadoras desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. Curiosamente, tal modalidade de licitação não se limita a startups, mas a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, que possam ofertar soluções inovadoras e tecnológicas ao poder público.

Uma novidade trazida é a possibilidade de o escopo da licitação limitar-se à indicação do problema a ser resolvido, dos resultados esperados e dos desafios tecnológicos a serem superados, cabendo aos participantes da licitação propor os meios aptos à solução do problema. Outras novidades são a possibilidade de seleção de mais de uma proposta para celebração do CPSI, bem como a possibilidade de dispensa da apresentação de documentos de habilitação e de prestação de garantia, como tentativa de desburocratizar o processo de contratação.

O CPSI possui duração limitada a 12 meses, prorrogável por igual período, com valor máximo de R$ 1,6 milhão, corrigido pela inflação. Encerrado o prazo do CPSI, poderá ser firmado com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para fornecimento do produto, do processo ou da solução inovadora desenvolvida. Referido contrato terá duração limitada a 24 meses, prorrogável pelo mesmo período, com valor total máximo de R$ 8 milhões, corrigidos pela inflação (incluídas as prorrogações).

Já a nova lei de licitações cria a possibilidade de restringir Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) a startups, visando à realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos para obtenção de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.

Também foi instituído na nova lei de licitações o diálogo competitivo, modalidade na qual a administração pública conversa com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas fundamentadas em inovações tecnológicas ou técnicas. Tal modalidade é destinada especialmente a situações em que houver necessidade de adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de definição da solução almejada pelo poder público com critérios suficientemente precisos.

Ainda que cada um dos institutos supramencionados guarde características particulares aplicáveis a casos específicos – acarretando aparente dissonância ou até mesmo disfuncionalidade entre ambas as normas –, o legislador deu um importante passo para reconhecer que a administração pública nem sempre possui o conhecimento técnico necessário para identificar seus problemas e buscar soluções tecnicamente mais adequadas para solucioná-los.

Tais institutos representam, portanto, avanço para todos aqueles que desenvolvem soluções tecnológicas a fim de apoiar o poder público e, principalmente, para os maiores beneficiados de tais inovações: a administração e os administrados.

*Ricardo Pagliari Levy é sócio de Pinheiro Neto Advogados

*Gabriel Carvalho é associado de Pinheiro Neto Advogados

*Elisa Gregori Rossetto é associada de Pinheiro Neto Advogados

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