Dona da Nova Engevix Engenharia e da Nova Engevix Construções, a holding Nova Participações fechou acordo de leniência com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com a Controladoria-Geral da União (CGU), nesta terça, 12. A empresa se comprometeu a pagar R$ 516,3 milhões à União até janeiro de 2046, com correção pela taxa Selic.
Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma detalhada e técnica, informou a Controladoria.
O montante envolve os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais, sendo:
- R$ 315,84 milhões como restituição de montante pago a título de propinas;
- R$ 105 milhões pelas vantagens obtidas em contratos irregulares;
- R$ 42,08 milhões correspondem à multa administrativa prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013);
- R$ 53,36 milhões correspondem à multa civil prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).
Os valores estão aderentes à capacidade de pagamento da empresa. Os recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas. A empresa colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos envolvendo mais de 100 pessoas físicas e 80 pessoas jurídicas.
A Controladoria destacou que os recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas.
As negociações duraram menos de 180 dias, 'oportunidade em que a empresa colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 100 pessoas físicas e de 80 pessoas jurídicas'.
"Isso demonstra que o acordo de leniência contribui para a consolidação da segurança jurídica do microssistema de combate à corrupção e de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa", observa a CGU.
O acordo preserva integralmente as atribuições do Tribunal de Contas da União, para ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente e a colaboração da empresa com as autoridades públicas 'será em caráter pleno e contínuo'.
Ainda segundo a Controladoria, 'após aprofundada avaliação, o acordo estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento do atual programa de integridade da empresa, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução dos negócios das empresas'.
Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados no Acordo de Leniência, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo probatório fornecido.
"A leniência da Nova Engevix é fruto de intenso trabalho realizado a partir da Lava Jato, que teve importante papel no combate à corrupção no país", destacam os advogados Guilherme Magaldi e Arthur Guedes, sócios do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, que representa a empresa.
Segundo Magaldi e Guedes, 'sem a Operação Lava Jato, cifras vultuosas, na casa de bilhões, não estariam sendo ressarcidas ao Tesouro, por meio dos acordos com o Poder Público'.
Amparada no acordo, a Nova Engevix pode agora novamente contratar com os setores público, inclusive a Petrobrás - maior vítima do esquema de corrupção e cartel desmantelado pela Operação Lava Jato - e privado e, ainda, a tomada de crédito no mercado.
O ajuste com a AGU e a Controladoria estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento do atual programa de integridade, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo - inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução dos negócios das empresas.
Segundo a Nova Engevix, o acordo de leniência só foi possível graças à implantação de um 'sólido programa de governança, ética e integridade desde 2017, com a mudança na gestão da companhia, a instalação de um comitê independente de compliance, a criação de um canal de denúncias anônimas e a aplicação de treinamentos anticorrupção constantes, de adesão obrigatória'.
Com foco em engenharia consultiva, a Nova Participações desenvolve projetos e viabiliza operações nas áreas de infraestrutura, saneamento, energia e indústria. Fundada há 54 anos com o nome Engevix, a Nova Participações detém um dos maiores acervos de projetos de engenharia do Brasil e é pioneira em técnicas inovadoras e no uso de tecnologia avançada em projetos vitais no Brasil e no exterior.
COM A PALAVRA, O ESCRITÓRIO Piquet, Magaldi e Guedes Advogados
"O acordo de leniência da Nova Engevix (Nova Participação S.A), apesar da complexidade de sua negociação, foi o único acordo a ser finalizado dentro do prazo máximo de 180 dias preconizado no decreto regulamentador. Com o acordo, a empresa terá seu Processo Administrativo de Responsabilização na CGU (PAR) arquivado, voltará a poder contratar com a Petrobrás e as ações civis públicas movidas pelas AGU serão arquivadas.
A leniência da Nova Engevix é fruto de intenso trabalho realizado a partir da Lava-Jato, que teve importante papel no combate à corrupção no país. Sem a operação, cifras vultuosas, na casa de bilhões, não estariam sendo ressarcidas ao Tesouro, por meio dos acordos com o Poder Público.
É um grande avanço a forma como ocorreu a leniência, por meio da atuação conjunta da CGU com a AGU, pois garantirá ao processo a segurança jurídica desejada, ao contrário de alguns anos atrás, quando cada instituição seguia uma lógica de negociação própria e havia um ambiente de incertezas sobre o futuro desses acordos.
Estamos vivendo um novo paradigma, uma mudança de cultura. Com o acordo firmado, a Nova Engevix mostra que está disposta a escrever uma nova história, pois a partir desta leniência, a empresa se submeterá a uma fiscalização mais constante por parte do Poder Público, assumindo o compromisso de integridade e ética no mercado corporativo.
Ganha a empresa com uma implementação de nova conduta, ganha o Poder Público com a recuperação dos ativos, e ganha a sociedade com um cenário de melhoria nas relações entre público e privado."
Guilherme Magaldi e Arthur Guedes, sócios do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados
