Notificação compulsória dos casos de covid-19 e a proteção de dados pela LGPD

Notificação compulsória dos casos de covid-19 e a proteção de dados pela LGPD

Bianca Pires*

29 de novembro de 2020 | 11h31

Bianca Pires. Foto: Divulgação

Após reviravoltas promovidas pelo Poder Legislativo na prorrogação ou não da vigência da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o diploma passou a vigorar a partir do dia 18/09/2020, sem prejuízo de discussões prévias constantes acerca das mudanças que traria para as relações jurídicas, merecendo destaque aquelas que envolvem os chamados “dados pessoais sensíveis”, categoria que inclui informação referente à saúde, quando vinculada a uma pessoa natural. Considerando o atual cenário mundial advindo da pandemia do COVID-19, inevitáveis são as discussões sobre o cuidado e a responsabilidade das instituições de saúde no tratamento dos dados dos pacientes com suspeita ou confirmação de contaminação pelo coronavírus.

Certo é que, para o controle epidemiológico e estatístico do avanço da doença em território nacional, a Lei Federal nº 13.979/2020 estabeleceu, em seu art. 6º, a obrigatoriedade de compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, ao passo que o §1º do mesmo artigo estendeu a obrigação às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária. Outrossim, definiu-se a responsabilidade do Ministério da Saúde em manter os dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

Em que pesem as disposições da Lei nº 13.979/2020 abordarem expressamente questão imediatamente relacionada à proteção de dados pessoais, merece destaque o fato de que a própria LGPD traz, em seu bojo, as respostas para o motivo de não haver conflito entre o direito individual do titular dos dados em comento e as medidas prescritas pelo Poder Legislativo. Isso porque, não obstante os dados pessoais sensíveis, em regra, demandarem o consentimento do titular para tratamento – o que, por si só, inclui a comunicação, de acordo com o art. 5º, X, da LGPD –, o diploma protetivo também enumera hipóteses em que o consentimento do titular é dispensado, dentre as quais figura a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, bem como para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização, dispostas no seu art. 11, II, “c” e “f”.

Interessante observar, ainda, que os dados divulgados pelo Ministério da Saúde são, tal como garantido pela Lei Federal nº 13.979/2020, anônimos, garantindo-se o cumprimento de um dos direitos dos titulares de dados pessoais, à luz do art. 18, IV, da LGPD.

Por outro lado, todo o exposto acima incita questionamentos acerca dos limites impostos aos profissionais e às instituições de saúde no tocante ao compartilhamento de dados sensíveis, porém, indispensáveis à garantia da saúde ou à incolumidade física da coletividade e de terceiros (art. 11, II, “e”) – notadamente os relativos a doenças infectocontagiosas – e qual será o legado que a pandemia da COVID-19 deixará para a aplicação e interpretação da LGPD pelos tribunais brasileiros.

*Bianca Pires, sócia do escritório Villemor Amaral, e Fernanda Santos, advogada do escritório Villemor Amaral

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