Notícias falsas em campanhas eleitorais

Notícias falsas em campanhas eleitorais

Marcelo Henriques Ribeiro*

30 de abril de 2018 | 07h00

Marcelo Henriques Ribeiro. Foto: Valter Zica/Divulgação

Muito se tem falado a respeito das chamadas “fake news”. A divulgação de notícias falsas tem sido uma constante nesses tempos em que a comunicação se tornou ainda mais veloz, massiva e impulsionada por meios tecnológicos. Sistemas, conhecidos como “robôs”, criam perfis falsos em redes sociais, como por exemplo, o Facebook, e disparam milhares de postagens, atingindo um grande público. Muitas das notícias veiculadas não são verdadeiras e tem o objetivo de degradar reputações, criar estados emocionais, ofender pessoas, com variados objetivos.

Em época eleitoral, esse fenômeno assume maior gravidade. Em diversos países, tem havido relatos de que a divulgação de notícias falsas, com o intuito de influenciar o eleitor, se tornou uma ferramenta comum, mediante o uso da internet. A par das dificuldades técnicas para se lidar com o assunto, surgiu uma controvérsia, a meu juízo, falaciosa. Indaga-se se a repressão à divulgação das “fake news” seria uma forma de censura. Estaria em risco a liberdade de expressão?

Na realidade, há muito tempo que a legislação brasileira impõe limites à liberdade de expressão, inclusive em matéria eleitoral. A prática de crimes contra a honra e a divulgação de fatos sabidamente inverídicos, especialmente aqueles que visam à formulação de propaganda negativa a respeito de candidato, ou partido político, há muito são rechaçadas pela legislação. Tanto o Código eleitoral, quanto a Lei das Eleições, proíbem e sancionam essas condutas. Conforme a gravidade, pode surgir direito de resposta, a ser exercido por aquele atingido pela divulgação, a aplicação de multa, suspensão de veiculação de propaganda, ou mesmo instauração de processo penal.

É evidente, portanto, que faz parte da tradição jurídica brasileira estabelecer limites à liberdade de expressão. Não se pode, a pretexto de exercer tal liberdade, divulgar mentiras a respeito dos adversários. Não se pode de igual modo, difamá-los, injuriá-los ou caluniá-los. A liberdade de expressão é um direito que merece ponderação, quando confrontado com outros direitos de igual relevância, como os que dizem respeito à intimidade, ao respeito à vida privada e à honra das pessoas.

Assim, não penso que a divulgação de “fake news” encontre amparo na liberdade de expressão. Não se pode, a meu ver, confundir simples censura política, de ideias e de expressão, ocorridas em tempos ditatoriais, com o controle, exercido pela justiça eleitoral, dos excessos existentes em campanhas eleitorais. Não podemos ser ingênuos, a ponto de acreditar que a divulgação de evidentes inverdades sobre pessoas, ou da expressão de ofensas, racismo, apologia à prática de crimes, ou à violência, incitação de guerra, entre outros, seja simples exercício do direito à expressão de ideias. A se admitir que qualquer tipo de ideia possa ser livremente veiculada, teríamos que concluir pela licitude, por exemplo, do incentivo à pedofilia, ou ao extermínio de certas etnias. O despropósito é evidente.

Parece-me, portanto, que não há mal em se coibir e punir condutas que procurem interferir ilicitamente no processo eleitoral, mediante a prática dos atos acima referidos. É claro que a Justiça Eleitoral deverá, como costuma fazer, ter cuidado ao exercer esse controle. Na dúvida, deve prevalecer a liberdade de expressão.

O que se mostrará tormentoso, na minha visão, será o combate efetivo à divulgação de notícias falsas e maliciosas, especialmente no campo da internet. Ofensas e mentiras divulgadas, no horário eleitoral gratuito, no rádio e na televisão, assim como aqueles constantes de propagandas pagas na imprensa escrita, são de fácil identificação em relação ao seu autor, possibilitando, dessa forma, sua proibição e a punição dos responsáveis.

Já na internet, a situação é bem mais complicada. Como se sabe, é possível que uma pessoa, localizada em qualquer país do mundo, com o auxílio de robôs, produza uma enorme quantidade de informação e a distribua para milhares, senão milhões, de computadores. A identificação de tal pessoa, embora possível, demanda uma investigação demorada e complexa, incompatível com a celeridade que se espera no âmbito eleitoral. Nesse ponto, para evitar que tal tipo de notícia interfira indevidamente nos resultados das eleições, afetando sua lisura, a Justiça Eleitoral terá que contar com a colaboração dos administradores dos grandes veículos de internet, como Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, entre outros. Sabe-se que essas empresas possuem departamentos destinados à verificação e repressão ao uso indiscriminado desses mecanismos de criação e transmissão de informações.

Desse modo, mesmo que não seja possível, em um primeiro momento, identificar o responsável, será viável interromper a indesejada atividade. Não será fácil, pois as tecnologias existentes já permitem a criação de perfis falsos em grande velocidade, de modo que, bloqueado um certo número destes, outro, ainda maior, é gerado e as notícias falsas continuam circulando.

Os candidatos e partidos, por outro lado, devem ficar atentos às consequências da violação da lei nesse particular. Se a divulgação de notícias falsas for grave, de modo a comprometer o resultado das eleições, as penalidades podem chegar à cassação do mandato. Tratar-se-á de utilização indevida dos meios de comunicação, prevista como causa de perda do registro de candidatura, ou diploma, na Lei das Inelegibilidades.

Conclui-se, pois que, a liberdade de expressão não é absoluta e que o combate à divulgação de notícias falsas deve feito de modo rigoroso e inteligente, sob pena de a vontade do eleitorado não se refletir na apuração final das urnas.

*Advogado em Brasília, foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por dois mandatos consecutivos (de 2004 a 2012)

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