‘Nossa Constituição tem todos os remédios para as dores da sociedade’, diz juíza Renata Gil após um ano na presidência da AMB

‘Nossa Constituição tem todos os remédios para as dores da sociedade’, diz juíza Renata Gil após um ano na presidência da AMB

Juíza conclui na próxima nesta sexta, 11, primeiros 12 meses do mandato à frente da presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros e comemora papel da entidade na defesa das prerrogativas da categoria: "Como a voz da magistratura, tenho procurado atuar de forma bastante clara e firme na proteção do Poder Judiciário", afirma em entrevista ao Estadão

Rayssa Motta e Fausto Macedo

09 de dezembro de 2020 | 07h12

A juíza Renata Gil Alcântara Videira coleciona pioneirismos na carreira. Entre eles, o título de primeira mulher a presidir a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – maior e mais influente entidade da toga, que abriga mais 14 mil juízes de todo o País. 

Eleita no final do ano passado com 80% da preferência dos pares, ela se vê como uma ‘voz da magistratura feminina’.

“Entendo que toda a representação no sentido de ocupação de espaço é importante como uma mudança de paradigma da sociedade contemporânea e fico feliz de participar desse processo de transformação”, comemora.

O Estadão conversou com a magistrada, que completa um ano à frente da entidade na próxima sexta, 11, para entender qual o balanço ela faz da gestão até aqui. 

“Hoje eu atuo como uma verdadeira advogada do Poder Judiciário, uma verdadeira advogada da sociedade. É uma atividade muito capilarizada. Eu falo no fórum social, jurídico, na audiência pública, no Parlamento”, explica.

A juíza Renata Gil: “Quando as pessoas veem as mulheres ocupando esses espaços de dimensão nacional, de poder dentro das instituições, elas acabam sendo contagiadas positivamente”. Foto: Divulgação/AMB

No Congresso, a relação é de diálogo, afirma Renata. Desde o início da pandemia, a AMB apoiou 15 propostas discutidas nas Casas Legislativas e viu seis delas serem aprovadas e transformadas em lei. Entre elas, a que adiou as eleições municipais e outra que tornou essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica na quarentena. 

A entidade também participa de discussões quentes na seara do combate à corrupção e chegou a preparar notas técnicas sobre a implementação da chamada ‘LGPD Penal’, que regula o uso de novas tecnologias e dados pessoais por órgãos de investigação, e sobre as alterações na Lei da Lavagem de Dinheiro e de Improbidade. 

“Eu penso que todas as alterações legislativas têm que ser pró-sociedade. Quando elas diminuem as travas de combate à corrupção, acabam deixando a sociedade desprotegida. A gente tem uma missão de proteção da sociedade e a AMB tem isso no seu estatuto. Nossa missão institucional é também trabalhar pelos direitos sociais”, defende.

Em outra frente, a de impedir projetos considerados prejudiciais para o exercício da magistratura, a presidente aposta na transparência e no trabalho conjunto com os dirigentes dos tribunais regionais.

“Eles têm os números e conseguem esclarecer para o Parlamento como os projetos atingem a atividade-fim do Poder Judiciário”, explica. “Procuro levar a realidade da instituição para que as medidas discutidas pelo Parlamento tenham a menor repercussão negativa para a sociedade”, resume.

Outro esforço da Associação dos Magistrados Brasileiros tem sido a defesa das instituições democráticas e da independência do Poder Judiciário. Em abril, depois que manifestações defendendo a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas marcaram as comemorações pelo Dia do Exército em diferentes cidades do País, a entidade articulou um amplo manifesto, subscrito por mais de 200 instituições, em reação aos ataques

“Eu penso que o Poder Judiciário foi chamado a protagonizar essa necessidade de equilíbrio entre os poderes da nossa República, do nosso Estado Democrático. A gente vive um momento de radicalismo social que não é saudável para uma democracia com tantos princípios equilibrados como é a brasileira”, afirma. “A própria AMB tem se apresentado como um grande escudo de proteção da independência do Poder Judiciário e da autonomia dos tribunais. Nós estamos preparados para esses ataques e nós temos resistido a eles com muito diálogo, com conversas bastante republicanas”, completa.

Na mesma linha, contrariando movimentações de parlamentares da base do governo em defesa de um plebiscito para a elaboração de uma nova Constituição, a presidente da entidade de magistrados é enfática: “A nossa Constituição tem todos os remédios para as dores da sociedade”, defende.

Para o próximo ano, a expectativa da juíza é a de maior celeridade na prestação jurisdicional, graças aos avanços digitais que acompanharam o trabalho remoto na pandemia. 

“Apesar de todas as mortes, de todo o sofrimento da população brasileira, de toda a transformação que o Judiciário brasileiro precisou implementar, de sair do físico para o digital, nós tivemos números incríveis da Justiça”, pondera. “Foi um ano em que a gente avançou muito em tecnologia. Isso vai ser importante para a entrega da prestação jurisdicional mais rápida, que era um anseio da sociedade e dos juízes brasileiros. Mas eu também vejo um próximo ano difícil por conta do impacto econômico da pandemia e o Judiciário deve continuar sendo chamado a equilibrar a democracia brasileira”, acrescenta.

Leia a entrevista completa:

ESTADÃO: Como é ser a primeira mulher a comandar a maior entidade representativa da magistratura? Não dá pra desconsiderar que a AMB tem 71 anos. Ou seja, levaram sete décadas para uma mulher chegar à presidência. A senhora acredita que vai abrir caminhos?

Renata Gil: A representação de todos os magistrados e magistradas é motivo de orgulho e é um desafio gigantesco, porque a gente ainda vive em uma sociedade com um pensamento patriarcal em que as políticas afirmativas são necessárias e que esse assunto ainda precisa ser discutido o tempo inteiro. Então é sinal de que a gente ainda tem muito o que avançar. Mas, por outro lado, esse é um assunto muito contemporâneo. Quando as pessoas veem as mulheres ocupando esses espaços de dimensão nacional, de poder dentro das instituições, elas acabam sendo contagiadas positivamente, sobretudo aquelas que ainda não têm essa coragem, que ainda se sentem constrangidas por essa opressão. Eu entendo que toda a representação no sentido de ocupação de espaço é importante como uma mudança de paradigma da sociedade contemporânea e eu fico feliz de participar desse processo de transformação. 

ESTADÃO: Na sua gestão, a AMB liderou uma campanha contra a violência doméstica, a Sinal Vermelho, também se dispôs a fazer uma pesquisa para constatar o tamanho da subrepresentatividade de mulheres e negros na magistratura. O quanto ser mulher impacta na forma de dirigir a AMB? A senhora acredita que acaba se tornando uma gestão mais inclusiva? 

Renata Gil: Com certeza. Não só a questão da representação visual, mas também a questão do olhar feminino na construção das políticas públicas. Quando tem alguém com essa responsabilidade, e eu tenho porque eu eleita com 80% dos votos e com um universo de 38% de magistrados que queriam me ver como uma voz da magistratura feminina, acaba que a gente tem um papel muito importante nas decisões, nas nossas falas públicas, isso é a representação feminina sendo exercida de uma forma ostensiva. A gente acaba tendo uma forma de agir consentânea com esse pensamento de avanço feminino na sociedade.

ESTADÃO: Em abril, após o País assistir atos defendendo a volta da ditadura militar, a intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas, a AMB promoveu um evento virtual e articulou um amplo manifesto em defesa da democracia. Qual a importância da entidade na defesa dos princípios democráticos e que avaliação a senhora faz do momento que o Brasil vive hoje sob esse aspecto? 

Renata Gil: Eu penso que o Poder Judiciário foi chamado a protagonizar essa necessidade de equilíbrio entre os poderes da nossa República, do nosso Estado Democrático. A gente vive um momento de radicalismo social que não é saudável para uma democracia com tantos princípios equilibrados como é a brasileira. A nossa Constituição tem todos os remédios para as dores da sociedade. Quando, em um cenário fático, existe um risco, acho que o Poder Judiciário tem cumprido o seu papel de equilíbrio de forças. A sociedade busca o Judiciário para resolver todas as suas questões, desde se um filho pode ou não ficar com uma mãe enfermeira que fica exposta ao contágio do coronavírus até saber se é possível ou não uma reeleição para presidência do Congresso, algo que delineia todo um contorno político em um determinado período de tempo. O Judiciário hoje é protagonista, porque ele tem sido chamado a resolver todas as questões da sociedade. Acho que isso é diferente de ativismo. A gente tem sido chamado e, pelo princípio constitucional da inafastabilidade, tudo o que chega ao Judiciário tem que ser respondido. Nós, juízes brasileiros, temos respondido à sociedade e à República Brasileira. 

ESTADÃO: Esse movimento de judicialização da política deixa, de fato, o Judiciário em uma posição delicada. O volume de ataques recentes surpreende?

Renata Gil: É sofrido. A gente tem sofrido muitos ataques em razão desse protagonismo, que é um protagonismo necessário. Mas a própria AMB tem se apresentado como um grande escudo de proteção da independência do Poder Judiciário e da autonomia dos tribunais. Nós estamos preparados para esses ataques e nós temos resistido a esses ataques com muito diálogo, com conversas bastante republicanas, apontando que qualquer enfraquecimento do Poder Judiciário é um enfraquecimento do próprio Estado brasileiro. 

Hoje há, por exemplo, 2,5 mil projetos legislativos que atingem direta ou indiretamente o Poder Judiciário e a atuação dos magistrados. Alguns são, em verdade, uma reação à ação da Justiça brasileira – que, em um regime democrático, deveria vir mediante recursos judiciais e não através de ataques públicos e de projetos legislativos que derrubam cláusulas que preservam o Judiciário como proteção da sociedade. O Poder Judiciário está regulamentado na Constituição exatamente porque a Constituição teve a preocupação de tornar a magistratura impermeável aos ataques externos. Então toda vez que há uma tentativa de alterar a Constituição ou criar projetos legislativos que ferem essas cláusulas de proteção da magistratura e, portanto, da sociedade, é uma tentativa de abalo à democracia. Mas eu, como a voz da magistratura, tenho procurado atuar de forma bastante clara e firme na proteção do Poder Judiciário.

Renata Gil: “Nós, juízes brasileiros, temos respondido à sociedade e à República Brasileira”. Foto: Divulgação/AMB

ESTADÃO: Na pandemia, a AMB apoiou 15 propostas que tramitam no Congresso Nacional, sendo que seis foram aprovadas e transformadas em Lei. Ainda assim, a senhora defende mais diálogo com o Legislativo. Como a AMB tomou essa dianteira na interlocução com o Congresso? 

Renata Gil: Eu trouxe para o trabalho conjunto toda a cúpula do Poder Judiciário, porque são eles os gestores. Eles têm os números e conseguem esclarecer para o Parlamento como os projetos atingem a atividade-fim do Poder Judiciário. Eu faço um trabalho muito concatenado com a base, eu sou a representante das base, dos juízes de primeiro grau, dos desembargadores, e com as cúpulas dos tribunais. Isso ajudou muito o diálogo com o Parlamento, porque o diálogo fica qualificado e fundamentado. A gente apresenta números, estatísticas e a realidade. É o caso do projeto que criou a figura do juiz de garantias, por exemplo, nós explicitamos por que ele não poderia ser implementado: representa custos, existe um limite de gastos previsto na lei de responsabilidade fiscal e exige a mobilização de magistrados que não tínhamos. Sou sempre muito transparente  e procuro levar a realidade da instituição para que as medidas discutidas pelo Parlamento tenham a menor repercussão negativa para a sociedade. 

ESTADÃO: A magistratura tomou um protagonismo diferente na história recente do nosso País. Com a Operação Lava Jato vimos, por exemplo, o ex-juiz Sérgio Moro emergir como uma figura de peso na arena política. Neste contexto, ganham corpo propostas para ampliar a quarentena imposta juízes que abandonem as carreiras para disputar eleições. Por que a AMB é contra?

Renata Gil: Já existe uma quarentena prevista em lei. Nunca houve necessidade de alteração por qualquer fato concreto. Uma alteração nesse sentido, exatamente quando nós temos alguns magistrados que protagonizaram um momento importante no Judiciário se desligam, parece que é uma coisa casuística. A gente trabalha por princípios universais para a carreira. Eu não posso pegar um caso concreto, que é excepcional, e transformar ele em uma regra para todo o grupo de magistrados. Nunca houve necessidade de alteração desse prazo de seis meses. Foi mencionado um prazo de seis anos, que me parece absolutamente exagerado e incompatível com outros prazos de quarentena em vigor no nosso País. A gente tem lutado sempre contra esses projetos que tem uma pauta de ocasião. A gente defende princípios para fortalecer o Poder Judiciário como ele está na Constituição.

ESTADÃO: Quais são as prerrogativas dos magistrados que a senhora considera mais necessárias defender hoje?

Renata Gil: A principal prerrogativa é a  independência judicial. Toda vez que a gente nota algum projeto que cerceia essa independência, que se propõe a alterar paradigmas de julgamentos ou promover de retrocessos na legislação, como a discussão para tornar o crime de lavagem de dinheiro dependente, por exemplo, a gente se manifesta, porque atrapalham a atividade do magistrado. Mas também a autonomia dos tribunais, porque volta e meia aparece um projeto legislativo que quer derrotar a forma orçamentária das cortes, enquanto que a autonomia existe exatamente para que um poder não interfira ou deixe o outro subjugado economicamente. E as outras garantias constitucionais, que são a vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade. Não se pode mover juízes porque atuam contra interesses políticos, por exemplo, assim como não de pode tentar antecipar o tempo de magistratura – o juiz é vitalício para que tenha tranquilidade para julgar com imparcialidade. Toda hora a gente tem que fazer a defesa de um destes princípio.

ESTADÃO: A AMB acionou o Supremo Tribunal Federal contra a resolução baixada do Conselho Nacional de Justiça para regular o uso das redes sociais pelos magistrados. Qual a expectativa para o julgamento?

Renata Gil: A sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça contra a aprovação da resolução para restringir o uso das redes sociais pelos magistrados foi a minha primeira atuação pública. É um tema muito caro para nós, porque a gente entende que a voz dos magistrados não pode ser calada. Criar um regramento abstrato e geral viola a independência judicial. 

ESTADÃO: A AMB se engajou recentemente em discussões em curso na Câmara dos Deputados que impactam diretamente o combate à corrupção. Como a proposta para implementar a chamada ‘LGPD Penal’, que regula o uso de novas tecnologias e dados pessoais por órgãos de investigação, e os trabalhos para alterar a Lei da Lavagem de Dinheiro e a Lei de Improbidade. Por quê?

Renata Gil: Eu penso que todas as alterações legislativas têm que ser pró-sociedade. Quando elas diminuem as travas de combate à corrupção, acabam deixando a sociedade desprotegida. A gente tem uma missão de proteção da sociedade e a AMB tem isso no seu estatuto. Nossa missão institucional é também trabalhar pelos direitos sociais. A gente participou de audiências públicas e preparou notas técnicas para todos esses casos. São três temas que estão no radar atual da AMB.

ESTADÃO: Entraram demandas diferentes para a AMB intervir na pandemia? Como a instituição tem se movimentado neste período de trabalho remoto?  

Renata Gil:  Muitas. Nesse sentido o Conselho Nacional de Justiça conseguiu disciplinar a chegada dessas demandas com grupos de trabalho, recomendações e resoluções. A gente aprovou as leis privadas no período da emergência, a própria alteração da lei de recuperação judicial demonstra que a gente tem tentado acompanhar esse nosso modelo de demandas judiciais que pretende dar respostas mais rápidas para que a economia brasileira não seja abalada. É um papel muito importante também: o de colaborar com o Parlamento e com o órgão interno administrativo construindo as saídas para os juízes brasileiros julgarem essas demandas inéditas.

ESTADÃO: A senhora construiu uma longa carreira como juíza eleitoral e esse ano a AMB chegou a participar de uma campanha do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais. Como recebe as manifestações que colocam sob suspeita a segurança do sistema eleitoral brasileiro?

Renata Gil: Fui juíza eleitoral por 17 anos com o maior orgulho. Eu fui coordenadora de polo, via inseminar as urnas… Como juiz eleitoral, a gente faz do trabalho primário até o julgamento das contas. E a gente tem total confiança no nosso sistema eleitoral, que é modelo para o mundo inteiro. Eu reafirmo isso e não é por discurso, mas por experiência pessoal e por ser testemunha do trabalho. 

ESTADÃO: É possível fazer um balanço do primeiro ano de gestão e adiantar o que dá para esperar de 2021?

Renata Gil: O meu balanço foi de que apesar da pandemia, de todas as mortes, de todo o sofrimento da população brasileira, de toda a transformação que o Judiciário brasileiro precisou implementar, de sair do físico para o digital, nós tivemos números incríveis da Justiça. Foram mais de 15 milhões de sentenças proferidas, mais de 500 milhões de atos praticados, mais de R$ 500 milhões destinados ao combate à covid-19. A Justiça brasileira produziu um número absolutamente extraordinário em um período em que se esperava até uma retração da atuação judicial. Foi um ano em que a gente avançou muito em tecnologia. Isso vai ser importante para a entrega da prestação jurisdicional mais rápida, que era um anseio da sociedade e dos juízes brasileiros. Mas eu também vejo um próximo ano difícil por conta do impacto econômico da pandemia e o Judiciário deve continuar sendo chamado a equilibrar a democracia brasileira, que é o nosso orgulho. A democracia brasileira é jovem, mas muito consolidada, com instituições muito fortes e membros de instituições muito comprometidos. Eu acho que esse é um desafio, mas também acredito que nós vamos saber encarar com bastante objetividade, porque os juízes brasileiros são muito preparados, eu confio que as respostas vão ser dadas em tempo rápido para a sociedade.

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