Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de R$ 5 milhões contra empresa em recuperação judicial

Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de R$ 5 milhões contra empresa em recuperação judicial

Ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão para preservar plano de recuperação e impedir a decretação de falência de grupo

Redação

28 de janeiro de 2020 | 13h56

Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, deferiu pedido de tutela de urgência da Biofast Medicina e Saúde Ltda. e sustou ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo para pagamento de créditos trabalhistas que superam o valor de R$ 5 milhões.

Segundo informa o site do STJ – TP 2517 -, a decisão do Tribunal paulista foi dada em análise de recurso contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Biofast.

João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Foto: José Alberto/STJ

Por considerar ter havido ‘violação de normas protetivas dos direitos dos trabalhadores’, o tribunal anulou cláusula que disciplinava o pagamento aos credores trabalhistas no prazo de 360 dias a contar da homologação judicial do plano.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o marco inicial de um ano para pagamento dos credores trabalhistas previsto no artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial não é contado a partir da homologação do plano, mas sim do fim do prazo de 180 dias de suspensão das demandas contra o devedor – conhecido como stay period (artigo 6.º, parágrafo 4.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Assim, após anular parcialmente a plano de recuperação, o Tribunal de Justiça determinou a quitação integral dos valores trabalhistas no prazo de 30 dias, sob pena de conversão da recuperação judicial em falência.

No pedido de tutela provisória, a Biofast buscou a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial submetido ao Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que era curto e ilegal o prazo de pagamento de 30 dias fixado pela Corte paulista.

Além disso, segundo a empresa, eventual pagamento dos créditos trabalhistas neste momento da recuperação traria ‘risco grave e irreversível de falência da companhia’.

Prorrogação possível

Em análise do pedido liminar, o ministro João Otávio de Noronha apontou que a Segunda Seção do STJ reconheceu, no julgamento do CC 159.480, ser possível a prorrogação do prazo de suspensão do stay period nos casos em que a dilação seja necessária para não frustrar o plano de recuperação da empresa.

“Ademais, está preenchido o requisito do periculum in mora, consubstanciado na proximidade do fim do prazo de 30 dias estabelecido pelo Tribunal de origem para pagamento integral dos créditos trabalhistas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência”, afirmou o ministro.

Ao atribuir efeito suspensivo ao recurso, o presidente do STJ sustou a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas – restabelecendo, neste ponto específico, a decisão de primeira instância que homologou o plano de recuperação judicial.

A ação terá seguimento no STJ, sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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