Noronha autoriza que dois condenados por tráfico e roubo em 2.ª instância aguardem fim das ações em liberdade

Noronha autoriza que dois condenados por tráfico e roubo em 2.ª instância aguardem fim das ações em liberdade

Ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça seguiu entendimento do Supremo sobre impossibilidade da antecipação do cumprimento da pena

Pedro Prata

03 de fevereiro de 2020 | 15h21

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu habeas corpus em liminar para que dois condenados em segunda instância possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado de suas ações. Ele seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de novembro de 2019, que decidiu ser inconstitucional a antecipação da prisão após esgotados os recursos ordinários. Um dos beneficiados foi condenado por roubo majorado e crimes contra o patrimônio, ao passo que o outro foi condenado por tráfico de drogas.

Nas duas ações submetidas ao julgamento do STJ – habeas 554183 e 554161, os tribunais de origem determinaram a expedição dos mandados de prisão após o encerramento do trâmite na segunda instância.

Foto: Emerson Leal/STJ/Divulgação

Nos casos analisados, Noronha apontou que as prisões foram decretadas exclusivamente em decorrência de julgados anteriores do STF que foram superados com o julgamento de mérito das ações declaratórias de constitucionalidade – motivo pelo qual o ministro concedeu as liminares.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação do Tribunal.

Ao determinar que os réus aguardem em liberdade o trânsito em julgado das ações, Noronha fez ressalva sobre a possibilidade de decretação de nova prisão por decisão devidamente fundamentada.

Análise

Noronha destacou que na esteira da nova orientação do Supremo, o STJ também ‘tem reconhecido não ser cabível a execução penal sob o fundamento de conclusão recursal na instância ordinária’ a exemplo do decidido pela 5.ª Turma no julgamento do HC 454.611.

Entretanto, sustentou que o entendimento não importa soltura imediata de todos os presos que, depois do julgamento em segundo grau, foram presos sem ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação.

“Conforme exposto no julgamento das referidas ações declaratórias, a situação de cada encarcerado deve ser analisada caso a caso, podendo ser mantida a reclusão nas hipóteses em que o acusado tenha sido segregado no curso do processo em decorrência do preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal”, afirmou o ministro.

O entendimento do STF foi firmado no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, nas quais a Suprema Corte, em modificação de tese fixada em 2016, passou a considerar que deve prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado da ação penal, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.