Nomeação de desembargadores: medida jurídica ou política?

Nomeação de desembargadores: medida jurídica ou política?

Marcelo Batlouni Mendroni*

12 Julho 2018 | 10h00

Marcelo Batlouni Mendroni. FOTO: JOSÉ PATRICIO/ESTADÃO

“Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de plantão judiciário”. Palavras da ministra Laurita Vaz, presidente do STJ.

A desastrosa decisão do desembargador Rogério Favreto do TRF-4, incompetente, concedendo um HC, e nele insistindo – mesmo em notável equívoco, em sede de plantão judiciário, leva-nos a raciocinar a respeito de dois institutos jurídicos no Brasil. O primeiro deles, o próprio habeas corpus. O segundo, a forma de nomeação de desembargadores e ministros para os Tribunais.

A forma como o HC foi concedido ao ex-presidente dispensa novos comentários, já que suficientemente divulgado e compreendido, em toda a sua essência, como manobra exclusivamente política corporativista, nada contemplando de análise jurídica de fundo.

O instituto do habeas corpus foi extremamente desvirtuado das suas origens no Brasil. Criado ideologicamente pelos barões ingleses que se contrapunham aos mandos e desmandos do Rei João-Sem-Terra da Inglaterra, em meados do ano de 1215, quando, entusiastas dos estudos jurídicos, passaram a questionar e reclamar a respeito de todas as suas liberdades, comumente contestada por aquele Rei, que chegou a indagar: “Por que não me pedem também a minha coroa?” Deu-se, daí, o germe do regime constitucional. Nesta ocasião aqueles barões assinaram a famosa Carta Magna (Magna Charta libertatum, seu Concordia inter regem Johannem et Barones proconcessione libertatum ecclesiae et regni Angliae – 15 de junho de 1215).

Ocorre que, por razões mais políticas do que jurídicas, esse instituto, desenvolvido e conhecido como o maravilhoso “remédio heroico”, criado somente para coibir prisões ilegais e abusivas, tomou proporções indevidas, abraçando situações totalmente descabidas. No Brasil, o HC é utilizado para encerrar investigações criminais da Polícia, do Ministério Público; para trancar ações penais em qualquer fase, a qualquer tempo, para substituir recursos da defesa, mesmo aqueles fora dos prazos, a qualquer momento do processo, insistentemente repetidas e reiteradas vezes; etc. Na prática, poucos são os HCs concedidos, efetivamente, por abuso em prisões. Qualquer pessoa pode impetrá-los.

Converteu-se em um verdadeiro “Curinga Processual” na mão das Defensorias; e diga-se, o Ministério Público não dispõe de nenhuma medida equivalente, em evidente violação ao princípio da igualdade processual e da paridade das armas.

Apenas a título de citação e registro, constata-se que no Direito Norte Americano, o instituto de habeas corpus, inserido no título 28, §§ 2241 a 2255, estabelece o seu cabimento tão somente a pessoas presas, cujas prisões sejam caracterizadas ilegais nos termos únicos dos casos expressos (1).

Igualmente no Direito espanhol, portanto de origem não anglo saxônica, o habeas corpus, previsto na Ley Organica 6/1984, é aplicável ou cabível, tão somente para “personas ilegalmente detenidas”, nos termos do artigo 1°, letras “a” a “d” (2).

O habeas corpus, extremamente desvirtuado pela nossa doutrina e jurisprudência, fosse aplicado na conformidade da sua criação, deveria servir para coibir prisão ilegal já praticada, e nada mais. Mas o que se constata é que esse instituto chegou a tal ponto de prostituição que serve até, repita-se, para impedir prosseguimento de investigação criminal, tolhendo o Ministério Público da sua função constitucional de representação da sociedade de exercitar a ação penal pública, em busca da verdade real!

Para externar o nosso pensamento, deixamos o leitor e os nossos julgadores com as sábias palavras do ilustre professor Pontes de Miranda , que falam por si (3):

“Só os sofismas desabusados, a trica e o subjetivismo impenitente podem ver nas expressões “liberdade pessoal”, protegida pelo habeas-corpus, outro significado mais amplo que o de liberdade física. Em manter o seu conceito clássico são contestes, não somente os juristas ingleses de todos os tempos, como também os americanos, franceses e alemães” “Alguns publicistas, ao examinarem as instituições modernas, cotejando-as com as antigas, concluem pela extensão do conceito de liberdade pessoal, quando não foi isso absolutamente, o que se deu, e sim a aplicação dos mesmos institutos, em certo momento, não acastelados por eles, ou direitos outrora, ou ainda há pouco, tutelados insuficientemente. Entre nós, por exemplo, não foi a liberdade pessoal que se dilatou ali pelo segundo e terceiro decênios do século: foi o habeas-corpus abusivo que se estendeu, sob a oratória de homens políticos, a novos casos”.

“Liberdade pessoal, aí, é (e sempre será) a liberdade de locomoção, the power of locomotion, a liberdade física: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.”

A verdade é que a utilização indiscriminada do instituto acaba por subverter o seu verdadeiro objetivo, tornando-o, no mais das vezes sem crédito e impedindo a nobre função a que se presta.

Outra questão posta à análise da sociedade é a forma, o sistema de nomeação de Desembargadores e Ministros. A conduta do desembargador Rogério Favreto do TRF-4 revelou uma atuação de cunho evidente e insistentemente corporativista em relação ao partido político de Presidente da República que o nomeou. Não fosse a repercussão do fato na mídia e a atuação pronta, firme e juridicamente correta do juiz Sérgio Moro e dos desembargadores Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores do mesmo TRF-4, a concessão do absurdo HC, após incompreensível insistência da ordem, teria sido executada; para flagrante injustiça e para complicar ainda mais a já tão complicada ordem jurídica brasileira, e para apimentar a insegurança jurídica no País.

Para não ficar somente nesse exemplo, o próprio STF, por alguns ministros, tem proferido decisões que também, segundo se comenta e se veicula na mídia, por notório corporativismo, tem causado extremo mal-estar em toda a sociedade, e não somente na comunidade jurídica; nomeados que foram a reboque de situações que podem indicar protecionismo de suas decisões a padrinhos políticos. As suas negativas de reconhecimento de suspeição em alguns casos também são motivos de forte contestação por muitos e questionamentos na mídia nacional.

Voltando ao episódio em questão, do HC concedido e insistido ao ex-presidente, tivemos, ao que parece, a somatória indesejável destes dois institutos jurídicos: O abuso na ordem de HC e a sua concessão por Desembargador plantonista – contrariamente às outras medidas contrárias, que teria agido politicamente em favor que quem o nomeou. E por muito pouco um verdadeiro “desastre jurídico” não se consumou.

Enfim, parece já ter passado da hora de evoluir e alterar estes dois institutos, para que a estabilidade das relações jurídicas não sofra ainda mais a séria consequência da (ainda maior) disseminação do descrédito da população na Justiça Brasileira – exatamente com a temida insegurança jurídica referida pela nobre ministra Laurita Vaz.

“Se enlameares a água limpa nunca encontrarás o que beber” – “Intorbitare l’acqua” (4)

(1) Federal Criminal Code and Rules, West Group, 2000, págs. 1242 e segs.

(2) Ley de Enjuiciamiento Criminal, Ed. Civitas, 1995, págs. 493 e segs.

(3) História e Prática do Habeas corpus. Editor Borsoi, 1961, págs 27/28

(4) Expressão extraída de Eumênides de Ésquio (vv. 694s.): Trata-se daqueles que querem subverter as leis. No italiano usa-se “Intorbitare l’acqua” no sentido de se criar desordem, confusão, procurando, sub-repticiamente tirar vantagens da situação.

*Marcelo Batlouni Mendroni, promotor de Justiça/SP

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