No ‘caminho do dinheiro’ da Castelo de Areia, Lava Jato/SP diz que direito à privacidade não pode ocultar crimes

No ‘caminho do dinheiro’ da Castelo de Areia, Lava Jato/SP diz que direito à privacidade não pode ocultar crimes

Na manifestação pela quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente do STJ, César Asfor Rocha, e do escritório do ex-ministro da Justiça Thomaz Bastos, Ministério Público Federal assinala que 'as liberdades públicas civis não devem ser utilizadas como instrumentos de salvaguarda para prática delituosa'

Pepita Ortega e Fausto Macedo

12 de novembro de 2019 | 12h56

O ex-ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, no plenário do STF, em Brasilia. Foto: Dida Sampaio / Estadão (14/11/2013)

Em manifestação à Justiça Federal pela quebra do sigilo bancário e fiscal do escritório do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, eminência do governo Lula, e também do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça César Asfor Rocha, os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato anotaram que ‘não se pode conceber que o direito à privacidade chegue ao absurdo lógico e jurídico de permitir a ocultação de crimes’.

“As liberdades públicas civis não devem ser utilizadas como instrumentos de salvaguarda para prática delituosa, pois obviamente que o legislador constituinte, ao consagrar o direito à intimidade, não consagrou sua utilização na prática criminosa”, sustentam.

O documento é subscrito pela procuradora regional da República Janice Agostinho Barreto Ascari e pelos procuradores Guilherme Rocha Göpfert, Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado, Marco Antonio Ghannage Barbosa, Paloma Alves Ramos, Thiago Lacerda Nobre e Yuri Corrêa da Luz.

Com base na manifestação da força-tarefa, o juiz João Batista Gonçalves, da 6.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, autorizou a Operação Appius, deflagrada na quinta, 7. Agentes da Polícia Federal fizeram buscas no endereço residencial de Asfor Rocha, em Fortaleza, e ainda, contra o executivo da Camargo Corrêa Luiz Roberto Ortiz Nascimento.

O ex-ministro Cesar Asfor. Foto: André Dusek / Estadão

O magistrado decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-ministro do STJ, aposentado desde 2012, e do escritório de Thomaz Bastos, que comandou a Pasta da Justiça (2003/2007).

Muito próximo de Lula, de quem era amigo e conselheiro, o advogado morreu em 20 de novembro de 2014.

A devassa nos dados de Thomaz Bastos e de Asfor Rocha tem base na delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci Filho (Governos Lula e Dilma).

Preso em setembro de 2016 na Operação Lava Jato, Palocci foi condenado a 12 anos e dois meses de reclusão pelo então juiz Sérgio Moro. Para se livrar da cadeia, o petista fechou acordo de delação com a Polícia Federal. Em novembro do ano passado, o delator foi para casa.

Um anexo de sua colaboração trata do suposto pagamento de propina de R$ 5 milhões, em 2010, para o então presidente do STJ em troca do arquivamento da Operação Castelo de Areia – investigação sobre repasses ilícitos que teriam sido realizados pela Camargo Corrêa a políticos, via caixa 2, ou mesmo fora do período eleitoral.

A Castelo de Areia foi deflagrada em 2009. No ano seguinte, Asfor Rocha suspendeu a operação por meio de medida liminar. Depois, sua decisão foi confirmada pelos ministros da Sexta Turma do STJ. A Castelo de Areia foi anulada em abril de 2011 sob o argumento de que ela foi aberta com base em uma denúncia anônima.

Segundo Palocci, o ex-ministro da Justiça Thomaz Bastos foi quem operacionalizou o acordo para pôr abaixo a Castelo de Areia. Inicialmente, disse Palocci, ficou acertado que a empreiteira repassaria R$ 50 milhões para a campanha de Dilma Rousseff, em 2010, e para partidos ‘aliados’.

O pacote, afirmou o delator, compreendia indicação de Asfor Rocha para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Como isso não ocorreu, ainda de acordo com Palocci, o ex-ministro do STJ teria solicitado propina de R$ 5 milhões, valor que deveria ser depositado em uma conta na Suíça, supostamente em nome de seu filho, o advogado Caio César Vieira Rocha.

Na manifestação, a força-tarefa da Lava Jato anotou que ‘as medidas solicitadas são, portanto, necessárias (pois não há medida menos gravosa para tal fim), adequadas (pois possuem aptidão para alcançar o resultado) e proporcionais em sentido estrito (a comparação entre os benefícios visados e os prejuízos justificam a medida) ao fim visado’.

Os procuradores destacam que a medida encontra respaldo constitucional e nas Leis Complementares 104/2001 e 105/2001.

A PF havia pedido que o rastreamento de dados bancários de Thomaz Bastos e de Asfor Rocha se estendesse até abril de 2011, data em que, no mérito, confirmou-se a anulação da Castelo de Areia.

Mas os procuradores foram além. “Sucede que o suposto pagamento (a Asfor Rocha) deve ter ocorrido após essa data. Ademais, se a vantagem indevida foi, de alguma forma, repatriada ao Brasil, isso se deu após abril de 2011. Desse modo, imprescindível estender-se o alcance da decisão para todo o ano de 2011, assim como também o afastamento do sigilo fiscal para o ano-calendário de 2011.”

Na avaliação dos procuradores da Lava Jato, ‘justifica a necessidade do afastamento do sigilo bancário e fiscal diante das evidências que denotam o recebimento de quantia a título de honorários por parte de Márcio Thomaz Bastos e o seu repasse a terceiros’.

“A diligência, com autorização judicial, visa a seguir o ‘caminho’ do dinheiro, identificar possíveis beneficiários, além do colaborador, e, assim, ratificar ou descartar a hipótese criminal de recebimento de vantagem ilícita na ordem de USD 5 milhões em conta na Suíça de titularidade de Caio César Vieira Rocha’.

“Os elementos concretos demonstram que o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas envolvidas é essencial para a continuidade das investigações.”

Os procuradores argumentam. “Se, por um lado, a Constituição Federal consagra como direito fundamental, nos incisos X e XII do artigo 5.º, o direito à preservação da privacidade e ao sigilo de dados, entre outros, a quebra do sigilo bancário não afronta o gozo desses direitos, pois estes não são estabelecidos para ocultar fatos, mas para revestir a revelação deles de certas cautelas.”

Além da quebra do sigilo de Thomaz Bastos e de Asfor Rocha, a Lava Jato/São Paulo requereu e obteve ordem judicial para acessar os dados de empresas atribuídas ao filho do ex-presidente do STJ – CCVR Participações Ltda, Fenix Participarações Ltda, Fujita Mercurius Empreendimentos Imobiliários Ltda, RMS Gestão de Empresas e Administração, Compra e Venda de Imóveis e Locação de Aeronaves Ltda.

A Operação Appius também vai vasculhar os dados da empresa de consultoria empresarial e financeira do próprio delator Palocci, a Projeto.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO QUE REPRESENTA A CAMARGO CORRÊA

O criminalista Celso Vilardi, que representa a empreiteira Camargo Corrêa, disse que ‘o lugar do sr. Palocci é na cadeia’.”A partir de agora, de forma incansável, comprovaremos a mentira e exigiremos um processo contra o sr. Palocci por denunciação caluniosa e o retorno dele à prisão, que é o seu lugar”, indicou.

“Eu considero que essa operação é um verdadeiro absurdo porque a delação do sr. Palocci não encontra respaldo sequer nas datas reais”, afirma Celso Vilardi. “Ele mentiu sobre a data da liminar.”

“É espantoso que uma delação recusada pelo Ministério Público Federal de Curitiba, considerada a ‘delação do fim da picada’, possa gerar buscas e apreensões, sem qualquer elemento de corroboração e com uma narrativa que não guarda relação nem mesmo com as datas.”

COM A PALAVRA, A DEFESA DE ASFOR

“Não é verdade que o escritório César Asfor Rocha Advogados tenha sido alvo de busca e apreensão, como se divulgou. Palocci dissemina mentiras com base no que diz ter ouvido falar. Por falta de consistência e provas, essa mesma ‘delação’ foi recusada pelo Ministério Público Federal.

Pelas falsidades, agora repetidas, o ex-ministro César Asfor Rocha registrará notícia-crime na Procuradoria-Geral da República e moverá ação penal contra o delinquente, além de ações cíveis por danos causados à sua imagem e à do escritório.”

COM A PALAVRA, O ADVOGADO JOSÉ DIOGO BASTOS NETO, SOBRINHO DE THOMAZ BASTOS

“É um grande absurdo, desde a origem. Eu era muito próximo a ele, todos os dias estava com o Márcio (Thomaz Bastos). Primeiro, basicamente, quando ele fez aquele habeas corpus, o fez com fundamento na jurisprudência bem estabilizada. O ministro Asfor Rocha deu a decisão com fundamento nos precedentes. A decisão dele demorou exatamente 15 dias porque, terminado o recesso do Judiciário, a ministra Maria Thereza convalidou, pela mesma razão, e levou à Turma, que confirmou. Foi para o Supremo, foi até o fim.”

“O advogado Márcio fez o pleito dentro da jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Era o trabalho dele. Agora, chega um cara, com o desespero do (Antônio) Palocci. Chegou lá em Curitiba, (a força-tarefa) com um grande interesse numa colaboração dele sem prova nenhuma. Não só com esse episódio. Eu vi a delação toda (de Palocci). Ele atira para tudo quanto é lado, sem responsabilidade nenhuma, zero.”

“Eu acho uma grande loucura. O Márcio foi durante muitos anos advogado da Camargo Corrêa, atuando numa absoluta normalidade. O César (Asfor Rocha) chega lá, estudou, deu a decisão, foi indo, foi indo, e terminou no Supremo. Como (Palocci) fala, por exemplo, que o César não foi para o Supremo e pediu 5 milhões numa conta? Eu sou muito amigo do César, há muitos anos. Ele está injuriado num grau que poucos imaginam.”

“Eu acho tudo isso uma coisa absurda, em cima de uma delação sem a mínima prova. Fazer toda essa repercussão, acabando com a imagem das pessoas, é muito triste. Eu acho que tem que ter um pouco de prudência, o mínimo. Pelo menos um indício de prova. Como assim? O ministro pediu 5 milhões e deu a conta?.”

(Palocci) falou do (Luiz) Nascimento (executivo da Camargo Corrêa), de R$ 50 milhões para campanha da Dilma, por fora. São coisas fora de qualquer bom senso. As autoridades precisavam ter o cuidado, crivo um pouco mais exigente. Estão brincando com a imagem das pessoas, até com a saúde.”

“O escritório do Márcio encerrou as atividades logo após seu falecimento, há quase cinco anos.”

“Como justificar busca e apreensão de fato de 10 anos atrás? Querem obter documentos? Mandem ofício. Na Camargo Corrêa estão tentando restabelecer a vida normal. Seis horas da manhã chega a Polícia Federal. Todo mundo arrepiado, uma ação sem necessidade alguma. É uma colaboração sem prova nenhuma, coisas de dez anos atrás. Aí chega um camburão, entra no escritório. É muito irresponsável.”

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