Neste Dia do Meio Ambiente, barre a PEC 65!

Danielle Klintowitz*

05 de junho de 2016 | 07h00

Dizer que o Brasil exterminou suas áreas verdes em um processo histórico de exploração comercial não é nenhuma novidade. São enormes os impactos de cinco séculos de extrativismo sem pudores, deixando apenas 8,5% de Mata Atlântica[1] e desmatando quase 130 mil quilômetros da floresta amazônica apenas nos últimos 12 anos[2]. Povos e comunidades tradicionais foram dizimados, perderam territórios e foram reduzidos a uma pequena parte da população brasileira, que a cada dia tem menos direitos. Essa trajetória deveria ter trazido lições e ficado no passado, mas infelizmente há forças que não a deixa morrer.

As bancadas defensoras do agronegócio e dos interesses do grande capital, que hoje dominam o Congresso Nacional, têm aproveitado os holofotes voltados para o processo de impeachment e a investigação da Operação Lava Jato para alavancar propostas que podem dar todo o poder de decisão sobre a implantação de grandes empreendimentos no país para o setor empresarial, possibilitando impactos nunca imaginados sobre o meio ambiente as comunidades afetadas. Dentre elas, destaca-se a Proposta de Emenda Constitucional 65/2012 (PEC 65), que propõe a extinção do atual processo de licenciamento ambiental.

Hoje temos uma legislação, órgãos reguladores e representação política que defendem e fiscalizam a preservação do meio ambiente e da cultura dos povos e comunidades tradicionais que historicamente vivem de forma sustentável junto do meio ambiente, além de garantir segurança às pessoas que vivem no entorno de grandes obras e projetos. Nossa legislação prevê no processo de licenciamento ambiental, vigente desde o ano 1981, alguns mecanismos para coibir a devastação e mitigar os impactos causados por grandes projetos, como a construção da hidrelétricas, extração de minérios, construção de megapontes, rodovias e diversas outras obras públicas ou privadas.

Contudo, o processo de licenciamento existente hoje, apesar de tomar certos cuidados, ainda é frágil, devendo ser aprimorado, não extinto. Isso fica evidente quando lembramos a quebra das barragens da Samarco em Mariana, que apresentou um estrago de proporções ainda difíceis de calcular. Se não tivéssemos as garantias da legislação atual, a tragédia poderia ter sido ainda maior.

Como funciona a legislação atual

Hoje, para construir um empreendimento que cause impactos à natureza é necessário passar por alguns processos básicos de avaliação incluídos nas etapas de licenciamento (licença prévia, licença de instalação e licença de funcionamento). Dentre elas, há a obrigação de entrega ao órgão licenciador competente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impactos ao Meio Ambiente (RIMA). Nessa etapa, são realizadas audiências públicas para apresentar o projeto para a comunidade local, agentes públicos e sociedade civil interessada, para que todos possam participar e dialogar sobre os impactos previstos, podendo inclusive opinar sobre a pertinência do projeto.

Um dos mecanismos de mitigação ou compensação de impactos é o que chamamos de condicionantes ambientais. As condicionantes são algumas obrigatoriedades determinadas pelos órgãos licenciadores para os empreendedores que contribuem para ações efetivas nos territórios afetados pelos projetos, como a promoção de programas educacionais, investimento em infraestrutura, em preservação ambiental ou até diretamente no fomento na economia local, como a pesca sustentável ou turismo de base comunitária. No litoral paulista, por exemplo, se computarmos apenas os empreendimentos de infraestrutura energética e logística, temos cerca de 3.500 condicionantes, que geram centenas de milhões de reais investidos naquele território para melhoria socioeconômica, da cadeia produtiva e da preservação do meio ambiente. Tudo isso corre o risco de se perder caso a PEC65 seja aprovada.

Mobilização contra o retrocesso

A PEC 65 é uma proposta de 2012, mas passou recentemente pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e estava prestes a ser votada no Senado Federal, quando os olhos estavam voltados para as questões da Presidência da República. Diversas organizações sociais, tais como Instituto Pólis, Instituto Socioambiental (ISA), Greenpeace e Rede Mata Atlântica, se mobilizaram para barrar a votação. O Ministério Público Federal encaminhou ao Senado uma nota técnica contra a PEC 65, onde afirma que a medida retira do Judiciário e do órgão licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas. Segundo eles, a fragilização do licenciamento, além acabar com a proteção ao meio ambiente, favorece a corrupção.

Toda a mobilização realizada logo após a resultado da CCJ resultou em uma pequena vitória: a tramitação retornou à CCJ na ultima semana. Ela agora tramita apensada à PEC 153/2015 e deve passar por nova aprovação da Comissão antes de ir para Plenária. Mas isso não é o suficiente. Seguimos um rearranjo político que pode favorecer uma votação às escuras. Não podemos nos desmobilizar. Precisamos pressionar pelo engavetamento da PEC 65 e assim garantir que a comemoração do Dia do Meio Ambiente, 5 de junho, não passe a ser um dia de luto.

Danielle Klintowitz é coordenadora de projetos de Urbanismo do Instituto Pólis e coordenadora de Monitoramento e Temática Grandes Empreendimentos do Observatório Litoral Sustentável. Danielle é urbanista e possui doutorado em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas

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