‘Nenhum membro do Ministério Público tem poder para definir como e quando uma ação será ajuizada pela PGE-SP’, dizem procuradores do Estado

‘Nenhum membro do Ministério Público tem poder para definir como e quando uma ação será ajuizada pela PGE-SP’, dizem procuradores do Estado

Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, a Apesp, divulga nota de solidariedade à procuradora-geral do Estado de São Paulo, Maria Lia Pinto Porto Corona, e à procuradora Renata Lane, que foram acusadas, em ação subscrita pelo promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro, por suposta omissão no caso do ex-tenente-coronel Osvaldo Palópito, condenado em 2016 por desviar dinheiro da Capelania Militar

Pepita Ortega e Fausto Macedo

24 de março de 2020 | 10h41

Maria Lia Corona. Foto: Tiago Queiroz | Estadão Conteúdo

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, a Apesp, divulgou nota de solidariedade à procuradora-geral do Estado de São Paulo, Maria Lia Pinto Porto Corona, e à procuradora Renata Lane, que foram acusadas em ação subscrita pelo promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro por suposta omissão no caso do ex-capelão da PM, o ex-tenente-coronel Osvaldo Palópito, condenado em 2016 por desviar dinheiro da Capelania Militar. “A PGE-SP constitucionalmente reconhecida como uma instituição essencial à Justiça, segue o prazo prescricional previsto em lei e não se subordina ou se submete ao Ministério Público”, registra nota assinada pelo presidente da entidade Fabrizio de Lima Pieroni.

Ricardo Manuel Castro entrou com ação de improbidade administrativa contra Maria Lia e Renata alegando que as procuradoras deixaram de tomar as medidas necessárias para ajuizar ação contra Palópito pedindo o ressarcimento dos valores desviados -ao menos R$ 739 mil doados por fiéis.

No entanto, no dia anterior à ofensiva do promotor, a Procuradoria do Estado já havia ingressado com ação de improbidade contra Palópito. A peça de Castro foi protocolada às 15h do último dia 3. No dia 2, às 18h30, a Procuradoria-Geral do Estado apresentou sua ação contra o ex-capelão.

Em nota, a Apesp manifestou repúdio a ação movida contra as procuradoras e indicou que a peça teve o intuito de ‘constranger e intimidar a Instituição, com afirmações evasivas e inverídicas’.

Após descrever os supostos atos de improbidade do ex-capelão e outros envolvidos, pedindo o bloqueio de contas no montante de até R$ 2.956.975,68 – valor do dano, sem juros, e multa calculada em três vezes esse montante – Ricardo Castro alega que as procuradoras cometeram ato de improbidade previsto no artigo 11 inciso 2.º da Lei de Improbidade Administrativa – ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício’.

A Associação de procuradores frisou que a PGE-SP apresentou ação contra o ex-capelão antes do promotor e argumentou que a instituição ‘não está adstrita a cumprir prazos impostos ilegalmente por quem quer que seja’.
“A PGE-SP detém a mesma dignidade constitucional do MP-SP e nenhum membro do Ministério Público tem poder para definir como e quando uma ação será ajuizada pela PGE-SP, tampouco assumir as atribuições da Corregedoria da PGE-SP, que são definidas pela Lei Orgânica da Procuradoria (Lei Complementar nº 1.270/2015)”, dizem os procuradores.

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE APOIO DA APESP À ATUAÇÃO DA PGE-SP E DE REPÚDIO À INICIATIVA DO MP-SP

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, em face da matéria “Um dia após PGE de São Paulo entrar com ação contra ex-capelão, promotor acusa procuradoras do Estado de ‘deprimente inércia’”, publicada nesse Blog, em 19 de março, solidariza-se com as Procuradoras do Estado mencionadas na reportagem, entre elas a Procuradora Geral do Estado, Lia Porto Corona, e repudia veementemente a lamentável postura do Promotor de Justiça, Ricardo Manuel Castro – subscritor da ação. Além disso, vem prestar os seguintes esclarecimentos:
– A APESP, entidade representativa dos Procuradores do Estado de São Paulo, assim que tomou conhecimento de que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação de improbidade em face de duas Procuradoras do Estado por supostamente terem se omitido de suas responsabilidades e deixado de tomar medidas necessárias para a propositura de ação, passou a atuar com a finalidade de preservar as prerrogativas funcionais dos membros da PGE-SP;
– A PGE-SP, constitucionalmente reconhecida como uma instituição essencial à Justiça, segue o prazo prescricional previsto em lei e não se subordina ou se submete ao Ministério Público;
– A PGE-SP detém a mesma dignidade constitucional do MP-SP e nenhum membro do Ministério Público tem poder para definir como e quando uma ação será ajuizada pela PGE-SP, tampouco assumir as atribuições da Corregedoria da PGE-SP, que são definidas pela Lei Orgânica da Procuradoria (Lei Complementar nº 1.270/2015);
– A ação movida pelo referido Promotor de Justiça falta com a verdade, pois o Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado, ingressou com ação de improbidade adequada ao caso em face dos servidores supostamente ímprobos antes mesmo da ação ministerial;
– A PGE-SP é uma instituição de alta capilaridade no Estado, que cuida de milhões de processos e mesmo assim opta sempre por reunir mais provas e debruçar-se com esmero nas questões. Por esse motivo, não está adstrita a cumprir prazos impostos ilegalmente por quem quer que seja;
– É lamentável que o referido Promotor tenha se prestado a esse papel, ofendendo autoridades probas, que trabalham de forma competente e séria;
– A APESP manifesta sua total solidariedade às Procuradoras do Estado diante da abusiva ação promovida pelo Ministério Público estadual, que visa tão somente constranger e intimidar a nossa Instituição, com afirmações evasivas e inverídicas;
– A APESP já manteve contato com as Procuradoras do Estado envolvidas e com a Corregedoria Geral da PGE-SP;
– A APESP não se furtará em defender as prerrogativas dos Procuradores do Estado e lutará pela responsabilização daqueles que a ofendem.
Fabrizio de Lima Pieroni
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP

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