‘Nefasta política de (in)segurança do Rio’ não é ‘eficiente e compatível com Estado Democrático de Direito’, diz Procuradoria

‘Nefasta política de (in)segurança do Rio’ não é ‘eficiente e compatível com Estado Democrático de Direito’, diz Procuradoria

Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal divulga nota motivada pela morte da menina Ágatha Felix, de oito anos, atingida nas costas por um tiro de fuzil em operação policial no Complexo do Alemão

Pepita Ortega

25 de setembro de 2019 | 16h10

Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil

Na avaliação da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional – braço do Ministério Público Federal -, a política de segurança implantada no Rio no governo Wilson Witzel (PSC), não pode ser considerada ‘eficiente e compatível com o Estado Democrático de Direito’.

Em nota divulgada após o assassinato da menina Ágatha Felix, de oito anos – atingida nas costas no última sexta, 20, por um tiro de fuzil em uma ação da Polícia Militar no Complexo do Alemão -, o órgão do Ministério Público Federal afirma: “Extermínio e abate são estimulados pelo discurso oficial que trata os moradores de comunidades, em sua maioria pobres e negros, como criminosos e inimigos a serem eliminados.”

Corpo da menina Ágatha Félix foi sepultado na tarde deste domingo, 22. Foto: Pilar Olivares / Reuters

A Câmara de Controle Externo chama atenção ainda para o número de mortes de civis decorrentes de operações policiais no Estado, 1.245, e para os policiais mortos durante confrontos, 45.

O dado foi divulgado na última quinta-feira, 19, pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) e corresponde a uma alta de 16,2% nas mortes por intervenção de agentes do estado em relação aos oito primeiros meses de 2018, uma média de cinco por dia.

O número de pessoas mortas pela polícia no estado de janeiro a agosto inclui cinco crianças. A Polícia Civil do Rio não prendeu os responsáveis de nenhum dos casos.

A morte de Ágatha motivou críticas de entidades contra a política de segurança pública de Witzel. O número de pessoas mortas pela polícia no estado de janeiro a agosto foi destacado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) que considerou a estatística um ‘recorde macabro’. A Defensoria Pública do Estado indicou que a opção do governo pelo confronto tem se mostrado ineficaz.

No texto, a 7.ª Câmara diz ainda que se solidariza com as famílias das vítimas da ‘nefasta política de (in)segurança pública’ do Estado e convoca agentes estatais e a sociedade civil para reagirem contra ‘o estado de guerra oficioso instalado no Rio de Janeiro, principalmente nas comunidades da periferia’.

Nesta segunda, 23, Witzel lamentou a morte de Ágatha, mas defendeu sua própria política de segurança.

O governador defende abertamente o uso de atiradores de elite em operações policiais, assim como o uso de snipers para abater criminosos. Em entrevista ao Estado, logo que foi eleito, ele disse: “A polícia vai mirar na cabecinha e…fogo!”.

COM A PALAVRA, O GOVERNO WITZEL

“O Estado lamenta a morte de vítimas inocentes em ações policiais. As operações realizadas pelas polícias, que têm como principal objetivo localizar criminosos e apreender armas e drogas, são pautadas por informações da área de inteligência e seguem protocolos rígidos de execução, sempre com a preocupação de preservar vidas.

– Todas as mortes decorrentes de intervenção de agente público são apuradas. Caso comprovado algum excesso, são aplicadas punições previstas em lei.

A política de segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro é baseada em inteligência, investigação e aparelhamento das polícias Civil e Militar: 

– O Governo ampliou o Departamento de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro, que aumentou o número de investigações em mais de 700% neste ano, se comparado aos sete primeiros meses do ano passado. Mais de R$ 50 milhões em bens de investigados já foram sequestrados.

– A Secretaria de Polícia Civil vem intensificando as investigações que apuram a atuação de organizações criminosas de milícia. Só em julho, mais de 60 milicianos foram presos em ações da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO) e de outras unidades.

– Dados do ISP demonstram os resultados desse esforço na política de segurança pública. Desde o início do ano, os números de homicídios dolosos e letalidade violenta caíram pelo oitavo mês consecutivo, quando comparados com o mesmo período do ano passado.

– Os homicídios dolosos apresentaram queda de 21%, com 744 mortes a menos nos primeiros oito meses do ano. O número é o segundo menor desde o início da série histórica, em 1991, ficando atrás apenas do ano de 2012, com uma morte a menos.

– Nos oito primeiros meses de 2019, foram salvas 789 vítimas de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Uma redução de 22% em comparação com o mesmo período do ano passado.

– O crime de latrocínio apresentou o menor número de vítimas para o mês de agosto desde 1991: seis.

– Os roubos de veículos tiveram queda de 22%. Foram 7.904 roubos a menos. Já os de cargas caíram 18%. Foram 1.163 roubos a menos.

– As polícias apreenderam até o momento 396 fuzis, cerca de dois por dia. É o maior número de apreensões para o período dos últimos 12 anos.

– Até o dia 20 de setembro, a PM apreendeu 32,5 toneladas de drogas. Durante todo o ano passado, foram apreendidas 22,8 toneladas de entorpecentes.

– A cada hora cerca de 5 prisões são efetuadas por policiais militares. Mais de 26 mil pessoas foram presas pela PM até o dia 20 de setembro.

– O Estado também está valorizando seus policiais: aumentou o valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) e vem investindo em equipamentos policiais como coletes, viaturas e armamentos.

– Três mil PMs serão convocados até o fim do ano. Na Polícia Civil, 354 novos agentes já tomaram posse para fortalecer o quadro.”

CONFIRA A NOTA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional), diante da morte brutal da menina Ágatha Vitória Sales Felix, vem manifestar, mais uma vez, sua preocupação com a política de segurança pública que vem sendo implantada no Estado do Rio de Janeiro.

Uma política de segurança que, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), apenas neste ano, já gerou 1.245 mortes de civis decorrentes de operações policiais, dentre os quais cinco crianças, não pode ser considerada como eficiente e compatível com o Estado Democrático de Direito.

Saliente-se que, além das mortes de civis, pelo menos 45 policiais foram assassinados no estado do Rio de Janeiro em 2019, na maior parte dos casos fora de situação de confronto, o que bem demonstra a permanente insegurança a que estão submetidos os profissionais que deveriam promover a segurança da população.

Extermínio e abate são estimulados pelo discurso oficial que trata os moradores de comunidades, em sua maioria pobres e negros, como criminosos e inimigos a serem eliminados.

A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão se solidariza com as famílias das vítimas de tal nefasta política de (in)segurança pública e conclama os agentes estatais e a sociedade civil a reagirem contra o estado de guerra oficioso instalado no Rio de Janeiro, principalmente nas comunidades da periferia.
Brasília, 25 de setembro de 2019

7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional

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