‘Não vejo razão para rever acordos’

‘Não vejo razão para rever acordos’

Leia a entrevista com o candidato ao cargo de procurador-geral da República Nicolao Dino

Beatriz Bulla e Fabio Serapião, de Brasília

12 de junho de 2017 | 05h05

Nicolao Dino. FOTO: AMANDA PEROBELLI/ESTADÃO

Qual área será sua prioridade na gestão como procurador-geral e por quê?

O artigo 127 da Constituição aponta uma agenda para o Ministério Público bem ampla e conectada com a promoção da cidadania e dos valores democráticos. O enfrentamento da corrupção, sob todas suas formas, e a realização dos interesses difusos e coletivos constituem eixos de importância fundamental para o Ministério Público. Pretendo fortalecer esses eixos, buscando estimular e prestigiar a atuação do MPF em questões relativas à efetivação de políticas públicas em educação, saúde, mediação de conflitos agrários, direito ao meio ambiente sadio, entre outras questões ligadas à cidadania, sem descurar – é claro – dos temas relativos ao enfrentamento da macrocriminalidade, notadamente da corrupção.

Há problemas gravíssimos em regiões de fronteira que carecem da definição de políticas públicas mais fortes e de um olhar específico a esse ponto, que tem reflexos no campo da segurança pública, como a rota de narcotráfico e o contrabando de armas. No contexto da defesa do regime democrático, o MP também atua como fiscal da legitimidade e da normalidade das eleições. A formação da representação política é um fator importante para o cumprimento das diversas tarefas a cargo do Estado, sendo indelegável a atuação do Ministério Público no combate ao abuso de poder eleitoral. Nosso papel no combate à corrupção tornou-se referência internacional em face dos resultados que vem sendo alcançados, e deve ser permanentemente fortalecido. No plano da organização interna, liderar uma Instituição cujos membros possuem independência funcional e dela precisam para atuar correta e serenamente pressupõe compreender a pluralidade de ideias como valor fundamental, buscar a construção dialógica e a implementação de planos e metas de forma compartilhada com os órgãos de governança da Casa.

A atuação regionalizada é uma prioridade. O MPF é uma instituição de âmbito nacional, mas suas unidades ainda seguem a divisão territorial do Estado brasileiro. Isso não permite elevar ao grau máximo o potencial de atuação em questões de âmbito regional ou nacional, como por exemplo a questão do meio ambiente, em relação à qual se verifica fortemente o caráter transfronteiriço do dano ambiental, ou a questão indígena. É preciso sair da “caixinha”. Penso em investir mais em atuações sincronizadas, de modo a assegurar que as causas iniciadas na primeira instância tenham acompanhamento direto e permanente até o último grau de jurisdição. Temos investido nisso e podemos avançar muito mais nessa direção. O Ministério Público funciona como um grande escritório de advocacia da causa pública, em âmbito nacional, e tem que se estruturar de modo a atender às crescentes demandas. E isso não apenas na esfera do MPF. As questões dos Ministérios Públicos dos Estados que chegam ao STJ também recebem acompanhamento direto dos Subprocuradores-Gerais da República que ali atuam, nas inúmeras ações penais e civis que chegam às instâncias superiores e definem a jurisprudência em nível nacional. Trabalhar de forma articulada e integrada sempre foi meu traço característico em todos os postos pelos quais já passei. Quero levar essa marca à atuação como PGR, se vier a ser escolhido.

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Qual avaliação faz do trabalho feito na Procuradoria-Geral da República sobre a Operação Lava Jato? Como procurador-geral, fará mudanças na equipe que cuida das investigações?

A Lava Jato é a maior atividade de investigação e persecução de casos de corrupção realizada em nosso País, reconhecida internacionalmente. Um trabalho hercúleo, que deve ser mantido e expandido, na exata medida de sua necessidade e importância. Qualquer mudança brusca colocaria sob ameaça a própria continuidade das linhas investigativas em curso. Não cogito fazer mudanças, mas estarei pronto a fazer ajustes e acréscimos, sempre que houver necessidade de imprimir maior ritmo aos trabalhos ou para atender a novos desdobramentos. Muitos colegas com elevada expertise em matéria criminal poderão ser chamados para trabalhar com o PGR.

Qual sua opinião sobre o projeto das 10 medidas de combate à corrupção? Defende o texto da forma como foi enviado ao Congresso?

Dentro e fora do MP há opiniões favoráveis e contrárias a alguns itens das propostas que compõem o Projeto 10 Medidas, o que é natural e compreensível pois a pluralidade é a essência do debate e ninguém é dono da verdade. O Projeto 10 Medidas contém propostas concretas de avanço em inúmeros aspectos: celeridade processual, racionalização da cadeia de recursos, aperfeiçoamento de sanções, sistema prescricional etc. Contribuiu de forma marcante para inserir na agenda da sociedade e aprofundar o debate sobre combate à corrupção. Exerci a função de Coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF e coordenei o grupo que gerenciou o Projeto 10 Medidas até a consecução do número de dois milhões de assinaturas e a apresentação do texto ao Congresso Nacional. Sempre ressaltei que o pacote era um ponto de partida para discussão no Parlamento, e não um ponto de chegada, estando aberto a ajustes e aprimoramentos.

Qual sua opinião sobre a possibilidade de concessão de imunidade penal em acordos de colaboração premiada? Na sua gestão, admite rever um benefício concedido em acordos firmados na gestão atual?

Não vejo razão para rever qualquer acordo celebrado. A concessão de medidas premiais, como a imunidade penal, é praticada nos países em que esse moderno de instrumento de investigação é utilizado com sucesso. Em inúmeras situações somente é possível aprofundar uma investigação, para atingir o núcleo e os estamentos elevados da rede criminosa, a partir da atribuição de imunidade ou outros benefícios, na forma prevista na lei. O grau da imunidade dependerá de cada caso concreto, da análise ponderada dos elementos novos que o colaborador apresenta. É uma avaliação de custo-benefício, que deve ser feita com critério e responsabilidade, sempre presentes na realização dos diversos acordos de colaboração premiada, seja na PGR ou na Força-Tarefa de Curitiba. Expressivos resultados vêm sendo obtidos, inclusive em termos de recuperação de valores. É fácil criticar a condução de algumas linhas investigativas, como o recente acordo com os irmãos Batista/JBS, quando se está de fora, exercendo o papel de “arquiteto de obras feitas”. É preciso indagar, com responsabilidade, se os novos desdobramentos dessa investigação seriam possíveis sem este e outros acordos. As críticas revelam-se improcedentes quando se faz uma detida avaliação de custo-benefício, diante dos novos e graves fatos ora sob investigação.

A gestão que se encerra criou as assessorias ligadas ao gabinete do procurador-geral da República. Isso será mantido na sua gestão?

Esse modelo representa um avanço na atuação do gabinete do PGR e será mantido, com a adoção de mecanismos que reduzam os impactos decorrentes das desonerações nas Unidades do MPF. Na linha de projeto de resolução já em discussão no Conselho Superior do MPF, considero adequada a fixação de limites e percentuais de desonerações, bem como de prazos de afastamento.

A Lava Jato e grandes operações deram importante enfoque à atuação criminal da Procuradoria-Geral da República. Considera isso positivo ou prejudicial? Qual outra área de atuação deverá ser priorizada?

Os fatos revelados ao longo dos últimos anos alargaram muito a atuação do PGR no campo criminal, ante as inúmeras situações de agentes públicos com foro por prerrogativa de função do STF. Isso nos conduz a uma outra análise crítica, qual seja a amplitude do foro especial, concedido para cerca de 30 mil funções nos diversos tribunais! Esse quadro tem contribuído fortemente para uma desfiguração, até mesmo, do papel primacial do STF, como tribunal constitucional. Por isso, o foro privilegiado precisa ser repensado urgentemente. A concentração de maior energia na atribuição criminal originária do PGR não deve comprometer sua atuação noutras áreas, como o controle de constitucionalidade e a fiscalização do regular funcionamento da jurisdição estadual, propondo incidentes de deslocamento de competência  perante o STJ. A hora presente exige esforços no campo penal, mas as demais agendas do PGR têm peso e relevância. Para vencer isso, além dos Vice-Procuradores-Gerais, há os Subprocuradores-Gerais da República, com os quais pretendo interagir fortemente e compartilhar inúmeras atividades.

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