A Secretaria Especial de Comunicação da Presidência (Secom) alegou que 'não vislumbra interesse público' na divulgação de relatórios de monitoramento de redes sociais produzidos para o Planalto no ano passado. Os documentos, segundo a pasta, não foram desenvolvidos para 'consumo do cidadão'. A manifestação consta em resposta do órgão a perguntas da Controladoria-Geral da União (CGU).
Em decisão contra recurso da reportagem, a CGU atendeu pedido da Secom e barrou a divulgação dos relatórios, afirmando se tratar de 'documentos preparatórios' para a tomada de decisões. A determinação, no entanto, contraria manifestação que opinou pela liberação dos documentos.
O parecer opinativo foi elaborado pela auditora-fiscal Liana Cristina da Silva, que questionou a secretaria quando os documentos seriam disponibilizados ao público. Em resposta, a Secom informou que os relatórios são produzidos para 'consumo interno' de profissionais da pasta e de outros órgãos.
"O formato e o conteúdo desses relatórios não foram desenvolvidos para consumo do cidadão, uma vez que buscam atender a demandas específicas da comunicação. Os temas de monitoramento são revisados constantemente e não se vislumbra interesse público em seu conteúdo, uma vez que são desenvolvidos apenas para a tomada de decisão da Secom e demais unidades", afirmou a pasta.
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DECISÃO E PARECER DA CGU (1)Documento
DECISÃO E PARECER DA CGU (2)Procurada para explicar a manifestação, a Secom não respondeu à reportagem até a publicação deste texto. Os relatórios produzidos para a pasta acompanham o 'humor' em relação ao governo a partir de publicações de usuários de quatro redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Youtube.
De acordo com especialistas em transparência pública ouvidos pela reportagem, a manifestação da Secom contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI) e aponta tentativa do governo em determinar o que seria interesse público da população para restringir acesso a determinados documentos.
"Pressupor interesse público a partir do que o cidadão vai pedir não faz sentido nenhum. Não é o governo que vai decidir o que que é ou não o interesse público: são as pessoas que vão pedir o acesso à informação. Isso é um equívoco completo", afirma Bruno Morassuti, mestre em direito e consultor da Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada em LAI.
De acordo com o professor Gregory Michener, da coordenador do Programa de Transparência Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a manifestação do governo é uma tentativa de afirmar que os relatórios poderiam ser mal utilizados, porém isso não deve pesar na decisão de liberar o documento.
"O ponto é que monitoramento de redes sociais é obviamente de interesse público. A justificativa de que não é de interesse público não é legítimo neste sentido, especialmente porque monitoramento por parte do governo, se não for justificado por segurança nacional, deve ser explicado para o cidadão que está sendo monitorado", afirma.
'Não ficou caracterizado processo de decisão'
A manifestação da Secom consta em parecer opinativo produzido para embasar a decisão do ouvidor-geral em relação a um pedido de acesso aos relatórios feito em agosto do ano passado. A secretaria argumentou que os documentos eram preparatórios, ou seja, seriam utilizados para uma decisão ou ato do governo.
A alegação, no entanto, não convenceu a parecerista. Segundo ela, a Secom falhou em apontar quais atos específicos se baseiam nos relatórios e como a divulgação dos documentos poderia prejudicar as decisões da secretaria.
"Verifica-se que a única alegação legalmente prevista apresentada pelo órgão para não conceder o acesso aos relatórios de análises das redes sociais não ficou devidamente caracterizada, pela ausência de definição do ato a ser publicado, pela ausência de previsão para fornecer a informação, que tem natureza pública por ser decorrente de contratação pública e pela ausência da exposição dos riscos para o processo ou para a sociedade que a divulgação acarretaria", anotou a auditora-fiscal Liana Cristina da Silva.
O parecer foi encaminhado ao ouvidor-geral adjunto da União, Fábio do Valle Valgas da Silva, que contrariou a manifestação e decidiu atender a Secom, impedindo a divulgação dos relatórios.
Segundo Fábio do Valle, o princípio da máxima divulgação deve observar o critério de 'expectativas dos administrados, pois, muitas vezes, uma informação incorreta ou incompleta pode causar grandes transtornos' e, por essa razão, é necessário 'cautela' para 'zelar pela confiança dos administrados', no caso, a Secom.
Não é dito, contudo, quais transtornos poderiam ser ocasionados pela divulgação dos documentos por parte do Planalto. Procurada, a CGU informou que em o parecer não ignorou a opinião da parecerista e que a decisão do ouvidor-geral adjunto explicita seus fundamentos.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO A reportagem entrou em contato na última sexta-feira, 28, com a Secretaria Especial de Comunicação e aguarda resposta. O espaço está aberto a manifestações (paulo.netto@estadao.com)
COM A PALAVRA, A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 'Em nenhum dos casos foi ignorada a opinião dos pareceristas, como pode ser observado no teor das mencionadas decisões.'
