Não se pode admitir mais uma nomeação ao STF sem transparência, dizem juízes da democracia

Não se pode admitir mais uma nomeação ao STF sem transparência, dizem juízes da democracia

Entidade de classe dos magistrados argumenta que Temer indicou filiado a partido que 'trabalha sob a confiança de um governo cuja permanência no poder será submetida a julgamento no TSE'

Ricardo Brandt e Fernanda Yoneya

08 de fevereiro de 2017 | 11h54

Alexandre de Morae. FOTO: FELIPE RAU/ESTADÃO

Alexandre de Moraes. FOTO: FELIPE RAU/ESTADÃO

A Associação Juízes para a Democracia avalia que o presidente Michel Temer não deveria ter feito indicação de um ‘filiado a partido político da base governista’ para a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal – no lugar do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

Temer indicou o advogado Alexandre de Moraes, então filiado ao PSDB e que ocupava o posto de ministro da Justiça, do qual se afastou até ser sabatinado no Senado.

“Mais uma vez na História brasileira, um presidente da República indica pessoa de sua confiança para a mais alta corte sem promover um debate público transparente”, protesta a entidade dos magistrados.

Em nota pública, a associação destaca o fato de a chapa Dilma-Temer estar sob investigação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por supostas irregularidades na campanha 2014. “No caso, o indicado é filiado a partido político da base governista e, como Ministro da Justiça, trabalha efetivamente sob a confiança de um governo cuja permanência no poder será em breve submetida a julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral.”

“Não se observou a necessidade de a sociedade civil ser ouvida para que se tenha a segurança de que o indicado terá independência, especialmente perante o governo que até hoje serviu, para atuar como magistrado.”

A indicação de alinhados ao Palácio do Planalto é uma rotina desde sempre. Muitos deles ligados a agremiações políticas.

Mais recentemente, por exemplo, pós-ditadura, sucessivamente, os governos José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff puseram na Corte máxima apaniguados seus, num total de 26 nomes. Antes, no regime militar (1964/1985), não foi diferente – cinco generais que presidiram o País nomearam 32 ministros para o Supremo.

Para os juízes da democracia que criticam Temer – a nota não cita nominalmente o presidente – ‘mais uma vez a indicação para o STF desconsidera o imprescindível compromisso do indicado perante os Direitos Humanos’.

“Não se pode esquecer que o então ministro da Justiça Alexandre de Moraes é autor de declarações e ações que não caminham no mesmo sentido da luta pela efetivação dos direitos, como, dentre tantas outras, a sua afirmação de que o Brasil necessita de mais armas e menos pesquisas ou nas suas ações centralizadoras e nada dialógicas que recentemente levaram à renúncia coletiva de todos os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.”

A entidade finaliza com um apelo o texto que tornou público. “A Associação Juízes para a Democracia lamenta a indicação anunciada para o STF e torna a clamar para que a nomeação de novo membro da Corte ocorra sob o transparente debate público, aguardando-se, ao menos, o julgamento da chapa da atual presidência da República perante o TSE.”

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