Não podemos perder a chance de fazer uma reforma tributária para valer

Não podemos perder a chance de fazer uma reforma tributária para valer

Lucas Ribeiro*

28 de setembro de 2020 | 12h15

Lucas Ribeiro. Foto; Divulgação

Recentemente conversei com dois representantes do Congresso Nacional sobre um dos temas mais urgentes para uma retomada sustentável da economia brasileira: o da necessidade de uma reforma tributária.

A primeira conversa, das duas a qual me refiro, foi com o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). A outra, dias depois,  foi com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ambas transmitidas virtualmente.

Dos dois encontros, entre outras considerações, foi possível chegar a uma constatação preocupante: da forma como a questão está sendo conduzida, corremos o risco de fazer uma reforma tributária “pela metade”, que talvez nem mereça o título de “reforma”.

Explico.

Ocorre que tanto Luiz Philippe de Orleans e Bragança quanto Oriovisto Guimarães enxergam que a proposta apresentada até o momento pelo governo, por intermédio do Ministério da Economia, além de insuficiente, traz complicações perfeitamente evitáveis.

A “reforma” por ora apresentada pelo governo consiste no projeto de lei 3887/2020, que se limita a criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo o PIS/Cofins. Outras modificações viriam em projetos seguintes. É o que o senador Oriovisto Guimarães chamou de “fatiamento” da reforma.

O senador paranaense considera o projeto insuficiente, e questiona também a forma como tem se dado a discussão no Senado da República, repleta de retórica e carente de consistência técnica. Ele relata que a comissão constituída para se dedicar ao projeto é muito grande e, em tempos de reuniões remotas, os debates têm sido pouco frutíferos.

Isso tem inviabilizado o aprofundamento de aspectos preocupantes do referido projeto, como o aumento tributário que atividades econômicas importantes, no setor de serviços, sofrerão. Cito como exemplo o segmento de empresas de Tecnologias da Informação (TI), cuja relevância para o desenvolvimento econômico dispensa maiores argumentações.

Um recente levantamento indica que o aumento real da carga tributária para empresas do setor de TI, com o projeto em tramitação, pode ser maior que 8%, para empresas que não poderão se beneficiar da geração de créditos tributários. Reitero: para uma atividade de suma importância, é uma elevação da carga desmotivadora.

Outro alerta importante faz o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Para ele, com uma nova dinâmica de geração de créditos tributários nas entradas (aquisições) e de débitos nas saídas (vendas), as empresas terão que estabelecer procedimentos que não estão habituadas.

O parlamentar vê uma burocratização ainda maior, na gestão tributária das empresas. Sabemos que isso onera custos, que acabam impactando nos preços de produtos e serviços. Ou na impossibilidade desse repasse, significa redução de margens, e estas já estão bastante prejudicadas pela atual crise, agravada pela pandemia.

Por razões como essas é que o deputado conclui que, embora haja força política para a aprovação de uma reforma tributária, afinal o sistema vigente é insustentável, reduzir uma reforma à criação de um tributo em substituição a outros dois está longe de ser o melhor caminho para o Brasil.

De fato, ainda mais se lembrarmos que temos propostas de emenda constitucional muito mais abrangentes e consistentes, no tocante à reforma tributária. Duas estão em tramitação desde o ano passado – a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019.

Há uma terceira, a PEC 7/2020, criada este ano, que, inclusive, é de autoria do próprio Luiz Philippe de Orleans e Bragança. É uma PEC transformadora e revolucionária, assim como as outras duas, todas resultantes de estudos aprofundados e, de muita discussão técnica, envolvendo uma série de atores em seu processo de construção.

Cito em particular a PEC 110/2019, cuja autoria é encabeçada pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, uma das lideranças políticas mais entendidas e dedicadas ao tema. A PEC 110/2019 traz profundas modificações no sistema tributário brasileiro, fixando inclusive período de transição, para que haja tempo e possibilidade de planejamento para empresas de todos os portes e de todas as atividades econômicas.

Enfim, não é por carência de ideias que não teríamos condições de dar um salto qualitativo, ousado, mas seguro, no sentido de dotar o Brasil de um sistema tributário justo, que seja instrumento de desenvolvimento econômico e social, e não um entrave, como é hoje. Temos ideias, temos propostas elaboradas, factíveis, prontas para serem aprimoradas no debate político inerente à democracia. A oportunidade não pode ser desperdiçada.

*Lucas Ribeiro, sócio-diretor da ROIT Consultoria e Contabilidade

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