‘Não podemos amontoar palavras como quem amontoa tijolos’, diz Gilmar sobre ordens de prisão

‘Não podemos amontoar palavras como quem amontoa tijolos’, diz Gilmar sobre ordens de prisão

Ao mandar soltar o executivo Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper e ex-presidente da Bolsa do Rio, ministro do Supremo alerta que 'o exercício legítimo da autoridade pelo Estado impõe o dever de bem fundamentar suas decisões'

Rafael Moraes Moura, Amanda Pupo e Andreza Matais/BRASÍLIA

06 Setembro 2018 | 15h06

O ministro do STF Gilmar Mendes Foto: Carlos Humberto|STF

Ao mandar soltar o ex-presidente do Banco Prosper e ex-presidente da Bolsa do Rio, Edson Figueiredo Menezes, o ministro do Supremo Gilmar Mendes fez uma pesada crítica aos decretos de prisão despachados por magistrados de primeira instância.

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“O exercício legítimo da autoridade pelo Estado impõe o dever de bem fundamentar suas decisões. No caso da decretação da prisão preventiva, não podemos ‘amontoar palavras como quem amontoa tijolos'”, escreveu Gilmar.

Figueiredo Menezes havia sido preso no dia 15 de agosto por ordem do juiz Marcelo Bretas, da Operação Lava Jato no Rio. O ex-presidente do Prosper é alvo da Operação Golias, por suspeita de ligação com esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no goveno Sérgio Cabral (MDB).

“Da leitura do decreto prisional não é possível identificar uma base empírica idônea apta à decretação da prisão preventiva”, assinalou o ministro. “Por todo o exposto, no caso dos autos, parece haver um grave problema de cognição no processamento das informações apresentadas pelo Ministério Público Federal. Entendo que o Juízo processante não se desincumbiu do ônus argumentativo necessário para fundamentar um decreto prisional. A privação do direito fundamental à liberdade de ir e vir, uma das mais caras aos indivíduos, exige que o Poder Judiciário observe com rigor o due processes of law, sob pena de revivermos as experiências de um Estado autoritário.”

Gilmar apontou ‘fragilidade de fundamentação do decreto prisional’, principalmente nos casos em que aos investigados são imputados delitos financeiros.

“Tenho percebido a fragilidade da fundamentação adotada pelos juízes de primeiro grau para a decretação de prisões preventivas, especialmente nos chamados crimes de colarinho branco. Ninguém questiona que a prática dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro é profundamente nociva à sociedade brasileira e precisa ser eficazmente combatida pelas nossas instituições, mas sempre de forma responsável.”

Adiante, o ministro ressaltou. “É sabido que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a prisão preventiva de um indivíduo, especialmente em razão do direito constitucional à presunção de inocência, a todos garantido até prova em contrário.”

Gilmar advertiu. “Cabe ao juiz demonstrar fundamentadamente a existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade dos ilícitos apontados e como a conduta do acusado, de forma concreta, poderia importar em risco à ordem pública, em conveniência à instrução criminal e em risco à aplicação da lei penal.”

No caso do ex-presidente do banco, o ministro anotou. “A leitura do decreto prisional, de pronto, causa estranheza quanto à relação entre os fatos imputados ao paciente (Figueiredo Menezes) e as datas em que as decisões governamentais foram tomadas. Nesse ponto, a narrativa adotada pelo Juízo a quo para fundamentar a prisão preventiva do paciente parece incorrer em grave contradição. O decreto prisional destaca a participação do paciente no esquema montado pelo ex-governador Sérgio Cabral. Segundo narrado, o ex-governador teria contratado a Fundação FGV para repassar valores ao Banco Prosper, que, por sua vez, repassaria parte desses valores ao exGovernador Sérgio Cabral:”

“Nesse sentido, prossegue o ministro, o Juízo de primeiro grau, ainda tentando trazer alguma atualidade aos atos investigados, menciona que o paciente trocava mensagens de whatsapp e almoçava com o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Nuzman, a quem sucedeu na presidência da instituição após sua prisão no âmbito da Operação Unfair Play, e o fato de ser conselheiro da RIOPAR Participações juntamente com Marcelo Traça, Jacob Barata e Lelis Teixeira, investigados na Operação Ponto Final. Ora, manter relações de amizade ou de colaboração com pessoas investigadas, por si só, não é crime e em nada tem relação com os fatos apurados no caso em análise.”

Gilmar foi taxativo. “Ou seja, em outras palavras, o Ministério Público Federal acusou a Fundação Getúlio Vargas de ter participado de uma fraude para a contratação de um banco, cujo presidente ficaria responsável por repassar propina ao governador. O decreto prisional parte dessa premissa para tentar fundamentar a suposta acusação de participação de organização criminosa ao paciente. No entanto, o pedido de prisão preventiva apresentado pelo MPF, em nenhum momento, aponta como a Fundação teria participado do ‘esquema’ investigado. Não identifica a pessoa responsável, dentro da Fundação, por compactuar com os supostos delitos investigados.”

“A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de exigir a existência de elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional”, reiterou o ministro.

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