‘Não há mais que se falar em príncipes e princesas’

‘Não há mais que se falar em príncipes e princesas’

Ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, votou na ação que se arrastou por incríveis 123 anos e que, finalmente, nesta quinta, 6 de dezembro de 2018, teve o seu desfecho, quando a Corte decidiu que pertence à União o Palácio Guanabara, reivindicado pelos herdeiros da princesa Isabel

Redação

07 Dezembro 2018 | 13h01

Princesa Isabel. Foto: Wikipédia

Ao votar na ação que se arrastou por incríveis 123 anos e que, finalmente, nesta quinta-feira, 6 de dezembro de 2018, teve o seu desfecho, quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que pertence à União o Palácio Guanabara – reivindicado pelos herdeiros da princesa Isabel. -, o ministro Antonio Carlos Ferreira declarou. “A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas.”

A ‘ação de força velha’ (possessória) foi iniciada em 1895 por Isabel de Orleans e Bragança. O objetivo era reaver a posse do imóvel, onde ela foi morar depois do casamento com o príncipe Gastão de Orleans, o conde d’Eu.

Palácio Guanabara. Foto: Marcos de Paula/Estadão

Desde então, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo brasileiro não a indenizou pela tomada do palácio.

Em 123 anos de tramitação, o caso teve muitas decisões, permanecendo no arquivo do Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetido ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando voltou a tramitar.

A ação reivindicatória, por sua vez, foi proposta pelos herdeiros em 1955.

Nesta quinta, 6 de dezembro de 2018, enfim, o Superior Tribunal de Justiça decretou que o Palácio Guanabara é mesmo da União, ‘não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial brasileira pela tomada do imóvel após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889’.

A decisão é da Quarta Turma do STJ, que julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil. As informações foram divulgadas pelo STJ – REsp 1149487REsp 1141490.

O colegiado negou provimento aos recursos apresentados pelos herdeiros da princesa Isabel, que reivindicavam a posse do palácio onde hoje funciona a sede do governo do Rio.

Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ficou comprovado que o imóvel era bem público destinado apenas à moradia. Para ele, o fim da monarquia fez com que as obrigações do Estado perante a família imperial fossem revogadas.

Ação histórica

Os Orleans e Bragança pediam a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da princesa sobre ele, de forma que o palácio fosse considerado integrante do espólio da família imperial.

Petição manuscrita do processo secular. Foto: STJ / Divulgação

Pediam ainda, se a Justiça entendesse ser impossível a devolução do imóvel, que a condenação fosse convertida em perdas e danos pelo seu valor atual.

Recursos públicos

Após apresentar um histórico das ações e fazer uma detalhada exposição sobre a legislação aplicável ao caso, o ministro do STJ observou que o imóvel foi adquirido com recursos públicos tão somente para habitação da princesa Isabel e do seu marido, o conde d’Eu, que não tinham o domínio sobre o referido bem.

O magistrado acrescentou que ‘a propriedade sempre foi do Estado’, caracterizando-se como próprio nacional.

Ao deixar de acolher os recursos na ação de 1895, o ministro afirmou que não ficou caracterizada a concessão do direito de propriedade para a família Orleans e Bragança, já que normas infraconstitucionais editadas durante o império consideravam que o palácio era destinado somente à habitação da família real.

No julgamento do recurso interposto na ação de 1955, o ministro confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, segundo o qual é vedada a concomitância de ação de processo possessório com ação de reconhecimento do domínio.

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