‘Não há mais cabimento em discutir presunção de inocência’, diz juiz que mandou prender Luiz Estevão

‘Não há mais cabimento em discutir presunção de inocência’, diz juiz que mandou prender Luiz Estevão

Alessandro Diaferia, da Justiça Federal em São Paulo, alerta para a 'miríade de recursos e impugnações' de ex-senador; dois crimes (quadrilha e uso de documento falso) já prescreveram, outros dois (peculato e estelionato), em 2018

Fausto Macedo e Julia Affonso

08 de março de 2016 | 05h05

Luiz Estevão. Foto: Estadão

Luiz Estevão. Foto: Estadão

O juiz federal Alessandro Diaferia, que mandou prender o ex-senador Luiz Estevão e o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho – condenados pelo desvio de verbas das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo -, destacou em sua decisão que ‘é plenamente viável afirmar que nada mais há a ser dirimido que possa verdadeiramente alterar a situação jurídica dos acusados’.

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Diaferia, da 1.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, alertou para a longa demanda que se arrasta há mais de duas décadas. “Os crimes pelos quais foram condenados tiveram sua execução iniciada há 24 anos, em 1992. A sentença de primeira instância foi proferida em 22 de junho de 2002, há quase 14 anos. O acórdão condenatório do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, último a analisar os fatos, foi proferido em 3 de maio de 2006, há quase 10 anos.”

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Estevão disse que se a Polícia Federal não bater à porta de sua casa na manhã desta terça-feira, 8, para prende-lo, irá se apresentar espontaneamente. “Não há o que fazer, não existe nenhuma possibilidade (de não se entregar), zero, zero.”

O ex-senador nega envolvimento em irregularidades no polêmico empreendimento.

Cálculos atualizados da Procuradoria da República indicam que o rombo nas obras alcançou R$ 1 bilhão. Na mesma ação penal, foi condenado o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que presidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2).

Nesta segunda-feira, 7, o magistrado decretou a prisão do ex-senador e do empresário. A ordem de Alessandro Diaferia segue o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em janeiro, decidiu que condenado em segundo grau judicial já pode ir para a cadeia – para evitar esse dia, o ex-senador apresentou 34 recursos nos dez anos que se seguiram à condenação imposta pelo TRF3; Monteiro de Barros, por sua vez, entrou com 29 recursos.

“Não há mais cabimento em discutir presunção de inocência dos acusados deste processo e nada mais há a justificar a protelação do início do cumprimento da condenação: todas as garantias individuais e processuais dos réus foram respeitadas, concorrendo para a finalidade precípua de assegurar legitimidade e higidez à persecução penal”, observou o magistrado.

Diaferia é taxativo. “Em atenção ao alegado pela combativa defesa (e haja combatividade, diga-se de passagem), ressalte-se que não há que se falar na impossibilidade de início da execução antes do trânsito em julgado, dada a previsão constante da decisão condenatória. Do que restou exaustivamente exposto, a atual situação fático-jurídica dos acusados é completamente distinta do momento de prolação do acórdão condenatório, em 2006, que indeferiu, à época, o início imediato da execução. De lá para cá, oportunidade foi o que não faltou a nenhum dos acusados para deduzir as razões que levariam à modificação da decisão condenatória, a qual, não obstante as mais de seis dezenas de recursos e impugnações formuladas, permaneceu íntegra no que lhe é essencial: a apreciação dos fatos, o enquadramento jurídico e a cominação das penas.”

Alessandro Diaferia chamou a atenção para o fato de que algumas das condenações foram atingidas pela prescrição. “Após quase dez anos (da condenação imposta pelo TRF3) e depois dessa miríade de recursos e impugnações, não houve nova interrupção do prazo prescricional, sendo certo que aplicável há de ser o início do cumprimento da pena.”

O magistrado federal assinala que já há ‘duas penas fulminadas pela prescrição da pretensão punitiva’ – as condenações por quadrilha e por uso de documento falso.

“Mas não é só”, adverte Alessandro Diaferia. “Do mesmo quadro colhe-se, inclusive, que em pouco mais de dois anos, ou seja, em três de maio de 2018, a condenação pelos crimes de peculato (7 anos) e estelionato (5 anos e quatro meses) também serão fulminadas pela prescrição. caso não ocorra a causa interruptiva própria, ou seja, o início do cumprimento da condenação. É mais do que imperioso o início do cumprimento das penas a que foram condenados os acusados, ainda que em caráter provisório, de modo a evitar-se a prescrição, autêntico certificado de ineficiência da persecução penal.”

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