‘Não há impedimento para réu em ação penal assumir Presidência, se eleito’, diz Gilmar

‘Não há impedimento para réu em ação penal assumir Presidência, se eleito’, diz Gilmar

'Vocês conhecem algum administrador que não tem nenhum processo?', questionou o ministro, que criticou abuso de 'judicialização'

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/ BRASÍLIA

29 de agosto de 2018 | 15h34

Gilmar Mendes. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na tarde desta quarta-feira (29) que não há impedimento para um candidato à Presidência da República – que seja réu em ação penal – assumir a Presidência da República, caso seja eleito. Na semana passada, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, do STF, afirmaram que a questão está em aberto.

“Eu acho que vocês estão muito assanhados com essa coisa de querer que um juiz defina questões que passam pelo processo democrático. O que a Constituição diz é que o presidente da República não poderá, depois de recebida a denúncia, continuar no cargo. Só isso. Qualquer outra situação é um devaneio”, disse Gilmar Mendes a jornalistas, ao chegar para a sessão plenária do STF desta tarde.

Em dezembro de 2016, ao julgar o afastamento de Renan Calheiros (MDB-AL) do comando do Senado, o STF firmou o entendimento de que réus em ação penal não podem eventualmente substituir o presidente da República (como no caso dos presidentes da Câmara e do Senado, que estão na linha sucessória).

A Suprema Corte, no entanto, ainda não firmou entendimento sobre a a possibilidade de um candidato – réu em ação penal – ser eleito especificamente para a Presidência da República e assumir o comando do Planalto. Ou seja, não se trataria de eventualmente substituir o presidente, e sim de ser eleito para o cargo e assumi-lo.

“Você imagine que amanhã as pessoas comecem a ‘Ah, vamos entrar com ação contra fulano’. Judicializando isso tudo, vocês vão entregar o poder a quem? Como há um igualitarismo, vale para todo mundo. Vamos conseguir um impedimento para todos – vamos chamar um promotor e vamos produzir uma ação contra um Fulaninho. Aí um juiz deixa a caneta cair, recebeu a denúncia e então agora pode ser um impedimento. Aí vamos impedir para governador também, para prefeito… Estamos brincando. Será que a gente não desconfia que estamos, na verdade, sendo desautorizados? Vamos pensar responsavelmente”, criticou o ministro.

Para Marco Aurélio, a dúvida em torno da questão gera “insegurança” para a candidatura presidencial de Jair Bolsonaro (PSL), que já é réu em duas ações penais no STF por injúria e incitação ao crime de estupro por ter declarado que “não estupraria” a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) “porque ela não mereceria”.

Na última terça-feira (28), a Primeira Turma do STF se dividiu sobre o recebimento de uma outra denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro, desta vez por racismo. O julgamento está empatado em 2 votos a favor do recebimento da denúncia e 2 contra, faltando apenas o voto de Alexandre de Moraes, que pediu vista (mais tempo para análise) para definir o resultado.

Sem comentar nenhum caso específico, Gilmar Mendes afirmou que há um abuso na judicialização. “Quem é que vai governar? Quem é que passa sem um processo na administração, com toda essa ‘palpitologia’ que está aí? ‘Ah, teve uma licitação, ele é o responsável!’ Vocês conhecem algum administrador que não tem nenhum processo?”, questionou o ministro.

‘Mártir’

O ministro também comentou a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava Jato. O petista aguarda no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento do seu pedido de registro, que é alvo de 16 contestações.

Indagado se os índices de intenção de voto de Lula em pesquisas eleitorais seria um sinal da desmoralização da Justiça, Gilmar respondeu: “O resultado é esse: a vitimização. As pessoas passam a entender que está havendo absurdos, abuso. É isso. Enquanto ele andava com essa caravana e não sei o que aí, ele tinha 25% (nas pesquisas). Agora, não. Tá preso em Curitiba, vitimizado”.

E prosseguiu: “Não estamos percebendo isso, que estamos tentando interferir demais na política? Será que nós somos tolos? É um quadro realmente sem noção. Mas sem noção vocês (dirigindo-se a repórteres), sem noção nós, sem noção juízes e promotores.”

Conforme pesquisa Ibope/Estado/TV Globo, Bolsonaro lidera a corrida presidencial com 20% das intenções de voto, no cenário em que Lula não é apresentado aos eleitores. No cenário em que o petista é incluído, o ex-presidente aparece em primeiro, com 37%.

“Quando você coloca Lula com 40% ou ganhando no primeiro turno, você tá dizendo ‘Banana pra Lei da Ficha Limpa!’ Conversei com o pessoal da comissão da OEA (Organização dos Estados Americanos), a visão deles é que no exterior colou a ideia de que ele (Lula) é um perseguido político”, comentou o ministro.

“Estou dizendo que nesse contexto nós criamos hoje um mártir e agora estamos querendo produzir mais. Agora tem mais Bolsonaro, daqui a pouco o Amoêdo (João Amoêdo, candidato do Novo à Presidência da República) e o diabo. ‘Ah, estão todos iguais!’ E aí, descobrimos: o Brasil não pode ter presidente – vai se buscar onde?”, indagou Gilmar Mendes.

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