‘Não há de se cogitar existência de medida invasiva por parte da maior autoridade judiciária do País’, diz Toffoli sobre relatórios financeiros no Supremo

‘Não há de se cogitar existência de medida invasiva por parte da maior autoridade judiciária do País’, diz Toffoli sobre relatórios financeiros no Supremo

Leia despacho do ministro Dias Toffoli que nega pedido feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras para que o presidente do Supremo Tribunal Federal revogasse decisão sobre envio de dados financeiros à Corte

Pepita Ortega e Fausto Macedo

15 de novembro de 2019 | 20h47

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O ministro Dias Toffoli negou, nesta quinta, 15, o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que o presidente do Supremo Tribunal Federal revogasse decisão que determinou o envio à Corte de cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), expedidos nos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira – antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – e pela Receita Federal. Em despacho de três páginas, Toffoli explica que as ponderações do PGR ‘não têm o condão de justificar a reconsideração do pedido de informações’.

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Mais cedo Aras enviou ao presidente do STF uma manifestação classificando o pedido das cópias dos relatórios dos órgãos de fiscalização feito por Toffoli como medida ‘demasiadamente interventiva’, com capacidade para ‘colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas’.

“Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, escreveu Toffoli, em resposta à Aras.

Além de indeferir o pedido do PGR, o presidente do STF intimou a Unidade de Inteligência Financeira para que conceda informações adicionais sobre os Rifs. A UIF terá de responder as seis perguntas do ministro até às 18h da segunda, 18.

O presidente da Corte ainda fez perguntas ‘voluntárias’ ao Ministério Público Federal sobre o acesso do órgão às informações do antigo Coaf.

O pedido de Toffoli sobre os relatórios dos órgãos de fiscalização foi feito no dia 25 de outubro, e, em resposta, o Banco Central autorizou o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas naturais e 186.173 pessoas jurídicas). A solicitação foi revelada pelo jornal ‘Folha de S. Paulo’

O despacho sigiloso do ministro foi feito no âmbito do processo em que Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial. A decisão atendeu um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Na decisão de hoje, Toffoli diz que a Receita Federal demonstrou transparência ao comunicar os destinatários das suas ações, o que, em sua avaliação, não caracterizaria uma ‘medida desproporcional e invasiva’.

Além disso, o ministro diz que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) foi taxativa ao informar que o acesso aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) depende de cadastro de autoridades.

Nesta quinta, 14, a Assessoria de Comunicação da presidência informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não recebeu nem acessou relatórios sigilosos de inteligência financeira.

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