Não cabe ao Judiciário estabelecer o reajuste de servidores públicos

Não cabe ao Judiciário estabelecer o reajuste de servidores públicos

Rogério Tadeu Romano*

16 de janeiro de 2022 | 10h00

Supremo Tribunal Federal. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Segundo o site do Correio Braziliense, em 13 de janeiro de 2022, “integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) alertaram o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o risco jurídico de conceder aumento salarial apenas para as forças policiais. O chefe do Executivo foi avisado que o reajuste deveria ser concedido a todo o funcionalismo público para evitar uma enxurrada de ações no Judiciário.’

Observa-se que a iniciativa para a concessão desse reajuste de servidores do Executivo é da presidência da República que poderia propor ao Poder Legislativo que, por lei, tal se desse.

Discute-se se o Judiciário pode conceder esses reajustes.

A propósito, a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.317, em tema de repercussão geral.

A fixação de vencimentos e seu aumento competem ao Poder Legislativo, que examina a proposta de reajuste apresentada pelo Poder Executivo (RTJ 54/384). Entende-se que ao Judiciário somente cabe examinar a lesão ao princípio constitucional da igualdade. Não cabe o exame da justa ou injusta situação do servidor, que deveria estar no nível mais alto; o princípio “a função igual corresponde igual remuneração” é constitucional, combate na isonomia(RTJ 71/889, 75/198 e 68/423; exercício de funções diversas das correspondentes ao cargo de que é titular – RTJ 80/871, 78/307, 81/937; isonomia – RTJ 76/966, 81/202, 101/120, 105/391, 107/1.207, 106/1.221, 109/217 e 109/369), como lembrou Roberto Rosas, Direito Sumular, 7ª edição, pág. 133.

Já se disse que o princípio da isonomia deve ser caracterizado pelo legislador(RMS 21.512- 7, DJU d19.2.1993; Adilson Dallari, Regime Constitucional dos Servidores Públicos, pág. 65).

A par disso, a teor do artigo 37, X, da Constituição Federal, “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.

Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Tal não visa a corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de determinadas carreiras mercê das alterações ocorridas no próprio mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou reclassificações funcionais.

Eventual procedimento por parte do Poder Judiciário fere os ditames do princípio da separação de poderes e da reserva legal, reserva de parlamento, na matéria.

Sendo assim, o servidor público tem garantido o reajuste anual pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, que consagra apenas a irredutibilidade nominal dos salários, sendo inadmissível a interferência do Poder Judiciário na matéria.

A norma constitucional, prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição autoriza somente a irredutibilidade nominal dos vencimentos e não a irredutibilidade real, ou seja, a manutenção do poder aquisitivo de compra.

Some-se a isso que a norma constitucional referenciada não tem aplicação imediata, pois depende de edição de lei posterior emanada do Poder Executivo, para que seja possível alterar-se os vencimentos de seus servidores.

Aliás, no julgamento dos RE 94.011, 96.458, 100.007 e 101.183, restou estabelecido que a decadência do poder aquisitivo da moeda não gera a revisão automática dos vencimentos. Isso porque o reajuste fica dependente de iniciativa da lei do Poder Executivo, na forma do artigo 57, inciso II, da Constituição.

O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria no julgamento do RMS 18.361 – SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 26 de outubro de 2004, DJU de 29 de novembro de 2004, quando se disse:

“1. Não é possível ao Poder Judiciário, a pretexto de sanar omissão do Chefe do Poder Executivo competente, conceder, desde logo, ,reajuste geral e anual aos servidores públicos; entender de modo diverso estar-se-ia maculando o princípio constitucional da Separação dos Poderes. Cabe tão-somente declarar a mora da aludida Autoridade governamental, não cogitando sequer em fixar prazo para elaboração e envio de projeto de lei visando a correção reclamada, pois, incabível de acordo com o art. 103, § 2o, da CF ,tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.061-/DF, dentre outras Precedentes desta Corte.”

Registro julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE – AgR 522656/PR, Relator Ministro Celso de Mello, j. 26 de junho de 2007, quando se concluiu não ser cabível a indenização por supostas perdas decorrentes de mora do Poder Executivo.

Em verdade, coloca-se na matéria uma discricionariedade administrativa, que é o dever da Administração Pública optar pela solução, razoável, proporcional, dentro dos limites da norma, que mais se compatibilize com o interesse público, ditado pela Constituição dentro de uma hierarquia de valores dominantes para o exercício do ato administrativo.

Assim, se o Executivo condiciona o reajuste dos vencimentos à elevação do PIB, isso é matéria de mérito administrativo, dentro dos limites da conveniência e oportunidade, obedecidos parâmetros de proporcionalidade, dentro do limite do razoável.

Entenda-se, pois, que a iniciativa de desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir tal omissão.

O Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a PSV n.88.

Neste caso, os ministros aprovaram a conversão da Súmula 339 em verbete de súmula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Depois de publicado, o texto será equivalente á Súmula Vinculante 37.

Assim foi disposto:

“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”.

Discute-se, de início, a natureza da súmula vinculante.

Dir-se-ia que se está diante de ato jurisdicional.

Jorge Miranda (Manual de direito constitucional, pág. 25) classifica os atos jurisdicionais em atos de conteúdo normativo e de conteúdo não-normativo. Aqueles são os que, no direito português, abrangem as declarações de inconstitucionalidade e de ilegalidade e estes são as sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias.

Mônica Sifuentes (Súmula vinculante: um estudo sobre o poder normativo dos tribunais, 2005, pág. 277) conclui que a súmula vinculante tem caráter normativo. Disse ela: “O que diferencia, portanto, um ato jurisdicional do outro é a sua normatividade, ou seja, a sua capacidade de extrapolar as fronteiras do caso julgado, projetando-se no ordenamento jurídico com os atributos da generalidade e abstração. A esse requisito se deve acrescentar a obrigatoriedade, que, em interpretação mais restrita, alcançaria apenas os atos jurisdicionais dotados de oponibilidade erga omnes, como é caso, no Brasil, das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade. Em sentido pouco mais amplo, poder-se-ia classificar como ato normativo da função jurisdicional a súmula vinculante, que, embora não tenha efeitos erga omnes, é obrigatória não apenas no âmbito dos tribunais, mas também é oponível à Administração Pública.”

Na lição de Osmar Mendes Paixão Côrtes (Súmula vinculante e segurança jurídica, pág. 200), a atribuição do efeito vinculante à súmula não muda a sua natureza de decisão jurisdicional consolidada a partir da repetição sistemática de entendimento em um mesmo sentido.

Cria-se, no máximo, uma norma de decisão, específica para um caso concreto que, em razão da repetição de hipóteses idênticas, vincula a interpretação de casos futuros.

Comentando a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, um meio termo entre os antigos assentos da Casa de Suplicação e os Prejulgados trabalhistas, dentro de uma linha de vinculação, disse Roberto Rosas (Direito Sumular, 6ª edição, pág. 141)): “a fixação de vencimentos e seu aumento compete ao Poder Legislativo que examina o projeto de iniciativa do Poder Executivo(RTJ 54/384). Ao Judiciário somente cabe examinar a lesão ao princípio constitucional da igualdade. Não cabe o exame da justa ou injusta situação do servidor, que deveria estar em nível mais alto”. Cabe lembrar: à função igual corresponde igual remuneração com base na isonomia (RTJ 71/889; 75/198; 68/423).

Seja como for, o Supremo Tribunal Federal já tem uma posição na matéria: não caberá ao Judiciário substituir-se ao Legislativo no reajuste vencimental de servidores.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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