Na democracia, os fins não justificam os meios

Na democracia, os fins não justificam os meios

Marcelo Malheiros Cerqueira*

23 de fevereiro de 2021 | 07h00

Marcelo Malheiros Cerqueira. FOTO: DIVULGAÇÃO

Começo este texto com uma advertência: considero temerária qualquer apologia à ditadura militar e outras arbitrariedades em detrimento do regime democrático.

Essa peremptória afirmação não tem qualquer viés ideológico, mas sim axiológico. Carrega, em si, o reconhecimento da importância dos valores democráticos assegurados pela Constituição de 1988 para a nossa sociedade. Sem eles não há livre expressão, e esse texto não passaria sequer da primeira linha. Não temo, pois, a liberdade; antes, defendo-a.

Entretanto, há quem queira usar da livre expressão para exaltar as restrições à própria liberdade vigentes no Estado Ditatorial. É possível justificar esse paradoxo em um regime democrático? Até que ponto?

O recente e polêmico caso da prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira, por determinação do Supremo Tribunal Federal, tem suscitado diversos questionamentos que se entrelaçam àquelas duas indagações.

Não tomarei posição, aqui, a respeito da controversa decisão da Corte. Muito já foi dito na comunidade jurídica a esse respeito, assim como na imprensa em geral – e, claro, mais ainda nas redes sociais. Para um bom entendedor, meia palavra basta.

O ponto que quero destacar é simples e revela uma preocupação com o prognóstico do que se vem dizendo ser ou não possível em nossa república. Em uma democracia, os fins não justificam os meios. Isto é: para dizer que nela não se pode fazer apologia da Ditadura, não se pode prescindir, jurídica e moralmente, das próprias regras do jogo democrático.

A liberdade de expressão é a potência da cidadania e do “viver livre” em uma república democrática. Ela também é essencial à autonomia individual e à dignidade da pessoa humana, assegurando a independência ética dos indivíduos por suas próprias decisões em questões fundamentais, como a religião e os ideais morais e políticos. A livre expressão é, por fim, fonte de conhecimento: mesmo a discussão de ideias absurdas ou repugnantes é relevante para que se atinjam as melhores ideias, fortalecendo-as e sofisticando-as.

Por essas razões, os (poucos) limites da liberdade de expressão devem ser precisamente definidos, não se sujeitando a maniqueísmos. Não podem ficar ao crivo de ideologias ou da zona cinzenta de voluntarismos de ocasião.

Há limites claros, como aqueles colocados pela própria Constituição. Nesse sentido são a possibilidade de indenização por dano moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X).

Outros limites precisam ser definidos casuisticamente, como quando a liberdade de expressão entra em rota de colisão com direitos e garantias fundamentais. Por exemplo, o STF já repudiou os discursos de ódio (hate speech) no ordenamento brasileiro, asseverando que a livre expressão não consagra o direito à incitação ao racismo (HC 82.424, caso Ellwanger). Já na decisão sobre a Marcha da Maconha (ADPF 187), pontuou a Corte que o dissenso não pode ser reprimido, mas a liberdade de expressão não serve de pretexto à incitação da prática de delito

E o que dizer dos limites para a liberdade de expressão quando é invocada, sobretudo por radicais, para o questionamento do regime democrático e de suas instituições? Aqui, é preciso redobrada cautela

Primeiro, eventuais excessos interpretativos da lei penal para uma dura repressão dos intolerantes não devem ter espaço. Afora seu intrínseco problema hermenêutico, decisões desse tipo podem, no futuro, servir de precedente para que os mesmos intolerantes – ou outros que lhes façam as vezes – justifiquem arbitrariedades diversas em eventual exercício do poder. A esse respeito, simbólica é a lição de George Orwell: as pessoas que defendem a democracia mediante a destruição da independência do pensamento, disse, “não veem que, quando se endossam métodos totalitários, pode chegar um momento em que deixarão de ser usados a favor para se voltarem contra o indivíduo”¹.

Segundo, e talvez pior, uma democracia que milite de forma incontida contra os seus inimigos poderia se degenerar em um regime de sufocamento das críticas ao governo e às instituições incumbidas da defesa da “ordem pública” e do “regime vigente” – expressões lacunosas da nossa controversa Lei de Segurança Nacional. O que sobra quando se difunde entre os cidadãos o receio de criticar os poderes e/ou os poderosos devido ao risco de repressão penal? Nada, senão a cultura do medo – pela qual também morrem as democracias.

A pedra de toque para limitar a liberdade de expressão, quando utilizada para confrontar as instituições democráticas, não é o uso do arbítrio. A resposta, na verdade, é simples. Basta compreender que a livre expressão não comporta o uso da violência ou da grave ameaça, por serem óbices naturais ao debate racional e equilibrado. Nessas situações de abuso do direito, a responsabilização criminal é cabível, mas sem que, em nome da autopreservação das instituições democráticas, faça-se tábula rasa dos mais comezinhos princípios jurídicos.

*Marcelo Malheiros Cerqueira, mestre em Direito pela UFMG e em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha – Espanha. Procurador da República

¹ ORWELL, George. A revolução dos bichos: um conto de fadas. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 134-135 (prefácio proposto à primeira edição inglesa, de 1945).

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