Multa por circulação de animais de estimação no elevador social é válida, decide Justiça

Multa por circulação de animais de estimação no elevador social é válida, decide Justiça

Desembargadores da 36.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concluíram que morador de condomínio na Avenida Angélica, Higienópolis, 'descumpriu regimento interno do condomínio'

Pepita Ortega

04 de fevereiro de 2020 | 08h13

Foto ilustrativa: Reprodução/TJSP

A 36.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa aplicada a um morador de um condomínio na Avenida Angélica, em Higienópolis, que, descumprindo regulamento interno, circulava com um cachorro de estimação no elevador social. Ele deverá pagar a multa prevista no regimento, fixada em R$ 249,50.

As informações foram divulgadas no site do Tribunal de Justiça.

O condomínio demonstrou que, por diversas vezes, o réu ‘desobedeceu regra estipulada em assembleia que proíbe a circulação de animais no elevador social, exceto em condições excepcionais e com prévia autorização’.

Apesar de ter sido advertido sobre a violação do regimento, ele continuou com os mesmos hábitos e foi multado.

Na apelação, o morador alega que é idoso e que fazia ‘uso esporádico do elevador social’ por causa de sua condição.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Arantes Theodoro, afirmou que ‘existindo textual proibição naquele sentido e tendo o autor a violado, o condomínio tinha direito e obrigação de agir conforme a previsão do regulamento interno’.

Para o magistrado, o morador ‘não tinha essa excepcional autorização para usar o elevador social para transportar o animal, tendo ao assim agir, destarte, violado o regimento interno’.

Theodoro destaca que a afirmação de sua condição especial não é válida, uma vez que ‘o regulamento a todos submete, sem conferir tratamento diferenciado por conta daquela sorte de circunstâncias’.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Walter Exner e Pedro Baccarat. A decisão foi unânime.

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