Mulher pode incluir outro sobrenome do marido após o casamento, decide STJ

Mulher pode incluir outro sobrenome do marido após o casamento, decide STJ

Ministros da Terceira Turma dão provimento ao pedido de retificação que havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sob argumento do respeito ao 'princípio da imutabilidade dos sobrenomes'

Redação

22 de setembro de 2019 | 04h32

Suposto anel de noivado. Foto: Receita

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deram provimento ao pedido de uma mulher para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos sobrenomes do marido por ocasião do matrimônio.

As informações foram divulgadas no site do STJ – O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

O pedido de retificação foi negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entendimento de que não haveria justificativa para a alteração, devendo ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.

No recurso ao STJ, a mulher apontou violação dos artigos 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil e 57 e 109 da Lei 6.015/1973.

Para ela, não há disposição legal que restrinja a inclusão do sobrenome do cônjuge apenas à época do casamento e, além disso, o acréscimo se justificaria pela notoriedade social e familiar do outro sobrenome.

Arranjos possíveis

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do relacionamento, especialmente se o cônjuge busca uma confirmação expressa da forma como é reconhecido socialmente.

Segundo o ministro, no caso julgado, a alteração do sobrenome da mulher conta com o apoio do marido, sendo tal direito personalíssimo, visto que retrata a identidade familiar após sete anos de casados.

“Ademais, o ordenamento jurídico não veda aludida providência, pois o artigo 1.565, parágrafo 1.º, do Código Civil não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro em se tratando, no caso, de mera complementação, e não de alteração do nome”, anotou o ministro.

Villas Bôas Cueva ressaltou que, ao se casar, cada cônjuge pode manter o seu nome de solteiro, sem alteração do sobrenome; substituir seu sobrenome pelo do outro, ou mesmo modificar o seu com a adição do sobrenome do outro.

De acordo com ele, ‘esses arranjos são possíveis, conforme a cultura de cada comunidade’ – o que já foi reconhecido pelo STJ ao estipular ser possível a supressão de um sobrenome pelo casamento (REsp 662.799), desde que não haja prejuízo à ancestralidade ou à sociedade.

“A tutela jurídica relativa ao nome precisa ser balizada pelo direito à identidade pessoal, especialmente porque o nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burla à verdade pessoal e social”, ressaltou.

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