Mudar as regras da colaboração premiada: o que há por trás?

Helio Telho Corrêa Filho* e Diogo Souza Telho**

12 de julho de 2017 | 10h00

Ultimamente, a colaboração premiada tem sido o instituto jurídico mais envolto em falsas polêmicas. Já se disse que premiar infratores para que delatem comparsas é antiético, como se o pacto de silêncio que sustenta as organizações criminosas e a ética da malandragem fossem bens jurídicos a serem protegidos pelo Estado. Também já se disse que o preso deveria ser proibido de colaborar e, consequentemente, de receber os benefícios legais decorrentes, como se seu direito de defesa fosse menor do que o dos comparsas soltos. Agora, recorrem à pós-verdade, dizendo que como não cabe ao Ministério Público fixar pena, o juiz é quem deveria dar a palavra final sobre o acordo de colaboração premiada.

Essas falsas polêmicas têm sido alimentadas por inconfessáveis interesses escusos. Graças às colaborações premiadas, foi possível identificar e implodir complexas, poderosas e gigantescas organizações criminosas que se enraizaram no Estado brasileiro há décadas, contaminando o seio da elite política e econômica do país, cujos principais expoentes se associaram para implantar no Brasil o capitalismo de compadrio. Um sistema econômico corrompido, movido a propina, no qual os lucros são extorquidos dos cofres públicos em vez de serem obtidos com a produtividade e a eficiência que se espera da sadia competição provocada pela livre concorrência.

Nenhuma organização criminosa sobrevive sem que a sua existência, o seu modo de agir, a identidade de seus integrantes, a função de cada um deles, a sua hierarquia e o seu dinheiro fiquem mantidos protegidos pelo segredo e pelas sombras. O pacto de silêncio existente entre os membros da organização criminosa é o que lhe dá segurança, porque garante a sua invisibilidade. Quebrá-lo significa o começo de seu fim.

A cadeia passou a ser um local frequentado com assiduidade por um até então intocável grupo integrante da elite política e econômica que há muito manda e desmanda no país. Assim, retirar a eficiência das colaborações premiadas passou a ser questão de sobrevivência para esse pessoal. Por isso, querem mexer na lei.

A desculpa da vez é a de que não cabe ao Ministério Público fixar a pena, que deverá ser deixada a cargo do juiz. A afirmação faria todo o sentido, se não fosse o fato de usar uma premissa falsa, para ocultar o real motivo da mudança legislativa proposta, que é o de adicionar um componente de incerteza e insegurança ao instituto, para desestimular novas colaborações.

A afirmação de que o Ministério Público fixa a pena do colaborador é falsa. Ela é fixada por livre acordo entre as partes. Trata-se de uma justiça negocial, típica de modelos já aplicados com sucesso no exterior, como nos Estados Unidos, por exemplo. Aliás, a justiça penal negociada não é novidade no Brasil. Por aqui, já a praticamos há quase 20 anos, com o instituto da transação penal, trazido pela Lei nº 9.099/1999, em que a determinação da pena se dá por consenso entre defesa e acusação e não por imposição.

Ao juiz cabe somente homologar o acordo de colaboração premiada, analisando aspectos atinentes à sua legalidade, voluntariedade e eficácia. Nessa atividade, ele não emite nenhum juízo de valor a respeito das declarações eventualmente prestadas pelo colaborador, tampouco confere caráter de idoneidade a seus depoimentos. Por não ser parte no processo, é inadmissível que o juiz feche acordo com o colaborador. Com isso, busca-se preservar a sua imparcialidade, pois não se vincula às tratativas, para que possa exercer um melhor controle quando da homologação do ato. Essa é a fórmula que melhor se harmoniza com o sistema acusatório adotado na Constituição, evitando que o juiz atue como inquisidor, o que fragilizaria o direito de defesa.

Sem poder negociar antecipadamente a pena com o Ministério Público, o candidato a colaborador não terá nenhuma segurança para fazer acordo de colaboração premiada, porque só conhecerá a pena ao final do processo, quando for proferida a sentença.

Ou seja, o colaborador terá que cumprir toda a parte dele no acordo, mas só saberá qual o prêmio a que terá direito em razão da colaboração ao final do processo, quando do julgamento. O colaborador assumirá o enorme risco de vir a ser surpreendido com uma pena muito mais dura do que a que estava disposto a aceitar. É como se alguém vendesse a própria casa, com a condição de só saber o valor que receberá por ela após a transferência e a entrega ao comprador. De fato, o que está se propondo não é a transferência de poderes do Ministério Público para o magistrado, mas sim a retirada de direitos do candidato a colaborador, colocando-o em uma posição de grande fragilidade e incerteza. Sem essas garantias, a colaboração premiada deixa de ser atrativa, dificultando novos acordos. Logo, se estará de fato “estancando a sangria da Lava Jato”.

* Helio Telho Corrêa Filho é procurador da República em Goiás;
** Diogo Souza Telho é advogado.

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