A legislação trabalhista é um assunto de extrema importância para qualquer empreendedor. O novo texto aprovado pelo Senado trata como opcional a inclusão da empresa na política de desoneração.
É fundamental buscar ao menos certo conhecimento sobre leis, para se manter regularizado e evitar dores de cabeça. Muitas coisas do dia a dia de uma empresa são afetadas pelas transformações legais.
O que são as leis trabalhistas e qual a sua importância?
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) surgiu em 1943, com o objetivo de regulamentar os direitos dos trabalhado res com carteira assinada . Desde então, as normas já passaram por diversas mudanças, transformando diretamente o dia a dia de quem se enquadra nesse público.
É fundamental que os contratados, seja em qual trabalho for, estejam cientes dos seus direitos, para poder reivindicá-los e evitar prejuízos. Já no caso dos empregadores, é essencial estar por dentro da lei para se manter regularizado e garantir as necessidades de seus funcionários.
Em novembro de 2017, passou a vigorar uma nova série de mudanças na legislação trabalhista que, a partir da Lei 13.467 , trouxe várias alterações para a CLT. Como se trata de um assunto um tanto recente, muitos ainda não entenderam o que foi alterado e como os processos funcionam agora.
Quais foram as mudanças trabalhistas dos últimos tempos?
A nova lei alterou diferentes pontos da CLT, como as férias, as ações na justiça , o trabalho em home office e até questões mais específicas para gestantes e lactantes. Para exemplificar essas mudanças, vamos nos aprofundar em quatro tópicos específicos a seguir.
Parcelamento de férias
Anteriormente, as férias só podiam ser parceladas em dois períodos. Com a nova lei, porém, é possível dividir esse tempo em até três vezes, desde que o contratado esteja de acordo e que se cumpram algumas regras: um desses períodos deve ter, no mínimo, 14 dias de duração, enquanto os outros dois devem durar mais de cinco dias.
Além disso, o início das férias não pode cair em até dois dias antes de um fim de semana ou feriado . Isso significa que as férias não podem começar em uma quinta, por exemplo.
Mudanças na jornada de trabalho
Antes, o limite da jornada de trabalho diária era de 8 horas, mas agora passou para 12. O limite de horas semanais, no entanto, permanece de 44 horas, ou 48, com horas extras. Há também uma maior flexibilidade, que permite ajustar e compensar as horas semanais, caso o colaborador precise sair mais cedo, por exemplo.
Todos esses pontos precisam ser estabelecidos em acordo entre funcionário e patrão e também podem ser negociados, com a devida intermediação legal. No entanto, o tempo de descanso ininterrupto de 36 horas não pode ser reduzido.
Norma referente ao home office
Sendo um tipo de trabalho crescente no Brasil, o home office não ficou de fora das mudanças trabalhistas. Agora, quem atua nessa modalidade recebe por tarefa executada, sem controle de sua jornada de trabalho. No contrato, devem constar as responsabilidades sobre despesas e pagamentos por parte do empregador, equipamentos utilizados e atividades a serem executadas, entre outras questões.
Pagamento de imposto sindical
Anteriormente, os funcionários tinham a obrigação de contribuir com o chamado "imposto sindical", que correspondia ao valor ganho em um dia de trabalho. Agora, esse dever não existe mais. A contribuição com o sindicato passou a ser voluntária, cabendo a esse órgão demonstrar que merece essa ajuda e, ao colaborador, decidir se lhe é conveniente pagar.
Como se manter atualizado sobre as mudanças trabalhistas?
Agora que já conhece alguns pontos que foram alterados na CLT, existe muito mais a se saber e, além disso, as normas sempre podem mudar novamente. É fundamental ficar atento e se manter atualizado sobre o assunto para deixar seu negócio dentro das leis e descobrir como esses fatores afetam sua empresa.
Fique atento aos principais portais de notícias
Sempre que uma nova lei é validada ou alguma alteração é feita na CLT, a notícia é divulgada pelos principais portais de notícia do país. Sites, redes sociais, jornais impressos e jornais televisivos, por exemplo, comentam as mudanças em primeira mão.
Portanto, passe a dar mais atenção a esses veículos e acompanhe-os constantemente. Vale lembrar que é essencial buscar fontes de qualidade, que expliquem bem as questões. Acompanhe sempre mais de um portal, para informações mais críticas e integradas.
Fique por dentro da nova legislação
Para saber mais sobre as mudanças que já foram realizadas, pesquise notícias e reportagens da época. Além disso, vale conferir a legislação em si e conhecer cada artigo e suas especificidades. É importante também que sua empresa conte com um advogado ou outro profissional que entenda bem de leis e, portanto, saberá como aplicá-las sem erros na organização.
Realize cursos relacionados à área
Você sabia que existem cursos voltados especificamente para a legislação trabalhista? Para empreendedores isso é extremamente valioso, afinal, é preciso estar por dentro desse assunto para um bom controle do seu negócio. São diversos tipos de curso, incluindo modalidades online e livres. Você pode realizá-los de tempos em tempos, além de buscar materiais atualizados para se manter informado.
Agora que já sabe mais sobre as últimas mudanças trabalhistas e sua importância para o negócio, vale destacar, por fim, que se inteirar sobre esse assunto não é necessário apenas pelos benefícios que gera à empresa, mas também por causa dos colaboradores. Cuidar dos direitos do seu pessoal é fundamental para ter uma equipe engajada e satisfeita.
*Marcelo Furtado, fundador e CEO da Convenia
