Mudanças sensíveis que se avizinham: breves notas sobre alterações na Lei de Falências e Recuperações Judiciais

Mudanças sensíveis que se avizinham: breves notas sobre alterações na Lei de Falências e Recuperações Judiciais

Willie Cunha Mendes Tavares, Bernardo Salgado e Mateus Reis*

04 de dezembro de 2020 | 14h30

Willie Cunha Mendes Tavares, Bernardo Salgado e Mateus Reis. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em sessão realizada no último dia 25.11.2020, o Senado Federal aprovou o PL 4.458/2020, que, agora, depende apenas de sanção presidencial para entrar em vigor.

Fruto de discussões que perduram já há algum tempo no Legislativo, o projeto propõe importantes mudanças no atual texto da Lei de Recuperações e Falências, a Lei Federal nº 11.101/05. A bem ver, algumas das novas disposições legislativas apenas convertem em lei entendimento jurisprudencial já consolidado. Outras, porém, inauguram efetivas novidades, capazes de provocar mudanças significativas em regras vigentes no direito recuperacional e falimentar.

Diante do novo cenário que se aproxima, estas breves notas têm por objeto três específicos pontos do PL 4.458/2020, no limitado escopo de oferecer amostras das transformações que estão por vir. Destacamos, em linhas curtas, as mudanças nas regras sobre a prorrogação do stay period, a proposta de se viabilizar a apresentação de plano alternativo de recuperação pelos próprios credores, e, finalmente, a orientação legislativa que interfere na posição dos devedores trabalhistas que respondem em caráter subsidiário à sociedade recuperanda.

A primeira das três mudanças comentadas reside, como falado, nas novas disposições destinadas a regular o stay period.

Recorde-se que, segundo o texto legal atualmente em vigor, “o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” (art. 6º caput), ressalvando-se expressamente que a suspensão “em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação”.

Como se sabe, apesar da expressa vedação textual adotada pelo legislador de 2005, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que “o simples decurso do prazo legal de 180 dias não enseja a retomada automática das execuções individuais”[1]. Assim, e contanto que a recuperanda não tivesse concorrido para o atraso, autoriza-se com frequência a prorrogação do stay period em homenagem ao princípio da preservação da empresa, sem, entretanto, estabelecerem-se limites temporais para a prorrogação, que não raro terminava vinculada a um evento de data incerta, como a realização da Assembleia Geral de Credores[2].

O Projeto de Lei recentemente aprovado altera essa disciplina. Concede-se agora permissão explícita para a prorrogação, mas, ao contrário do fenômeno vislumbrado diuturnamente nos Tribunais, a renovação da suspensão somente poderá ocorrer, “por igual período [180 dias], uma única vez, em caráter excepcional”, e “desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal” (nova redação proposta para o §4º do artigo 6º).

A imposição de parâmetros mais nítidos é benéfica para garantir previsibilidade aos credores. A mudança legislativa consagra autorização que já vigia na jurisprudência para a prorrogação, mas, ao mesmo tempo, coloca ponto final das dúvidas sobre a possibilidade de se deferirem sucessivas prorrogações, medida que impedia a definição de um limite temporal preciso para a vigência do stay period. É mudança bem-vinda, mas restará ver como a jurisprudência reagirá à nova regra. Antes, lembre-se, a Lei de Falências e Recuperações já dispunha, também expressamente, que o prazo era improrrogável, previsão que não impediu as sucessivas autorizações de prorrogação em casos concretos.

Aqui ingressa o comentário sobre uma segunda novidade do PL. O legislador permitiu que o stay period seja prorrogado por mais 180 dias – uma segunda prorrogação, portanto – nos casos em que os próprios credores apresentam proposta alternativa de plano de recuperação judicial (art. 6º, §4º-A da Lei). Por sua vez, essa faculdade de apresentação de proposta alternativa de plano pelos credores está prevista para duas hipóteses: i) inércia do devedor, que deixa transcorrer o stay period sem a apresentação de um plano; ou ii) quando o plano apresentado pela recuperada é rejeitado pela assembleia de credores

No que se refere à primeira das situações, nos termos do novo §4º-A do art. 6º, transcorrido o stay period sem a apresentação de um plano pelo devedor, abre-se prazo adicional de 30 dias para que os credores proponham plano alternativo. Ultrapassado o termo, entretanto, a proposta dos credores ainda poderá ser formulada, mas deixará de ter como consequência uma nova prorrogação do stay period.[3]

Por outro lado, nos casos em que o plano é apresentado em assembleia, a formulação de proposta alternativa somente será possível com a aprovação de credores titulares de mais da metade dos créditos presentes à AGC em que for rejeitado o plano original (art. 56, §4º). Antecipe-se que a possibilidade de os próprios credores formularem plano alternativo encerra novidade notadamente polêmica. O veto é a aposta de muitos.

Diga-se, de toda forma, que em ambas as hipóteses legais a proposta de plano pelos credores sujeita-se aos requisitos estabelecidos pelo art. 56, §6º. Em especial, seus termos devem contar com o apoio por escrito de: i) mais de 25 % de todos os créditos sujeitos à recuperação (inciso III, a); ou de ii) mais de 35 % dos créditos dos credores presentes à AGC que reprovar o plano apresentado pelo devedor (inciso III, b).

A proposta alternativa, vale dizer, precisa obedecer aos mesmos requisitos formais a que se sujeita o plano apresentado pelo credor (incisos I, II e III do art. 53), e não pode imputar à recuperanda ou a seus sócios condições mais gravosas que as decorrentes de uma eventual falência (inciso VI). Deve conter, ainda, “previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais” quanto aos créditos concursais titularizados pelos credores que votarem favoravelmente à proposta alternativa (inciso V).

Terceira disposição do PL 4.458/2020 que merece destaque nestas breves notas concerne aos efeitos da recuperação sobre devedores subsidiários da recuperanda na esfera trabalhista. Segundo o §10 acrescentado ao artigo 6º, com o deferimento do processamento da recuperação judicial “também serão suspensas as execuções trabalhistas contra responsável subsidiário”.

Em boa hora, a nova disposição delimita com precisão os efeitos do deferimento da recuperação sobre execuções trabalhistas que tenham como devedora principal a recuperanda mas apresentem outras partes na condição de devedoras subsidiárias. Na prática forense, não raro o Judiciário Trabalhista determinava, imediatamente após o início da recuperação judicial, o prosseguimento dos atos constritivos em face dos devedores subsidiários, invocando-se o enunciado sumular do STJ n. 581.[4]

A aplicação do entendimento jurisprudencial para atingir o patrimônio do devedor subsidiário imediatamente após o protocolo do pedido de recuperação parecia decorrer de singela incorreção conceitual. A responsabilidade subsidiária, ao contrário do que ocorre nos casos de solidariedade, somente pode ser deflagrada não tendo sido encontrados bens do devedor ou não sendo eles suficientes para saldar a dívida. Como o próprio deferimento do pedido de recuperação pressupõe a viabilidade da empresa para atravessar o momento de crise, não parece adequado considerar, ipso facto, que o deferimento do processamento da recuperação constitui prova definitiva da ausência de patrimônio do devedor principal para adimplir sua obrigação. Ao contrário, a aceitação pelo Judiciário da tentativa judicial de soerguimento bem demonstra que a empresa em crise ainda é economicamente viável.

A proposta de inclusão do §10 no artigo 6º, portanto, resolve a questão em bons termos. Prevê o legislador que não se deve redirecionar a execução trabalhista contra o devedor subsidiário apenas pela circunstância de o devedor principal ter ingressado em recuperação. Consequentemente, o §10 do art. 6º, nesse mesmo sentido, permite afirmar a competência do juízo recuperacional para determinar a suspensão das execuções trabalhistas independentemente de quem pleiteie a medida, se a recuperanda ou o devedor subsidiário por si próprio.

As novas regras sobre a prorrogação do stay period, sobre a viabilidade de os próprios credores apresentarem plano alternativo de recuperação e, finalmente, sobre a suspensão das execuções trabalhistas contra os subsidiários são apenas amostras das importantes transformações pelas quais o direito recuperacional e falimentar está prestes a passar. O PL 4.458/2020 vem mesmo em bom momento. Pelas mudanças sensíveis que implementa na Lei nº 11.101/05, é merecedor de toda a atenção.

*Willie Cunha Mendes Tavares, sócio do Terra Tavares Ferrari Elias Rosa Advogados. Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

*Bernardo Salgado, sócio do Terra Tavares Ferrari Elias Rosa Advogados. Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor do Instituto de Direito da PUC-Rio

*Mateus Reis, sócio do Terra Tavares Ferrari Elias Rosa Advogados. Graduado pela PUC-Rio

[1] SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Almedina, 2018. p. 411.

[2] O e. TJSP, vale destacar, já apresentava entendimento consolidado no sentido de que a prorrogação não poderia se dar por prazo indeterminado, nem permanecer vinculado a evento futuro, ainda não agendado: “É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa da recuperanda na demora do procedimento recuperacional (…) Mas, é importante ressaltar que a prorrogação do prazo de suspensão deve ocorrer até a realização da Assembleia Geral de Credores ou em 180 dias corridos, o que ocorrer primeiro, consoante Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste Tribunal, conforme decisão agravada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2069175-52.2020.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. em 28.09.2020).

[3] “§ 4º-A O decurso dos prazos previstos no § 4º deste artigo, sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor, faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte:

I – as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;

II – as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.”

[4] “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.