Mudança na regulamentação dos arranjos de pagamento

Mudança na regulamentação dos arranjos de pagamento

Alexandre Nunes Petti e Marcio Ortiz Meinberg*

21 de maio de 2021 | 16h15

Alexandre Nunes Petti e Marcio Ortiz Meinberg. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

O mundo dos meios de pagamento está em constante evolução, não apenas na parte tecnológica ou pelo surgimento de novos produtos, mas também por conta do aspecto jurídico.

Recentemente o Banco Central do Brasil (BCB) atualizou a regulamentação dos arranjos de pagamentos: a Resolução BCB nº 89/21, em vigor desde 03/05/2021, que atualiza a Circular BCB nº 3.682/13.

Em apertada síntese, a Res. BCB nº 89/21: a) alterou os critérios para que arranjos de pagamento fiquem sobre a supervisão imediata do Banco Central; b) modificou a sistemática da interoperabilidade entre arranjos abertos e fechados; e c) ajustou a forma de liquidação de operações envolvendo recebíveis de arranjos.

Ainda que o termo “arranjo de pagamento” não seja de conhecimento geral, suas funcionalidades são utilizadas cotidianamente por grande parte da população. Um arranjo de pagamento é o conjunto de regras e procedimentos que regulamenta um serviço de pagamento, como é o caso dos cartões de crédito ou débito, carteiras virtuais, vale-alimentação/refeição, entre outros.

A atividade dos arranjos de pagamento é supervisionada pelo Banco Central (neste caso, tais arranjos integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB). Contudo, a fiscalização direta é dispensada pelo BCB para os “arranjos de pagamento de propósito limitado” (por ex., os cartões de lojas que só podem ser utilizados nas mesmas, cartões de serviços públicos como “bilhete único”, vale-refeição/alimentação, entre outros), bem como para os arranjos de pagamento cuja volumetria é baixa a ponto de não oferecer risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo no Brasil (tais arranjos não integram o SPB).

Ocorre que, no entendimento do Banco Central, os parâmetros de volumetria estavam muito baixos, fazendo com que uma quantidade excessiva de arranjos dependesse de sua autorização, supervisão e vigilância (inclusive alguns arranjos que, que em termos globais, possuem participação muito diminuta do mercado e que não ofereceriam risco para o sistema), o que gerava um custo regulatório desnecessário.

Sendo assim, por meio da Resolução BCB nº 89/21, o Banco Central decidiu elevar a volumetria mínima, o que pode diminuir a quantidade de arranjos de pagamento sob sua supervisão direta (trata-se da terceira elevação de volumetria desde que os arranjos foram instituídos no Brasil em 2013).

Por outro lado, o BCB também entendeu que há dificuldade em segregar a supervisão e a vigilância quando um instituidor possui mais de um arranjo. Assim, o Banco Central estabeleceu que, se o instituidor de um arranjo de pagamentos for responsável por mais de um arranjo e algum deles for supervisionado, todos os demais arranjos também o serão, mesmo que os que apresentarem baixa volumetria (exceto os de propósito limitado).

Além disso, a nova resolução do Banco Central aprimorou a definição de “arranjos de propósito limitado”, utilizando conceitos mais gerais. A definição original apresentava uma lista exemplificativa dos arranjos assim classificados, de modo que arranjos similares, mas que não se enquadravam literalmente nos exemplos, acabaram sendo desnecessariamente submetidos à regulação do BCB. A título ilustrativo, os arranjos de pagamento automático de pedágio e estacionamento, antes classificados como arranjos fechados com alta volumetria, passarão a ser tratados como arranjos de propósito limitado (sem mais participar do SPB, independentemente da volumetria).

Outra mudança relevante na regulamentação dos arranjos de pagamento visa potencializar mercado de antecipação de recebíveis, através de uma mudança na forma de liquidação de liquidação de tais operações.

Atualmente, a liquidação dos arranjos de pagamento participantes do SPB é centralizada por meio do Serviço de Liquidação de Cartões (SLC) operado pela Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, o que garante maior eficiência e segurança, além de inibir práticas discriminatórias entre participantes. Tal sistemática, no entanto, impede a realização de operações de adiantamento fora do horário de funcionamento do SLC (dias úteis, das 7:00 às 17:00), pois os recursos serão disponibilizados ao recebedor apenas no próximo dia útil.

Com a mudança introduzida pela nova resolução, o adiantamento do pagamento de recebíveis originadas no âmbito dos arranjos poderá ser realizada de forma facultativa na grade de liquidação centralizada, e não mais de forma compulsória. Tal mudança deve potencializar o mercado de antecipação de recebíveis.

Por fim, a Resolução BCB nº 89/21 estabeleceu mudança na sistemática da interoperabilidade entre arranjos abertos e fechados. Nos arranjos fechados, somente podem participar instituições que pertencem ao mesmo grupo do dono do arranjo, enquanto nos arranjos abertos não existe tal limitação. Por conta de suas especificidades, os arranjos fechados muitas vezes dependem dos arranjos abertos para se viabilizar, de modo que a interoperabilidade entre eles é essencial.

Antes da Res. BCB nº 89/21, existiam duas formas de interoperabilidade: mediante participação e mediante celebração de acordo bilateral (sendo que este segundo só existe no Brasil). Com a nova resolução, o Banco Central extinguiu a possibilidade dos acordos bilaterais, pois identificou que este modelo poderia gerar assimetrias de direitos e obrigações: por exemplo, os integrantes do arranjo fechado poderiam tentar se esquivar do cumprimento de regras de participação e governança do arranjo aberto, bem como as do monitoramento do participante e das transações (se desobrigando de cumprir os prazos máximos para crédito na conta do recebedor, os procedimentos de auditoria, gerenciamento de riscos, a liquidação na grade centralizada, entre outras condições impostas aos participantes do arranjo aberto).

Ainda que de nenhum destes acordos bilaterais tenha sido efetivamente firmado, o BCB identificou que alguns instituidores de arranjos fechados, que até então participavam em arranjos abertos, passaram a reivindicar que sua participação ocorresse mediante acordo bilateral (provavelmente em busca de condições mais vantajosas do que as oferecidas aos demais participantes dos arranjos abertos). Além disso, o Banco Central manifestou que não encontrou evidências de que o modelo de participação direta implicaria em questões concorrências ou teria sido dificultado pelos instituidores dos arranjos abertos.

O Banco Central também manifestou estar insatisfeito com o modelo de “negócios em estágio”, no qual uma transação é dividida em duas, a primeira ocorrendo no arranjo aberto (por exemplo, uma transferência da conta do cliente no emissor do cartão para a carteira digital) e a segunda no arranjo fechado (por exemplo, débito na carteira digital e conclusão do pagamento). No entendimento do BCB, a utilização de cartão de compra para realizar transferências (a primeira transação do exemplo) pode ser caracterizada como desvirtuamento da modalidade. Este tema em particular (“negócios em estágio”) ainda não foi solucionado pela Res. BCB nº 89/21, mas deve ser objeto de intervenções em breve.

Espera-se que, com tais inovações, o mercado de arranjos de pagamento se desenvolva e fortaleça cada vez mais no Brasil.

*Alexandre Nunes Petti é sócio do Lopes Pinto Nagasse Advogados, responsável pelas áreas de Contratos e Regulatório do Sistema Financeiro Nacional

*Marcio Ortiz Meinberg (mestre e doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP) é advogado do Lopes Pinto Nagasse Advogados, coordenador das áreas de Contratos e Regulatório do Sistema Financeiro Nacional

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