Procuradoria entra com ação contra servidores da Secom por campanha da Previdência de Temer

Procuradoria entra com ação contra servidores da Secom por campanha da Previdência de Temer

Os procuradores afirmam que houve o uso da máquina pública para “veicular peças publicitárias revestidas da opinião do governo” relacionadas a campanha de promoção da PEC da Reforma da Previdência Social

Fábio Serapião

22 de fevereiro de 2019 | 14h31

Ação do MPF, escrita pelo Procurador da República Paulo José Rocha Júnior

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou com uma ação por improbidade administrativa contra dois servidores da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR). Os procuradores afirmam que houve o uso da máquina pública para “veicular peças publicitárias revestidas da opinião do governo” relacionadas a campanha de promoção da PEC da Reforma da Previdência Social (PEC 287/2016).

Documento

A ação tem relação com a campanha publicitária da reforma da Previdência proposta pelo então presidente Michel Temer (MDB).

Os alvos da ação são José Bello Souza Francisco, então diretor de Publicidade, e Duilio Malfatti, então secretário de Publicidade e Promoção da Secom. “A divulgação tendenciosa custou quase R$110 milhões. Vale lembrar que a referida proposta de emenda teve ainda o seu trâmite frustrado em decorrência da intervenção federal no Rio de Janeiro”, diz o MPF em nota.

A ação encaminhada à 22ª Vara Federal em Brasília afirma que a divulgação feita pela Secom “transbordou os limites constitucionais impostos à comunicação pública”.

“A campanha publicitária não apresentou peças que estimulassem a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas, nem levou amplo conhecimento à população sobre os programas e serviços realizados”, afirma o MPF.

Caso sejam condenados, os dois servidores poderão ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além de serem obrigados a pagar uma multa de até 100 vezes a remuneração percebida por cada um.

 

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: