O Ministério Público de São Paulo apresentou nesta sexta-feira, 15, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto aos dirigentes da Prevent Senior para cessar a distribuição e a administração de medicamentos ineficazes contra a covid-19 entre os segurados da operadora de saúde.
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Leia a íntegra do TACO promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, responsável pela investigação na esfera cível, se reuniu com os irmãos Fernando e Eduardo Parrillo, donos da empresa, para conversar sobre o acordo. Também estiveram presentes representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Sindicato dos Médicos de São Paulo, da Associação Paulista de Medicina e da forca-tarefa do próprio MP que apura a conduta da Prevent Senior no âmbito criminal.
Caso seja assinado, o TAC livra a operadora de uma eventual ação civil pública pela conduta na pandemia. Além do cumprimento das dez cláusulas previstas, a Prevent Senior deverá pagar uma multa por danos morais coletivos que ainda não foi calculada. Uma nova reunião está prevista dentro de uma semana para selar ou não a assinatura do termo.
De acordo com o promotor, os irmãos Parrillo foram 'colaborativos' e a expectativa é que o acordo seja formalizado. Ele também afirmou que não há margem para a retirada de cláusulas do documento.
"O TAC tem uma unidade, não dá para tirar alguma coisa dele. São dez cláusulas. Não dá para retirá-las. Isso já ficou muito claro. O que se pode fazer é algum ajuste", disse Pinto Filho em entrevista coletiva após a reunião.
O acordo gira em torno de dois eixos: impedir a continuidade da distribuição de medicamentos sem eficácia comprovada para tratar pacientes com coronavírus, seja na forma do chamado 'kit-covid' ou por prescrição individualizada, e acabar com eventuais tratamentos experimentais na rede Prevent Senior.
"É uma coisa inacreditável que ainda se discuta isso no Brasil", disse o promotor. "Ninguém no mundo civilizado fala mais em cloroquina e hidroxicloroquina", acrescentou.
O TAC prevê dois mecanismos de controle principais: a instituição da figura de um 'ombudsman' contratado e pago pela Prevent Senior para recolher sugestões e críticas dos segurados da operadora e a criação de um conselho gestor com 40 membros, entre usuários, gestores e profissionais de saúde, para orientar os dirigentes dos hospitais da rede.
O Ministério Público de São Paulo também proíbe alterações no código de diagnóstico dos pacientes em documentos internos da Prevent Senior e obriga a empresa a preencher as declarações de óbito com 'informações verdadeiras, o mais detalhadamente possível, sem omissões e sem alterações a posteriori'.
Caso seja assinado em sua versão original, o TAC também obriga a operadora a veicular avisos na imprensa para esclarecer que não fez nenhuma pesquisa que tenha atestado a eficácia do 'kit-covid'.
"A tal pesquisa, que não foi pesquisa, foi utilizada por várias pessoas para dizer que esses medicamentos eram eficientes. Eles não fizeram pesquisa e eles precisam dizer isso à sociedade. Eles têm que ser claros e eles não foram até agora", disse o promotor. "Muita gente ainda pede ao médico esse tipo de medicamento, porque é enganado. Entra em um jogo que não é da ciência, é o jogo da política mais rasteira", acrescentou.
As cláusulas em caso de descumprimento variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil por ocorrência. A fiscalização dos termos acordo caberá, segundo o promotor, ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e aos próprios familiares, que poderão comunicar o Ministério Público em caso de irregularidades.
COM A PALAVRA, A PREVENT SENIOR
"A Prevent Senior considerou positiva a reunião e avaliará a proposta apresentada."
