MP que altera Lei de Acesso à Informação não veio para ficar, diz ministro

MP que altera Lei de Acesso à Informação não veio para ficar, diz ministro

'Se Deus quiser essa MP não vai nem chegar a tramitar, vamos acabar com essa situação antes e vai cair tudo', disse o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, em entrevista ao 'Estado' sobre a Medida Provisória 928, que suspende prazos de resposta de até 30 dias para pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI)

Felipe Frazão/BRASÍLIA

24 de março de 2020 | 20h25

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário. Foto: Hélvio Romero / Estadão

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirma que a Medida Provisória 928, que suspende prazos de resposta de até 30 dias para pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), não veio para ficar. “Se Deus quiser essa MP não vai nem chegar a tramitar, vamos acabar com essa situação antes e vai cair tudo. Não vamos lutar para essa MP ficar, não”, afirmou ele, em entrevista ao Estado.

Idealizador da proposta, Rosário rebateu críticas de que o governo restringe acesso a dados durante uma pandemia do novo coronavírus e garantiu que as perguntas relacionadas à covid-19 terão prioridade de resposta. Ele diz que agiu preventivamente para “resguardar” os servidores e afirma que vai divulgar ativamente gastos emergenciais do governo.

“A CGU que historicamente combate a corrupção não vai tomar nenhuma medida para dificultar a transparência. Estamos tentando minimizar os riscos de fraude, corrupção ou até erro porque as contratações estão passando por tempo curto”, afirma o ministro.

Estadão: Qual a intenção do governo com essa modificação?

Wagner Rosário: Toda e qualquer mudança na LAI gera alvoroço muito grande. As pessoas não leem o texto e já batem. Se está escrito lei 12527 já dão porrada antes da discussão do problema. Hoje grande parte dos servidores públicos trabalha de casa, só que nem todos estão os órgãos têm processos digitalizados. Se você pede uma informação que não está em sistema, depende de acesso físico a documentos, nesse caso poderia ser suspensa a resposta enquanto durar essa crise e os servidores estarem afastados em casa. Terminado isso, não há justificativa. Se semana que vem acabar, cai isso. Recebemos muitos pedidos diários, sobre nota de ministro em concurso, cópia de documentos de 10 anos atrás. Traçamos uma prioridade de atendimento aos relacionados ao covid-19, esperando um aumento, que não sei se vai se confirmar. E caso a informação dependa de pessoas diretamente envolvidas na crise (do novo coronavírus), poderia ser suspenso. A lei é nacional, abrange Estados, municípios e União. Quando você pede informação a um hospital lá na ponta, não tem equipe da LAI para responder. É o pessoal que está atendendo. Então criamos essa suspensão para que possam ser respondidos assim que acabar esse período de emergência.

Estadão: São só essas duas situações?

Rosário: Esses são os únicos dois casos que vai poder haver suspensão do prazo de resposta. Estão dizendo várias fake news, coisas que não estão na MP. ‘Servidor que estiver trabalhando em casa não precisa responder’. Nada a ver. É servidor que está afastado e dependa de acesso físico ao documento no ministério. Se eu coloco gente para vir trabalhar eu apanho, dizem que não estou respeitando o isolamento das pessoas. Se eu coloco em o servidor em casa e descumpro o prazo, eu apanho porque deveria manter o pessoal aqui. Tem que ter coerência. As informações que estão publicando não são fruto de uma leitura da MP.

Estadão: A lei não tem mecanismos que permitiram adiamento?

Rosário: Não tem. Eu vi todas as entrevistas de especialistas. Não bate. Estão me sugerindo enquadrar como trabalho adicional. Eu não estou falando que não vai responder pelo fato de ter trabalho adicional. Pode ter resposta que não é trabalho adicional. Pedido desarrazoado e desproporcional, como a Transparência Internacional e o Fabiano Angélico comentaram, é motivo de negativa de informação, não de suspensão. Sugeriram soltar uma orientação interna. Eu não tenho poder de mudar a lei por norma interna. É legal uma orientação interna, mas depois o servidor que atrasou o pedido sofre uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público e não vai ter ninguém para ajudar o servidor. Estamos tomando medidas para resguardar. Falta pessoal.

Eu já mandei um documento para todas as áreas de acesso à informação dos ministérios. Quem justificar essas duas situações, o servidor estar completamente ocupado em atividades nesse período ou os documentos serem físicos e os servidores estiverem em casa, nós vamos publicar quantos os dados de quantos pedidos nós suspendemos. E vou fazer questão de olhar esses pedidos e o que eu puder colocar em transparência ativa eu vou fazer. O objetivo não é negar nada, é permitir que os caras façam o trabalho deles.

Quase todos os servidores devem estar voltados à crise, não? Com certeza. Os órgãos estão com falta de pessoal, o cobertor é curto. Fiquei triste com as manifestações porque foram mais para o lado político do que técnico. Com o andamento dos fatos, as pessoas vão entender que não tem restrição e que a gente vai aumentar a transparência. É só um resguardo caso a situação se agrave a ponto de a gente não conseguir responder.

Estadão: A oposição criticou a MP e a Rede entrou no Supremo contra. Como o senhor vai atuar politicamente para manter?

Rosário: Eu estou tomando medidas para resguardar. Existe um prazo a ser cumprido. São 20 dias mais 10 dias para dar resposta. Eu não vou ficar soltando nota da CGU autorizando descumprir a lei. Para mim o que muda a lei é medida provisória ou projeto de lei. Estamos em situação de emergência. Essa situação pode acabar na semana que vem ou daqui a 40 dias, por isso foi medida provisória. Para a MP cair vai depender de avaliação do Congresso. Se eles votaram e derrubarem a MP, ótimo, a gente toca o trabalho e vamos descumprir um prazo ou outro. Essa é uma medida de contenção. Pode ser que diminuam os pedidos de acesso pela população estar assustada e não venha a ter problema. Mas eu não posso publicar uma norma depois que tive o problema. Assim como suspendem os prazos de processos disciplinares contra empresas. São medidas emergenciais, de contingenciamento por uma incerteza futura. Vai que os pedidos caiam, so venham pedidos tranquilos e eu consiga responder tudo, aí não será usada a MP. Pode ser que os pedidos caiam, a gente responda a todos os pedidos e a MP sequer teria sido necessária. Mas ótimo, caso fosse, já tem uma norma que ampara. Só isso. Não temos nenhuma fixação. Se o Congresso achar por bem derrubar a MP, vamos cumprir e vamos alertar os órgãos. A União talvez consiga se virar, agora vamos ver lá nos municípios. Não muda a norma, todo mundo descumpre os prazos, mas tudo bem. Ninguém está preocupado se os prazos vão ser cumpridos, o pessoal quer arrumar confusão. Eu estou preocupado em cumprir a lei. Falaram pra mim ‘tudo bem atrasar um pouquinho, o pessoal entende’. Quem entende? Eu criei isso para situações extremas. Não para todo caso. Agora se tiver que cumprir eu vou determinar o seguinte: ‘Servidor, você está de quarentena, não se pode descumprir o prazo da LAI e se você não tem carro você entra num ônibus lotado, pega o coronavírus e responde no prazo. É a prioridade que foi dada.’ Só depois não reclamem de a gente ter mandado o servidor vir aqui acessar um documento físico.

Estadão: A MP não poderia ter um escopo menor?

Rosário: Menos abrangente que isso impossível. A gente só colocou dois casos de suspensão. A pessoa estar em quarentena e depender de dado físico e o órgão estar completamente envolvido e não ter pessoas para responder no momento. Fora isso, nada justifica.

Estadão: A MP muda então o mínimo e necessário para passar pela pandemia?

Rosário: Não só o necessário, como somente para esse período. Se Deus quiser essa MP não vai nem chegar a tramitar, vamos acabar com essa situação antes e vai cair tudo. Não vamos lutar para essa MP ficar, não. Ela vai cair normalmente. Espero que a gente volte à tranquilidade em 20 a 40 dias e a gente retira essa MP antes mesmo de qualquer votação.

Estadão: Quantos pedidos estão chegando nessa fase do coronavírus diariamente?

Rosário: Estamos fazendo um levantamento sobre isso. A nossa decisão não foi baseada num aumento de pedido, mas num contingenciamento. Se acontecer essas duas situações, pode suspender. Se não acontecer, vida normal. A CGU tem todos os processos digitalizados, eu não tenho como me amparar nessa norma, mesmo com todos os servidores de casa. Eles acessam tudo. Mas pode ser que o Ministério da Saúde tenha informação não digitalizadas. A área de licitação deles, estão comprando tudo emergencial, virando sábado e domingo, essa equipe vai parar, porque chegam muitos pedidos, para responder ao cidadão por que motivo comprar o remédio a ou b nesse momento?

Estadão: Não fica uma imagem ruim de o governo restringir acesso a dados no momento que a população pode precisar mais?

Rosário: Isso ocorreria se eu não estivesse trabalhando com aumento da transparência. Nós estamos trabalhando e vamos colocar em transparência ativa os recursos carimbados, cada real que está sendo gasto com o coronavírus. Vamos dar o máximo de transparência possível. Pegam um fato e não vêem os outros que estamos trabalhando. Vamos colocar um acesso especial de transparência para essas informações. Se eu tiver um pico de coronavírus na semana que vem ou na outra o stress vai estar tão grande que não vamos ter tempo de pensar nisso. Esse trabalho todo é gestão de risco, verificar o que pode dar errado, e amarrar os erros. Estamos tentando mitigar problemas, não estamos tentando atrapalhar a transparência. O espírito é informar tudo, a suspensão é exceção. Nós vamos dar todas as informações. Aumentar esse prazo para o término do período de emergência é uma medida excepcional. Não vai ter uma pergunta sem resposta, o que pode acontecer é atrasar um pouco em casos específicos, de não ter digital e o servidor estar em casa.

Estadão: A mudança tem algo a ver com pedidos de acesso a exames de covid-19 no Hospital das Forças Armadas, como o do presidente Bolsonaro?

Rosário: Não tem nada a ver. Essa medida provisória partiu da CGU, ontem que eu fui explicar para o presidente a importância disso. Ele não estava nem sabendo. Não vi pedido de acesso a esse caso, mas exames médicos são pessoais. Não sei qual vai ser a decisão do governo, mas com certeza se isso subir de nível a gente vai se pronunciar.

Estadão: Houve pedido de político de prefeitos ou governadores para suspender os prazos?

Rosário: Não. A gente tem a rede de ouvidoria com mais de 1 mil participantes. A gente sabe das dificuldades que eles enfrentam e procuramos resolver os problemas nossos e dos outros entes federativos.

Estadão: O que mais a CGU acompanha relacionado nas ações ligadas à covid-19?

Rosário: Estamos com equipe de auditoria na Saúde, acompanhando todo o processo de contratação emergencial, avaliando riscos. Estamos tentando minimizar os riscos de fraude, corrupção ou até erro porque as contratações estão passando por tempo curto. Claro que vão haver problemas, mas temos que tentar fazer um gerenciamento de riscos, ver como mitigar. Muitas das vezes vamos ter que comprar medicamentos ou equipamentos mais caros porque falta no mercado. A situação é atípica, bastante difícil, por isso criamos um acompanhamento passo a passo. A CGU que historicamente combate a corrupção não vai tomar nenhuma medida para dificultar a transparência.

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