MP do Contribuinte Legal: Uma alternativa aos programas de parcelamento e a busca por créditos (ir)recuperáveis

MP do Contribuinte Legal: Uma alternativa aos programas de parcelamento e a busca por créditos (ir)recuperáveis

Pedro Demartini*

18 de outubro de 2019 | 10h56

Pedro Demartini, advogado tributarista do escritório Souto Correa. Foto: Divulgação / Assessoria de Imprensa

Em meio a tantas discussões acerca do formato ideal ou, até mesmo, da viabilidade de uma reforma  tributária nos termos até agora apresentados, não se pode abandonar a relevância de uma análise da legislação vigente em busca de soluções. Se por um lado contribuintes seguem lutando por uma tributação justa, por outro lado a administração pública segue em busca de arrecadação, especialmente considerando o estoque de mais de dois trilhões de reais, distante dos cofres públicos.

Nesse cenário, acompanhamos nos últimos anos diversas tentativas de aprimoramento da arrecadação, na maioria das vezes focadas na recuperação de dívidas vultuosas e com grandes chances de pagamento (rating A e B, de acordo com a PGFN). Dentre tais medidas, merecem destaque os diversos programas de parcelamento, instituídos com o imediatista objetivo de recomposição dos cofres públicos.

É fato que os programas de parcelamento possibilitam um instantâneo aumento na arrecadação, fomentando governos de ocasião a instituírem novos programas, ignorando um cronograma razoável. Porém, essa assiduidade dos parcelamentos passou a beneficiar contribuintes com perfeita saúde financeira e em totais condições de cumprir suas obrigações fiscais, reduzindo débitos que já seriam (ainda que após determinado período) quitados. Além disso, essa certeza quanto à brevidade dos períodos de instituição tornou-se ferramenta importante no planejamento financeiro do contribuinte mau pagador, que passou a postergar o recolhimento de tributos.

Diante dessa inversão da lógica fiscal dos programas de parcelamento e de uma clara ineficiência tributária, a busca por alternativas acabou por resgatar um instituto existente há mais de cinquenta anos, e que permanecia – ao menos até a assinatura da MP do Contribuinte Legal – pendente de regulamentação.

O artigo 171 do Código Tributário Nacional permite ao legislador facultar, dentro de determinadas condições, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar a transação tributária, mediante concessões mútuas que possibilitem a resolução de litígios e a consequente extinção do crédito tributário em discussão.

Assim, no dia 16 de outubro de 2019 o governo federal assinou a MP do Contribuinte Legal, regulamentando a transação em matéria tributária e, de certa forma, mantendo uma tendência de aproximação entre fisco e contribuintes. Se os programas de parcelamento buscam casos vultuosos e de fácil retorno, a MP do Contribuinte Legal trouxe uma opção para arrecadação daqueles débitos tidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (rating C e D, de acordo com a PGFN).

Num primeiro momento, a transação tributária dependerá de uma análise individualizada ou segmentada dos devedores e ocorrerá apenas nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva – aqui incluídos débitos de empresas em dificuldades financeiras e/ou recuperação judicial. Os descontos chegam a 70% do débito (excetuado o principal), podendo o pagamento ser realizado em até 100 meses, com possibilidade de carência quanto às primeiras parcelas.

Em tese, a transação tributária surge como uma ferramenta criativa e efetiva na arrecadação de débitos que dificilmente seriam pagos, possibilitando uma análise específica do caso e a regularização de contribuintes que já não viam o pagamento como uma saída. Acompanharemos atentos a sua aplicação prática.

* Pedro Demartini, advogado tributarista do escritório Souto Correa

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