MP do Agro e a blindagem do produtor rural

MP do Agro e a blindagem do produtor rural

Euclides Ribeiro S. Junior*

17 de março de 2020 | 04h00

Euclides Ribeiro S. Junior. FOTO: DIVULGAÇÃO

O plenário do Senado votou a Medida Provisória 897/2019, conhecida como MP do Agro, que muda regras para concessão de crédito agrário. A MP vai à sanção presidencial. Produtores rurais esperam com ansiedade a efetivação da MP.

Ao longo de mais de uma década foi incessante a luta para que os produtores rurais tenham direito ao uso da recuperação judicial, caso precisem, nos mesmos moldes das outras atividades. Barreiras e mais barreiras foram superadas para a chegada do cenário atual. Agora, a ideia é valorizar aquele que produz, gera emprego e renda no Brasil. E, principalmente, que consiga se reerguer em momentos difíceis. Momentos estes, muitas vezes, causados por força da natureza ou que foge ao do controle do produtor.

A capacidade de produção do Brasil é exemplo para o mundo. Prova disso é que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) registrou que a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do setor agropecuário, em 2020, deve avançar mais que 3%. O Congresso Nacional tem que trabalhar para que esta posição se mantenha.

Para que o campo continue forte, é fundamental fortalecer a continuidade produtiva de suas terras. Defender o agricultor é possibilitar sua permanência na atividade. A recuperação financeira é importante para que, assim, este segmento possa continuar a contribuir com o desenvolvimento do país.

O cenário referente ao produtor rural é preocupante. Somente nos dois primeiros meses de 2020, houve pedidos de recuperação judicial de 12 produtores rurais em Mato Grosso. É preciso refletir sobre centenas de empregos diretos que podem e devem ser mantidos, além do impacto gigantesco na economia.

Mesmo em crise, o agro é responsável por mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso. E precisa ser melhor tratado quando o assunto for crédito, financiamento, direitos, deveres e obrigações. E este trabalho vem sendo feito nos últimos anos. A recuperação judicial é uma importante ferramenta e possibilita uma negociação equilibrada com seus credores.

Diante do contexto, causa preocupação o fato de um candidato eleito pelo segmento do agro e que deveria representar o setor, jogar contra o próprio time. O deputado federal, Neri Geller, produtor em Mato Grosso, propôs o acréscimo de dois novos parágrafos na Emenda 214, no texto final da Medida Provisória (897/2019), conhecida como MP do Agro.

Surpreendentemente, as alterações propostas vão contra o que desejam os produtores rurais. O objetivo é garantir uma espécie de “blindagem do crédito” e dos respectivos bens vinculados à Cédula de Produtor Rural (CPR). A intenção é assegurar que tais bens não possam ser considerados bens de capital essenciais à atividade do produtor rural.

Na prática, isso esvazia completamente a recuperação judicial dos produtores rurais, pois quase 100% das operações estão vinculadas à CPR. As emendas visam garantir que os bens vinculados à CPR, que foram objeto da concessão do financiamento, possam ser utilizados como pagamento para a dos créditos concedidos, não se sujeitando a recuperação judicial, burlando as prioridades da lei. Isso possibilita que as tradings assumam um risco muito baixo, ao oferecer o crédito, e pressiona ainda mais o produtor rural a ficar com todos os riscos do negócio.

Tal pedido seria normal se partisse das tradings. O que desconstruiu o argumento é que a solicitação partiu de um produtor rural. A alteração só foi retirada com intervenção da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Tereza Cristina.

Triunfos importantes para a continuação da atividade foram conquistados. Entre eles, a não obrigatoriedade de produtores rurais estarem inscritos em Junta Comercial com, no mínimo, dois anos antes do pedido de recuperação judicial. Isso desde que por esse período, tenham inscrição fiscal regular.

O ministro Ricardo Villas Boas Cuevas, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou com base no entendimento consolidado pela 4ª Turma da Corte, que os recursos que chegarem devem ser indeferidos de plano. Já está consolidada a posição no STJ a favor do produtor rural, no Resp 1.852.712/SP.

Com uma canetada, Neri Geller tentou acabar com o direito que o produtor rural tem de se reerguer e se manter no mercado. E tem lançado, novamente, o argumento “terrorista” de que o país vai morrer de fome. Transferir as receitas do agronegócio para as tradings e multinacionais não resolve o problema. A expectativa é que produtores rurais não tenham que se preocupar, novamente, com propostas como essa que são desfavoráveis a eles e também ao desenvolvimento do País.

*Euclides Ribeiro S. Junior é advogado especialista de recuperação judicial de produtores rurais

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