MP do absurdo

MP do absurdo

Teresa Liporace e Clauber Leite*

16 de junho de 2021 | 08h00

Eletrobras. Foto: Pilar Olivares/Reuters

O Senado jogou um balde de água fria na Medida Provisória 1.031, da capitalização da Eletrobras. Ao invés de reverter os absurdos acrescentados pelos deputados ao texto, senadores agravaram as mudanças, intensificando os retrocessos ao setor elétrico. Por um lado, as alterações desmontam a estrutura de planejamento consolidada no setor. Por outro, introduzem uma série de projetos caros e extremamente duvidosos, diante dos quais as promessas de redução dos custos para os consumidores com o fim da dívida de Itaipu e outros ajustes tornam-se miragens invisíveis num horizonte de custos exponenciais. Nossa única certeza neste momento é que, se o texto for aprovado como está, as consequências poderão ser extremamente graves para os consumidores de energia.

A preocupação com relação ao planejamento diz respeito à determinação legal de contratação de fontes, como térmicas e pequenas centrais hidrelétricas. E o que era ruim, conseguiu ficar pior: a novidade agora é que, enquanto o mundo transita rapidamente para uma economia de baixas emissões de carbono, senadores querem a instalação compulsória de 2 GW de usinas a carvão mineral nacional.

Quanto às térmicas a gás natural, ao invés de minimamente se pensar no uso do combustível do pré-sal, a gana política é de levá-las a locais que não têm gás, muito menos consumo de energia. Resultado? O consumidor ficará sujeito aos preços do gás natural liquefeito (GNL) no mercado internacional, além de ter de cobrir custos de terminais de regaseificação na costa, gasodutos bilionários para o interior e linhas de transmissão para transferência da energia aos centros de carga.

No extremo Norte do país, por sua vez, a tentativa é reservar parte da energia da usina de Tucuruí para produtores de alumínio, alternativa de reserva de mercado que já se mostrou de pouca utilidade para o desenvolvimento social regional e prejudicial aos demais consumidores de todo o país, alijados de parte da energia barata da hidrelétrica.

O Brasil conta hoje com um modelo de planejamento setorial por meio do qual as fontes devem ser contratadas em condições competitivas, com caraterísticas definidas em termos técnicos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia. Não para atender interesses políticos.

A interferência do Legislativo, obrigando a aquisição da energia de determinadas fontes e em condições específicas, desorganiza e inviabiliza a continuidade desse ciclo de planejamento energético de caráter indicativo e de maximização da eficiência econômica do processo. O resultado disso é a falta de eficiência econômica e novos aumentos nos custos da energia pagos pelos consumidores.

Diante de tamanhos absurdos, a expectativa é que a MP não seja votada até o dia 22 de junho e caduque. Caso contrário, o desafio seguirá nos tribunais. Afinal, a maioria das emendas teriam de ser descartadas, tendo em vista que são inconstitucionais. Isso porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é de que os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares.

*Teresa Liporace é diretora-executiva e Clauber Leite é coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

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