MP 966/20 e responsabilização de agentes públicos por ação e omissão na pandemia

MP 966/20 e responsabilização de agentes públicos por ação e omissão na pandemia

Beatriz Sena*

15 de maio de 2020 | 08h00

Beatriz Sena. FOTO: DIVULGAÇÃO

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que estabelece que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa pela prática de atos relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus se agirem com dolo ou incorrerem em “erro grosseiro”.

A Medida Provisória nº 966/2020 foi publicada sob a justificativa de que seria necessário conferir maior segurança aos agentes públicos de todo país, que estão determinando medidas excepcionais de redução da atividade econômica e dispensando licitação para contratações relacionadas ao combate ao covid-19. Uma vez investidos de boa-fé, os agentes públicos não devem temer a adoção de medidas excepcionais destinadas a preservar a saúde pública. Já se constatam vários processos e investigações em curso sobre as medidas tomadas no combate à pandemia, muitos contra evidentes abusos e outros nos quais se verifica, quanto muito, apenas burocracia que não pôde ser vencida em razão das excepcionais circunstâncias da doença.

Não obstante a nobre justificativa, em seus dois aspectos principais a Medida Provisória nº 966/2020 não inova no ordenamento jurídico e não se harmoniza com a Constituição Federal.

Na verdade, a necessidade de se considerar as dificuldades e a urgência do caso concreto para a verificação da legalidade dos atos administrativos prevista na Medida Provisória já está prevista na legislação federal. Como exemplo, o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo”. Na mesma lei, também há previsão expressa de que, ao decidir pela regularidade de ato administrativo, “deverão ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente”. Esses dispositivos legais já garantem, portanto, que o exame da legalidade dos atos e omissões administrativos durante este excepcional momento vivido pelo país considere as circunstâncias da pandemia, inclusive quanto a urgência das medidas de enfrentamento. Nesse contexto, a repetição na nova medida provisória da regra geral de interpretação já consolidada se justificaria somente se fosse possível admitir que pandemia não é grave e excepcional, como de fato é.

Quanto à verificação dos elementos subjetivos, estabelece a Medida Provisória 966/2020 que o agente público somente responderá pelos danos causados por ação ou omissão no combate ao novo coronavírus se agir com “dolo”, isto é, com intenção de causar dano, ou ainda se incorrer em “erro grosseiro”, definido como o equívoco “manifesto, evidente, inescusável”, praticado com “culpa grave”.

Ocorre que a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo sexto, estabelece apenas a verificação de “culpa ou dolo” como condição para que o responsável pela ação ou omissão do Poder Público tenha que ressarcir os danos causados. A culpa, no caso, é o elemento de vontade definido pela teoria clássica, a constatação de que o agente agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Não há outras condições a qualificar a culpa. Não se exige a comprovação, portanto, de uma inédita “culpa qualificada”, que acaba por tão somente dificultar a responsabilização do agente público, restringindo os casos de ressarcimento às aberrações.

Por isso, entendemos que a Medida Provisória nº 966/2020 acaba por pouco acrescentar às regras legais em vigor durante o período da pandemia de covid-19, seja porque incorre em inconstitucionalidade, seja porque traz regras que já encontravam previsão na legislação federal, considerando a gravidade da doença.

*Beatriz Sena, advogada especialista em direito administrativo e constitucional

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