MP 927/2020 e a cooperação entre funcionários e empregadores em tempos de pandemia

MP 927/2020 e a cooperação entre funcionários e empregadores em tempos de pandemia

Danilo Miranda*

26 de março de 2020 | 05h00

Danilo Miranda. FOTO: DIVULGAÇÃO

Considerada uma pessoa com ideias à frente do seu tempo na década de 1920, a autora, advogada e economista Mary Parker Follet introduziu na administração uma visão positiva do conflito dentro das empresas. Ela identificou a possibilidade de resolução de conflitos nas organizações por meio de três formas: a dominação, pela qual apenas um dos lados terá suas exigências atendidas e o conflito será temporariamente sufocado; a conciliação, em que os dois lados cedem um pouco para atingir um meio-termo, sem que nenhum tenha suas reivindicações plenamente atendidas.

Para ela, no entanto, a melhor alternativa seria a terceira, a integração, em que a resposta para a disputa precisa ser criada, buscando estabelecer um círculo virtuoso e suprir as necessidades de todos. Essa visão, difícil de compreender em uma época de extrema polarização entre empregados e patrões, exige que passemos a enxergar as organizações como sistemas cooperativos, onde o problema é nosso, não meu ou seu.

Em razão do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória nº 927/2020 com o objetivo de minimizar os impactos econômicos da pandemia. O dilema posto é: como preservar a renda dos empregados diante da ausência de faturamento da maioria das empresas? E, em se preservando a renda, quantas empresas e empregos subsistirão ao final dessa pandemia, que não se sabe ao certo quanto tempo irá durar?

Não por outra razão, o artigo primeiro da Medida Provisória declara que seu objetivo é proteger a renda e preservar os empregos, o que não será possível sem a preservação das próprias empresas. Entretanto a discussão em torno da MP acabou se concentrando apenas na possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por 120 dias.

É fundamental uma reflexão mais cuidadosa em torno da Medida. Precisamos superar a concepção de que temos lados opostos, e não um objetivo comum a perseguir. Um dos aspectos que deve ser considerado é que a Medida Provisória recém-publicada busca gerar novas opções, entre as quais estão novas normas para realização de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, dentre outras soluções que podem ser adotadas. Não se trata de determinações do Poder Público, portanto, mas de possibilidades a serem negociadas.

Isso nos leva a outro ponto relevante, que diz respeito à forma como essa negociação será realizada. A esse respeito, a Medida dispõe que essa definição será objeto de acordo individual escrito, ou seja, envolverá uma negociação direta entre a empresa e os seus empregados.

Embora esta Medida Provisória tenha sido alvo de algumas críticas, é necessário observar que esse acordo deve ter como objetivo final a garantia de permanência do vínculo empregatício e que esse instrumento vigorará apenas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo decreto aprovado pelo Congresso Nacional, no dia 20 março.

É certo que essa disposição aumenta, provisoriamente, a possibilidade de livre negociação direta entre a empresa e o empregado, antes restrita àqueles que fossem portadores de diploma e recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da Previdência Social. Essa previsão deve ser justificada pela diversidade de situações que precisam ser resolvidas e com o brevíssimo tempo em que essas decisões precisam ser tomadas, o que se mostra incompatível com a complexidade e prazo que usualmente exige uma negociação coletiva.

Por outro lado, isso exigirá do empresariado ainda mais responsabilidade, não devendo se descartar a possibilidade de se valer do auxílio de advogados colaborativos e mediadores neutros para a criação de um ambiente mais equilibrado e propício para geração de opções e construção de consensos.

Cabe a nós, neste momento, decidirmos olhar para essa medida como uma resposta para todos os nossos problemas ou apenas como uma grande oportunidade para abertura do diálogo e para a cooperação, que mais do que nunca se fazem necessários.

*Danilo Miranda é sócio-fundador da CAMES Brasil, mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP, MBA em Finanças pelo IBMEC e presidente do Conselho Fiscal do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima)

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