MP 1040 traz modernização ao ambiente de negócios para estrangeiros que querem investir no Brasil

MP 1040 traz modernização ao ambiente de negócios para estrangeiros que querem investir no Brasil

Dalton Locatelli*

16 de maio de 2021 | 11h00

Dalton Locatelli. FOTO: DIVULGAÇÃO

A empresas internacionais, para se instalarem no Brasil, precisam percorrer alguns caminhos e seguir alguns trâmites legais. Muitos acreditam que esses passos são muito burocráticos e muitas vezes dificultam ou até mesmo inibem empresas globais de investirem no Brasil. O investidor estrangeiro precisa conhecer as regras do nosso sistema tributário, mas nem sempre isso é possível de ser feito sem a ajuda de uma empresa especializada, já que requer muita atenção para as particularidades para cada área de atuação. O Governo Federal desenvolveu um manual para ajudar na compreensão. Mesmo assim a parte burocrática ainda é um entrave para essas empresas que olham para o Brasil como um país de oportunidades tanto por suas riquezas naturais e climáticas, como por ser um país estratégico do Mercosul, favorecendo acordos de livre comércio com países vizinhos da região.

No último dia 30 de março entrou em vigor no Brasil a Medida Provisória 1040/2021, anunciada pelo Governo Federal no dia 29 de março, e que já é vista com bons olhos pelos investidores estrangeiros e pelos diversos setores da economia brasileira. A MP 1040 traz como proposta principal a modernização das leis vigentes no que diz respeito a entrada de empresas estrangeiras, promovendo melhorias e desburocratizando o ambiente de negócios no Brasil. Entende-se que para atrair esses investimentos é preciso criar um ambiente seguro para os investidores, mas com regras e leis que possam ser de fácil compreensão, incorporando práticas de governança corporativa já adotadas internacionalmente. Acreditamos que o Brasil possui plena capacidade de estar entre as 50 nações mais competitivas e a nova medida pode nos ajudar a atrair esses investimentos.

Por essas e outras razões a MP 1040 é sim uma vitória. A unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, eliminando análises de viabilidade sobre o endereço informado para sede, além de automatizar a checagem do nome empresarial facilitará e diminuirá alguns trâmites. Já no que diz respeito à proteção de acionistas minoritários, a MP promove mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), no que tange às companhias abertas, aumentando prazos e poderes da Assembleia Geral e incorporando em lei algumas práticas já adotadas por companhias que fazem parte dos segmentos mais elevados de governança corporativa da B3. Acionistas minoritários terão mais poder nas decisões e mais acesso às informações com o aumento do prazo de antecedência para o envio de informações usadas nas assembleias. Outro ponto que julgamos muito relevante é a eliminação do acúmulo de funções entre o Diretor Presidente ou principal executivo da empresa e o presidente do Conselho de Administração.

Além de todas das mudanças citadas acima, a MP 1040 também facilitará o comércio exterior, com um guichê único eletrônico aos operadores e redução de exigências de licenciamento de importações e exportações; modernizará as leis para tradutores e interpretes, permitindo que atuem em todo país independentemente do local em que inscritos; implementará o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) e por fim tornará mais ágil a obtenção de acesso às redes de energia elétrica, mediante fixação de prazo para o Poder Público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia em vias públicas, objetivando assim diminuir o tempo que usualmente se leva para viabilizar o início de novos empreendimentos.

Com todas essas mudanças anunciadas pelo Governo Federal e que já estão em vigor desde o dia 30 de abril, exceto pelas disposições relativas ao comércio exterior, que em sua maioria passa a vigorar em 90 dias, podemos dizer que a iniciativa é louvável, pois aprimora o ambiente de negócios no Brasil. Existe muito ainda a se fazer, é verdade, mas já é um grande passo para a entrada de novos investimentos no Brasil e para melhorarmos a nossa posição no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

*Dalton Locatelli é sócio da Pryor Global

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