O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), composto por entidades e organizações da sociedade civil, condenou a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 (que ficou conhecida como PEC da 'Impunidade'), apresentada nesta tarde de quarta (24), para alterar a Lei da Ficha Limpa. O texto sugere que os congressistas só se tornem inelegíveis com a 'observância do duplo grau de jurisdição' e só poderão ser presos caso ocorra 'flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista' na Constituição. Assinam o documento o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 parlamentares. O MCCE declarou que repudia os recentes 'ataques' à lei e declarou que há em curso uma tentativa de 'abrandamento da Lei para benefício próprio'.
Documento
PEC 3/2021Na justificativa da PEC, os deputados signatários afirmam que 'a sociedade brasileira acompanhou com grave preocupação os recentes acontecimentos relativos à restrição da liberdade de um membro desta Casa', se referindo à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O documento segue dizendo que 'não se ignora a gravidade dos fatos', mas pondera que 'os valores envolvidos neste e em outros casos que envolvem as imunidades parlamentares são por demais caros ao regime democrático'. Adiante, argumenta-se que 'permitir o afastamento cautelar de membro do Congresso Nacional por meio de decisão emanada do Poder Judiciário seria esvaziar o próprio instituto do voto'.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral diverge da leitura apresentada pelos 186 deputados. Primeiramente, sustenta-se que condicionar a inelegibilidade apenas com a observância do duplo grau de jurisdição é 'um ataque direto a um dos mecanismos mais eficientes da Lei; a condenação em grau colegiado'. Além disso, o grupo questiona as alterações realizadas na Lei da Ficha Limpa sem consulta à população. "Qualquer alteração nesta Lei - oriunda de iniciativa popular e com mais de 1.6 milhões de assinaturas a favor de sua aprovação, deve ter uma consideração semelhante. Voltamos a lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi exaustivamente julgada quanto à sua constitucionalidade e em seus quase 11 anos de vigência, provou ser uma ferramenta importante no combate à corrupção", afirmam.
LEIA A NOTA DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL NA ÍNTEGRA
Nota de Repúdio
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, composto por entidades e organizações da sociedade civil, condena mais um ataque à Lei da Ficha Limpa por parte de parlamentares que, em busca de derrubar dispositivos que combatem a corrupção, colocam para votação em plenário a PEC 3/2021, mais conhecida como PEC da Imunidade. O texto prevê que só haverá inelegibilidade "com a observância do duplo grau de jurisdição", o que é um ataque direto a um dos mecanismos mais eficientes da Lei; a condenação em grau colegiado.
Nós do MCCE repudiamos veementemente os recentes ataques que a Lei Complementar nº 64/1990, com a redação da lei Complementar nº 135/2010 (a Lei da Ficha Limpa) vêm sofrendo por parte de parlamentares e partidos políticos, cujo o objetivo é o abrandamento da Lei para benefício próprio.
Qualquer alteração nesta Lei - oriunda de iniciativa popular e com mais de 1.6 milhões de assinaturas a favor de sua aprovação, deve ter uma consideração semelhante. Voltamos a lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi exaustivamente julgada quanto à sua constitucionalidade e em seus quase 11 anos de vigência, provou ser uma ferramenta importante no combate à corrupção.
O MCCE e as organizações que compõem a sua rede já estão tomando as providências necessárias para barrar este retrocesso. Os brasileiros lutaram por essa conquista e nós não descansaremos enquanto houver ataques a ela.
COM A PALAVRA, O DEPUTADO CELSO SABINO
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.
