Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral avança contra PEC de 186 deputados que afrouxa Lei da Ficha Limpa em ‘benefício próprio’

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral avança contra PEC de 186 deputados que afrouxa Lei da Ficha Limpa em ‘benefício próprio’

Nesta tarde de quarta (24), parlamentares apresentaram proposta que condiciona inelegibilidade à ‘observância do duplo grau de jurisdição’

Samuel Costa

24 de fevereiro de 2021 | 20h02

camara_dos_deputados

Câmara dos Deputados. Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), composto por entidades e organizações da sociedade civil, condenou a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 (que ficou conhecida como PEC da ‘Impunidade’), apresentada nesta tarde de quarta (24), para alterar a Lei da Ficha Limpa. O texto sugere que os congressistas só se tornem inelegíveis com a ‘observância do duplo grau de jurisdição’ e só poderão ser presos caso ocorra ‘flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista’ na Constituição. Assinam o documento o deputado federal Celso Sabino (PSDBPA) e outros 185 parlamentares. O MCCE declarou que repudia os recentes ‘ataques’ à lei e declarou que há em curso uma tentativa de ‘abrandamento da Lei para benefício próprio’. 

Documento

Na justificativa da PEC, os deputados signatários afirmam que ‘a sociedade brasileira acompanhou com grave preocupação os recentes acontecimentos relativos à restrição da liberdade de um membro desta Casa’, se referindo à prisão do deputado Daniel Silveira (PSLRJ). O documento segue dizendo que ‘não se ignora a gravidade dos fatos’, mas pondera que ‘os valores envolvidos neste e em outros casos que envolvem as imunidades parlamentares são por demais caros ao regime democrático’. Adiante, argumenta-se que ‘permitir o afastamento cautelar de membro do Congresso Nacional por meio de decisão emanada do Poder Judiciário seria esvaziar o próprio instituto do voto’.

celso_sabino_psdb_para

Deputado federal Celso Sabino. Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral diverge da leitura apresentada pelos 186 deputados. Primeiramente, sustenta-se que condicionar a inelegibilidade apenas com a observância do duplo grau de jurisdição é ‘um ataque direto a um dos mecanismos mais eficientes da Lei; a condenação em grau colegiado’. Além disso, o grupo questiona as alterações realizadas na Lei da Ficha Limpa sem consulta à população. “Qualquer alteração nesta Lei – oriunda de iniciativa popular e com mais de 1.6 milhões de assinaturas a favor de sua aprovação, deve ter uma consideração semelhante. Voltamos a lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi exaustivamente julgada quanto à sua constitucionalidade e em seus quase 11 anos de vigência, provou ser uma ferramenta importante no combate à corrupção”, afirmam.

LEIA A NOTA DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL NA ÍNTEGRA

 Nota de Repúdio 

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, composto por entidades e organizações da sociedade civil, condena mais um ataque à Lei da Ficha Limpa por parte de parlamentares que, em busca de derrubar dispositivos que combatem a corrupção, colocam para votação em plenário a PEC 3/2021, mais conhecida como PEC da Imunidade. O texto prevê que só haverá inelegibilidade “com a observância do duplo grau de jurisdição”, o que é um ataque direto a um dos mecanismos mais eficientes da Lei; a condenação em grau colegiado. 

Nós do MCCE repudiamos veementemente os recentes ataques que a Lei Complementar nº 64/1990, com a redação da lei Complementar nº 135/2010 (a Lei da Ficha Limpa) vêm sofrendo por parte de parlamentares e partidos políticos, cujo o objetivo é o abrandamento da Lei para benefício próprio. 

Qualquer alteração nesta Lei – oriunda de iniciativa popular e com mais de 1.6 milhões de assinaturas a favor de sua aprovação, deve ter uma consideração semelhante. Voltamos a lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi exaustivamente julgada quanto à sua constitucionalidade e em seus quase 11 anos de vigência, provou ser uma ferramenta importante no combate à corrupção.

O MCCE e as organizações que compõem a sua rede já estão tomando as providências necessárias para barrar este retrocesso. Os brasileiros lutaram por essa conquista e nós não descansaremos enquanto houver ataques a ela.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO CELSO SABINO 

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.