Mourão pede que a União se manifeste em ação contra sigilo

Mourão pede que a União se manifeste em ação contra sigilo

Vice-presidente apresentou requerimento para que a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região se manifeste acerca de pedido de liminar para suspender decreto que amplia o número de servidores comissionados com permissão para atribuir sigilo ‘ultrassecreto’ a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

27 de janeiro de 2019 | 05h00

Hamilton Mourão. Foto: Adriano Machado/Reuters

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, pediu que a Procuradoria-Regional da União se manifeste em ação popular movida contra alteração em decreto do governo Jair Bolsonaro que amplia o número de servidores comissionados com permissão para atribuir sigilo ‘ultrassecreto’ a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação. A medida é questionada pelo advogado Carlos Klomfahs. Ele alega à Justiça que o decreto foi editado para ‘dificultar o acesso aos documentos atinentes ao interesse público’.

Documento

O decreto 9.690/19 foi publicado nesta quinta, 24, no Diário Oficial da União e preocupa especialistas em transparência. A justificativa do governo, de acordo com o presidente em exercício Hamilton Mourão, é reduzir a burocracia para análises de pedidos. A medida do governo dá permissão a chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, para classificar documentos como ‘ultrassecretos’.

Contra o decreto, o advogado Carlos Klomfahs moveu ação popular. Em resposta, o vice-presidente requereu a ‘intimação da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região a fim de que possa apresentar manifestação prévia acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte contrária’.

Klomfahs ressalta, em ação popular, que ‘o ato de delegar responsabilidade, alterando uma lei por decreto, a indivíduos não pertencentes ao quadro de funcionários públicos – e ainda que fossem, não são autoridades superiores -, coloca, evidentemente – e à toda prova – em xeque a facilidade de liberação de documentos que não deveriam ser tachados de ultrassecretos, secretos e reservados, e fatalmente o serão, tão somente para dificultar o acesso aos documentos como diminuir o gradiente de pedidos via LAI!’

“O maior risco que a delegação da classificação de documentos ultrassecretos, secretos e reservados que não à autoridades do alto escalão traz à democracia participativa, ao Estado Democrático de Direito e à cidadania que se desenha no horizonte é o alijamento da sociedade no acesso aos documentos produzidos durante a ditadura militar e outrossim, dificultar o acesso a documentos contemporâneos atinentes ao interesse público, mascarado em declarações públicas e na justificativa apresentada, sob um manto de “desburocratização””, afirma.

Segundo o advogado, ‘alterar uma lei por decreto já é um expediente inconteste e reiterado pelo Governo Federal em todas as administrações, eivado de inconstitucionalidade porque usurpa competência do Legislativo’.

“Majora ainda mais a situação em grau de gravidade e vulnerabilidade a transferência desta responsabilidade tão
relevante (c onferir grau ultrassecreto, secreto e reservado a documentos públicos) a indivíduos em cargo de comissão, que não tem a segurança necessária juridicamente de um cargo público”, argumenta.

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