Mototáxi em Brasília, o novo alvo de Janot

Mototáxi em Brasília, o novo alvo de Janot

Completamente envolvido no turbilhão das delações da Odebrecht, procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou tempo para propor ao Supremo ação contra lei que instituiu o serviço em Brasília

Breno Pires, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

01 de fevereiro de 2017 | 06h00

Rodrigo Janot em Brasília. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Rodrigo Janot em Brasília. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Mergulhado nas delações da empreiteira Odebrecht, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou um tempo em sua agenda corrida para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.648 ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei 5.309, de 18 de fevereiro de 2014, do Distrito Federal, que institui serviço de mototáxi. Para Janot, a criação de regime próprio para regulação do serviço promove ‘clara usurpação da competência legislativa privativa da União’.

Documento

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República.

Janot argumenta que, de acordo com o artigo 22, XI, da Constituição, ‘cabe ao ente central da federação legislar, privativamente, sobre trânsito e transporte de passageiros, entre os quais se incluem os de mototáxi’.

“A autonomia dos Estados e Distrito Federal não pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela atribuída à União”, afirma.

Segundo o procurador, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado sobre o assunto e, em diversas oportunidades, manifestou-se pela inconstitucionalidade formal, por invasão de competência da União, de normas estaduais que dispunham sobre regulamentação de mototáxi.

A ação pede que a disciplina imposta pela lei seja suspensa o quanto antes, e que, ao final, seja invalidada por decisão definitiva do Supremo.

O procurador-geral entende que, enquanto não for suspensa a eficácia das normas questionadas, a lei pode gerar ‘conflitos de atribuição entre órgãos de trânsito locais e federais e gerar insegurança jurídica para os próprios cidadãos dedicados ao serviço de mototáxi e para os consumidores deste’.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.