Motorista de ‘Frescão’ não terá direito a diferenças salariais por despachar bagagens, decide TST

Motorista de ‘Frescão’ não terá direito a diferenças salariais por despachar bagagens, decide TST

Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluíram pagamento da condenação de empresa de ônibus de Niterói (RJ) por entenderem que 'a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais'

Redação

01 de março de 2019 | 10h32

Foto: Igo Estrela/TST

Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluíram da condenação imposta à Auto Viação 1001 Ltda., de Niterói (RJ), o pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado que acumulava as funções de motorista e de despachante. Para o colegiado, ‘as diferenças são indevidas porque as atividades são compatíveis’.

As informações foram divulgadas pelo TST – Processo: ARR-11287-62.2014.5.01.0471

Frescão

O funcionário trabalhou de abril de 2002 a janeiro de 2014 como motorista interestadual dos ônibus conhecidos como ‘frescão’ e, após a dispensa, ajuizou reclamação trabalhista pedindo o adicional por acúmulo de funções. Segundo ele, além de dirigir e cobrar passagens, ele tinha também de despachar as bagagens dos passageiros.

Auxiliar de plataforma

No processo, a companhia afirmou que o empregado ‘jamais exerceu as funções de cobrador e de despachante junto com a de motorista’.

Segundo a Auto Viação 1001, ‘a atividade era de auxiliar de plataforma, funcionário que coloca e retira as bagagens dos passageiros, diferente da atividade de despachante, responsável, entre outras tarefas, por organizar e controlar as escalas dos ônibus e fiscalizar o cumprimento dos horários’.

Condenação

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (RJ) condenaram a Viação 1001 ao pagamento de acréscimo salarial correspondente a 20% do salário-base de motorista por entenderem que ‘a atividade de despachante estava fora do conjunto de obrigações inerentes àquela função’.

Compatibilidade

No recurso de revista, a empresa alegou que ‘o exercício da função de cobrar passagens durante o trajeto das viagens (fora das rodoviárias) e de manusear bagagens dos passageiros em alguns pontos e horários é plenamente compatível com a condição pessoal do motorista’. Destacou que a atividade era exercida dentro da jornada normal de trabalho.

Analogia

A relatora do recurso no âmbito do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, na falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, se entende que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal’.

Com base nesse dispositivo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que ‘as funções de motorista de ônibus e de cobrador são complementares’.

No caso da 1001, o instrumento normativo autoriza o desempenho dessas duas atividades.

Por analogia, a ministra entendeu que o acúmulo das atividades de motorista e de despachante de bagagens também não pode gerar direito ao acréscimo salarial.

A decisão foi unânime.

COM A PALAVRA, AUTO VIAÇÃO 1001

A reportagem entrou em contato com a assessoria. O espaço está aberto para manifestação.