Mostrou-se correta a decisão do ministro Barroso que determinou a instalação da CPI da Pandemia?

Mostrou-se correta a decisão do ministro Barroso que determinou a instalação da CPI da Pandemia?

César Dario Mariano da Silva*

10 de abril de 2021 | 08h30

César Dario Mariano da Silva. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Nesta semana, em sede mandado de segurança, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar e determinou ao Presidente do Senado Federal que adote providências para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de eventual omissão do Governo Federal na condução da pandemia da Covid-19 (MS 37.760).

Não obstante a avalanche de críticas recebidas, inclusive do presidente da República, a decisão se mostra correta.

A análise que faço é apenas quanto à correção da decisão e não do mérito da investigação, cuja apreciação cabe ao Senado Federal.

Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente, poderão criar as comissões parlamentares de inquérito para a apuração de fato certo e determinado e por prazo certo. Para sua criação, há necessidade do requerimento de um terço dos membros de cada Casa, na hipótese de ser instalada em uma das Casas, ou de um terço dos membros do Congresso, no caso de uma Comissão Parlamentar Mista, e a comissão terá os mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas. A CPI também poderá ser criada pelos Estados e Municípios, devendo ser regulamentada no âmbito do respectivo Poder Legislativo Estadual ou Municipal.

Dispõe o art. 58, § 3º, da Constituição Federal:

“As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores“.

As comissões parlamentares de inquérito situam-se dentro do poder de fiscalização atinente ao Poder Legislativo e fazem parte do sistema de freios e contrapesos dos Poderes da República. Elas poderão investigar possíveis atos ilícitos praticados não só pelo Poder Legislativo, mas também pelo Executivo ou Judiciário, bem como outros fatos de interesse público relevante, como ocorreu com a CPI do narcotráfico e do futebol.

As conclusões da CPI e cópia da documentação serão encaminhadas, dentre outros órgãos, ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União para que promovam a competente ação civil ou penal contra quem de direito e adotem providências decorrentes de suas funções institucionais.

As CPIs são importantes meios de investigação, mas não podem extrapolar seus limites constitucionais. Portanto, para que a prova por ela produzida seja eficaz, vários requisitos deverão ser observados. São eles:

1º A criação de uma CPI depende do requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa (se tramitar em uma das Casas) ou de um terço dos membros do Congresso (se tramitar no âmbito das duas Casas – CPI mista). Sem esse requisito, nem sequer poderá haver a instauração da comissão;

2º A apuração deverá visar a fatos determinados e concretos, ainda que vários, que tenham relevante interesse para o País. Fatos vagos e imprecisos não podem ser levados em consideração para a instauração da investigação parlamentar, pois implicaria usurpação da função judicial de investigação;

3º Deverá ser criada com prazo certo de duração, podendo, se houver fundada necessidade, ser prorrogada.

A CPI é regulamentada pela Lei 1.579/1952, que lhe dá amplos poderes de investigação dos fatos que ensejaram a sua criação, podendo determinar diligências, requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar depoimentos de qualquer autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar documentos e informações da administração pública direta, indireta ou fundacional, e transportar-se ao local onde se fizer necessária sua presença.

Entretanto, há certos limites que não poderão ser ultrapassados.

A própria Constituição Federal dá à CPI poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Inclusive, o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 105/2001 possibilita à CPI a quebra do sigilo bancário, atendidos alguns requisitos. Contudo, há algumas medidas que somente poderão ser determinadas pelo Judiciário por afrontarem direitos individuais extremamente importantes, ficando dentro da reserva de jurisdição.

Analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a CPI pode determinar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas investigadas, desde que presentes os mesmos requisitos para a medida se ela fosse decretada judicialmente, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora[1]. Portanto, essas medidas deverão ser fundamentadas, sob pena de serem anuladas pelo Poder Judiciário.

Por outro lado, fica sob a reserva jurisdicional a determinação de interceptação telefônica, busca e apreensão e decretação de prisão cautelar, exceto flagrante delito, medidas essas excepcionais que somente podem ser analisadas pelo Juiz competente.

Em memorável voto sobre os poderes da CPI, assim se manifestou o Ministro Celso de Mello[2]:

Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, proteger a integridade do interesse social e, de outro, assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

Nenhum Poder da República está acima da Constituição e seus atos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário e, se for o caso, anulados, desde que utilizados abusivamente ou fora dos requisitos determinados pela própria lei.

Com efeito, presentes os requisitos constitucionais, não cabe ao Presidente do Senado deixar de instalar a CPI. Não se trata de ato discricionário, mas vinculado e obrigatório, não ficando ao seu alvedrio a decisão de instalar, ou não, a CPI ou quando irá fazê-lo. O ato não é político e sim jurídico, pouco importando se o país se encontra em meio a uma pandemia ou se o ato irá causar turbulência na política nacional.

Cabe ao Poder Judiciário fazer valer as normas constitucionais que trazem os requisitos necessários para a instalação da CPI. No caso de estarem preenchidos os requisitos e houver omissão do Presidente do Senado, a Suprema Corte não só pode como deve fazer valer as normas constitucionais, sem que isso importe usurpação da função legislativa ou quebra da separação dos Poderes da República.

Destarte, não obstante as críticas recebidas, correta a decisão do Ministro Barroso, podendo ser questionado, apenas, se não seria melhor deixar para o Plenário a análise do pedido de liminar para não haver maior desgaste Institucional, uma vez que o pleito poderia aguardar mais alguns dias para ser apreciado sem nenhum prejuízo.

[1] MS 23452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 16.09.1999, v.u.

[2] MS 23452/RJ.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas IlícitasEstatuto do DesarmamentoLei de Drogas Comentada e Tutela Penal da Intimidade, publicados pela Juruá Editora

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.