O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã desta quarta, 19, para falar sobre supostas mensagens trocadas com o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força tarefa Lava Jato em Curitiba.
As conversas foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil e são relativas à época em que o atual ministro era juiz federal em Curitiba.
A sessão é transmitida ao vivo pelo canal do Youtube da TV Senado.
A sessão foi iniciada pela senadora Simone Tebet (MDB) e após pronunciamento dos senadores Humberto Costa (PT) e Major Olímpio (PSL), Moro disse que ao ir à CCJ tinha a ideia de 'esclarecer o sensacionalismo que está sendo criado em cima das notícias' e iniciou sua fala abordando os resultados da Lava Jato.
A fala de Moro
O atual ministro da Justiça indicou que 90 denúncias foram apresentadas pelo Ministério Público no âmbito da investigação e que 45 ações foram sentenciadas. Ele destacou que o MP recorreu de 44 decisões.
Segundo ele, 'os dados indicam que não há nenhuma espécie de conluio'.
Moro indicou ainda outros dados relativos à 13ª Vara: 41 acusados no total, 211 condenações, 63 absolvições, R$ 2,767 bilhões resgatados. "Não há qualquer convergência entre Ministério Público e o juízo", disse o ex-juiz.
O ministro da Justiça afirmou que foi informado sobre os ataques a dispositivos de procuradores da Lava Jato e comentou sobre a tentativa de invasão a seu celular que ocorreu no último dia 4. Moro disse que recebeu três ligações de seu próprio número e depois uma mensagem perguntando se havia entrado no aplicativo de mensagens Telegram.
O ministro diz não acreditar que a invasão de seu aparelho seja resultado de um único hacker.
"Pensei que, saindo da magistratura, este revanchismo e ataques ao trabalho de juiz teriam acabado. Na minha avaliação sempre entendi que a única coisa que eu fiz foi cumprir meu dever, com a máxima correção", destacou Moro.
Ele disse ter ficado 'surpreso pelo nível de vileza das pessoas responsáveis por esses ataques'. "Utilizar isso para minar esforços anti corrupção que são conquista da sociedade brasileira."
"O que existe é uma invasão criminosa por um grupo criminoso que tenta invalidar condenações ou obstaculizar investigações que ainda estão em andamento ou ainda um simples ataque às instituições brasileiras", disse o ministro.
Sobre a autenticidade das conversas, Moro indicou que não possui mais as mensagens e que deixou de usar o Telegram em 2017.
O ministro afirmou que 'na tradição brasileira não é incomum que juiz receba procuradores e se converse sobre diligências'.
Decisões maculadas e o convite para o Ministério
Moro foi questionado se o conteúdo das mensagens atribuídas a ele não maculou suas decisões e se aceitou ser ministro da Justiça depois da promessa de Bolsonaro que seria indicado para uma cadeira no Supremo. Foi questionado se essa condição também não seria um ato de corrupção, um típico toma lá dá cá.
Ele reiterou que não tem como se lembrar de mensagens que enviou ou recebeu há alguns meses. "Querem que eu lembre de mensagens de dois, três anos atrás? Não tenho como."
Disse, novamente, que 'essas mensagens podem ter sido adulteradas'.
"Tirando o sensacionalismo não se vislumbra qualquer ilicitude (nos diálogos a ele atribuídos)", afirmou o ministro.
Moro disse que os diálogos não significam quebra de imparcialidade.
"Isso é absolutamente corriqueiro e normal, especialmente no contexto de uma grande investigação."
Sobre o convite de Bolsonaro, o ministro foi enfático.
"Já falei publicamente, diversas vezes. Fui sondado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) sobre um possível convite. Eu não conhecia o presidente Jair Bolsonaro. Existe um encontro entre nós, casual, que ocorreu no aeroporto, salvo engano, em 2016, rapidamente. Cumprimentei-o. Vim a encontrá-lo novamente no dia 1.º de novembro de 2018, quando ele formalizou o convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública", relatou.
O ministro seguiu. "Qual o meu propósito? Bem, trabalhamos cinco anos nessa operação anti-corrupção. Fui atacado cotidianamente e sempre ficou uma sombra de um retrocesso, que um dia haveria virada de mesa e que tudo o que havia sido feito seria perdido. Vi no convite para ser ministro uma oportunidade de consolidar avanços anti- corrupção e também avançar no combate ao crime organizado e à violência. Por isso aceitei."
Sobre suposto interesse em condenar Lula para favorecer Bolsonaro na corrida presidencial, Moro disse aos senadores.
"Quando proferi essa decisão (sentença de Lula no processo do triplex do Guarujá), em 2017, não tinha o menor contato com o atual presidente Jair Bolsonaro."
Correção dos atos
Indagado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), o ministro disse. "Se as mensagens ainda não divulgadas forem divulgadas sem adulteração tenho absoluta convicção da correção de todos os meus atos como juiz, seja por aplicativo, seja por conversas verbais, seja com procuradores, advogados, policiais. Nunca atuei nesses processos movido por questão ideológico político partidário."
Voltou a lamentar que a Lava Jato lhe trouxe 'dissabores'. "Me trouxe peso, sou constantemente atacado há quatro, cinco anos, por ter cumprido o meu dever. Não tenho nenhuma satisfação pessoal em condenar quem quer que seja. Meu papel como juiz foi avaliar as provas e proferir sentenças."!
Moro disse que 'existe um sistema judicial de erros e acertos'.
"Minhas sentenças foram objeto de recursos perante o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e, depois, no Superior Tribunal de Justiça, e, depois, no Supremo Tribunal Federal."
Moro afirmou ter 'absoluta convicção de que esses magistrados (das Cortes que analisaram recursos contra suas decisões) agiram com correção, mesmo quando reformaram decisões suas'.
"A grande verdade é que praticamente todas as condenações e absolvições que proferi foram mantidas. Eventualmente, alguma mudança, mas praticamente tudo foi mantido, absolvição ou condenação. É um demonstrativo que não é trabalho individual, é trabalho institucional, transcende o trabalho meu como juiz na 13.ª Vara Federal de Curitiba."
Ele destacou 'o avanço institucional' nos últimos cinco anos. "Tínhamos escândalos nos jornais, escândalos repetidos, que não geravam consequência e a população e a sociedade tinham a crença de que valia para todos."
O avanço no combate à corrupção, disse o ministro, foi 'um trabalho não só das Cortes judiciais, não só do Executivo, mas especialmente do Congresso'.
"É nisso que precisamos nos concentrar, no presente e no futuro. Não através de falsos escândalos, supostas mensagens obtidas por meios criminosos, mensagens que podem ter sido adulteradas com uma divulgação absolutamente sensacionalista."
O ministro cobrou a divulgação total das mensagens a ele atribuídas. "Vão ficar divulgando material a conta gotas? Que apresentem (a íntegra) a uma autoridade independente para verificar toda a verdade", desafiou.
'Como o ministro se auto sentencia?'
O senador Angelo Coronel (PSD/BA) foi incisivo e perguntou a Moro se ele não se acha um 'herói de capas, um Batman brasileiro'.
Ele perguntou sobre mensagem em que ele teria dito ao procurador Deltan Dallagnol (coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal na Lava Jato) que 'em Fux (ministro do Supremo) nós confiamos'.
"O senhor não feriu a ética da magistratura, além de ter interferido no processo eleitoral em 2018?", questionou Angelo Coronel.
O senador indagou de Moro como ele 'se auto sentencia' e 'qual seria a sua pena'.
"Senador, eu nunca participei de nenhum grupo de procuradores ou advogados ou coisa parecida", disse Moro.
Desafiado a entregar espontaneamente os arquivos de seu aplicativo Telegram, ele declarou. "Eu tinha um péssimo costume, comprar celulares mais baratos, com memória de capacidade reduzida. Eu trocava aparelhos constantemente. No caso Telegram essas mensagens não existem mais, elas saem do aplicativo. O hacker tentou roubar, ele entrou lá. Se tivesse recuperado alguma coisa ilícita, tenho certeza que teria divulgado. Tenho absoluta convicção da correção de todas as mensagens que troquei nesse período específico."
Sobre a citação ao ministro Luiz Fux, do Supremo, ele disse. "Posso ter mandado (a mensagem). Qual é o problema? Confiamos no ministro xis, confio no Supremo. Ali, particularmente, havia uma referência a um ministro específico. O veículo que divulgou quis constranger o Supremo. Qual o objetivo por trás da divulgação dessa mensagem?
Se for autêntico o conteúdo é absolutamente lícito. Não tem problema nenhum. Mas não posso me recordar (de mensagens) de dois, três anos atrás, sobre mensagem daquela natureza."
Sobre a questão eleitoral, Moro disse. "O juiz tem que fazer o seu trabalho segundo os autos. Foi isso que eu fiz em toda a minha carreira de 22 anos na magistratura."
"Não posso deixar que questão eleitoral influa no meu julgamento."
"Outros tribunais que apreciaram minhas decisões fizeram da mesma forma, essas decisões foram confirmadas pelo TRF-4, confirmadas pelo STJ e no que foi levado ao Supremo confirmada. Essas pessoas (hackers) cometeram crimes e têm que responder pelos seus atos."
Moro disse que ainda não sabe 'quem são essas pessoas'.
"Eu não controlo da investigação da Polícia Federal, eu não sugiro diligências, espero que cheguem aos responsáveis. Os indícios são de que se trata de grupo criminoso organizado, não um grupo de adolescentes fazendo estrepolias. Qual o objetivo desse grupo? Quem se beneficia?"
Moro foi perguntado se a invasão de seu aplicativo e dos procuradores da Lava Jato pode ter tido origem em outro país. "Todas as hipóteses estão abertas. Não é um grupo de pessoas despreparadas. Pode ter envolvimento de estrangeiros, mas não necessariamente qualquer espécie de poder estrangeiro."
O princípio de imparcialidade e o pacote anticrime
O senador Fabiano Contarato (Rede/ES) questionou Moro sobre a violação do principio de imparcialidade nos processos da Lava Jato, indicado pelas supostas trocas de mensagens, e também sobre o pacote anticrime, que prevê a possibilidade de uso de provas ilegais desde que obtidas com boa fé.
Moro reafirmou que conversas entre policiais, advogados e juizes são normais e comuns na tradição jurídica. "Há apenas uma interlocução que não compromete a imparcialidade", diz o ex-juiz.
O ministro questionou onde estaria o comprometimento objetivo da imparcialidade do juiz e perguntou se seria o caso de anulação de todas as decisões, de 'toda a Lava Jato'.
Sobre a questão da prova ilícita, Moro destacou que há um grupo criminoso de hackers que invadiu terminais de autoridades públicas, então a questão da boa fé não se colocaria. O ministro lembrou que não há demonstração da autenticidade das mensagens.
O ministro se diz contra a inclusão de provas ilícitas no processo de qualquer forma.
"Ainda mais de provas ilícitas que podem ter sido adulteradas e que são utilizadas não pra proteger o inocente".
Moro reforçou que as mensagens são usadas para 'minar os esforços anticorrupção que foram conquistados nos últimos anos, não só por juízes, procuradores, mas da sociedade brasileira'.
O sistema processual brasileiro
O modelo processual misto no Brasil foi o tema da pergunta de Soraya Thronicke (PSL) a Moro.
O ministro destacou que o sistema processual brasileiro permite que o juiz ordene diligências e seja ativo nas investigações, solicitando perícias, oitiva de testemunhas, prisões preventivas. Nesse contexto, trocar ideias com o Ministério Público faz parte desse papel, na visão de Moro.
O ex-juiz da Lava Jato afirmou que o magistrado atua na fase de investigação - autorizando diligências por parte da polícia e do Ministério Público - também na fase penal - autorizando diligências também da defesa e, ainda, 'tem a possibilidade de atuar de ofício'.
Moro destacou novamente que a divulgação das mensagens 'com sensacionalismo acendeu a ideia do revanchismo' e dos ataques à Lava Jato. Segundo ele, a atuação do grupo criminoso, que 'não tem bons propósitos', tem como objetivo a 'nulificação da operação'.
Na audiência pública conduzida pela senadora Simone Tebet (MDB/MS), presidente da CCJ, Moro voltou a dizer que a investigação sobre os ataques dos hackers é sigilosa.
"Como ministro da Justiça não tenho papel de atuar nessas investigações diretamente, meu papel é mais estrutural. Meu celular foi clonado, houve uma tentativa de invasão. Repassei a informação, disponibilizei meu celular, foi entregue à perícia."
Ele disse sobre suas suspeitas. "Minha percepção é que estamos diante de um grupo criminoso organizado que tem como objetivo barrar as investigações Lava Jato."
O senador Marcos Rogério (DEM/RO) questionou a todos os colegas o fato de 'estarem dando valor ao que vazou ilegalmente', referindo-se às mensagens atribuídas ao ministro.
"Estamos ouvindo o ministro Moro em razão de prova ilícita, de vazamento criminoso. Se somos contra o uso de prova ilícita, sequer deveríamos estar aqui sob pena de incoerência."
Moro disse. "É uma prova ilícita, cuja autenticidade não foi demonstrada. Esse material tem sido editado e publicado por esse veículo (site Intercept) sem que seja apresentado às autoridades e com interpretações que não correspondem ao conteúdo do texto. São fatos muito graves. E é perturbador que percamos tanto tempo discutindo fatos tão graves quando devíamos discutir ataques criminosos às instituições através de invasões de privacidade."
O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) abordou a Operação Lava Jato e criticou as buscas realizadas no apartamento do ex-presidente Lula, em março de 2016 O ministro destacou que é 'natural a divergência' e que, por isso, existe na Justiça o sistema de 'erros e acertos para eventual correção', referindo-se ao caminho dos recursos de acusação e defesa.
Moro afirmou que sempre seguiu a linha da 'aplicação da lei a quem quer que seja'.
"Foram colhidas provas relevantes na residência do ex presidente, depois utilizadas no âmbito da ação penal (triplex do Guarujá). É um fato desagradável um processo contra um ex-presidente, ainda mais um ex-presidente com grande nível de popularidade, mas era o que a lei determinava, Ninguém está acima da lei."
Sobre as investigações, o ministro disse que 'a Polícia Federal está averiguando os fatos'.
"Minha percepção é que não se trata de invasão amadora, mas sim de grupo criminoso organizado com o propósito de impedir o prosseguimento das investigações ou afetar condenações pretéritas. É uma percepção. Devemos tratar esse tema com bastante cautela para não extrair conclusões precipitadas."
O senador Cid Gomes (PDT-CE) afirmou 'estar claro a necessidade de dois procedimentos'. O parlamentar propôs alteração da legislação processual penal para que o juiz que instrui um processo não seja o mesmo juiz que vai julgar o crime' e também a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar quem foram os responsáveis por este caso e propor medidas para dar mais segurança e garantia ao sigilo das comunicações.
Moro declarou 'a corrupção não é o principal problema do país diante de todas as carências que observamos, inclusive, no campo da segurança pública'.
"Evidente que a corrupção compromete a nossa capacidade de adotar políticas públicas eficientes em áreas como educação, saúde, infraestrutura e até mesmo na segurança pública. De forma que não existe um dilema entre essas alternativas, pode-se atuar ao mesmo tempo", afirmou.
"A Policia Federal já está investigando esse grupo hacker criminoso, certamente vai fazer com dedicação e isenção, não há nenhuma questão a isso. No que se refere a investigação do conteúdo dessas mensagens, eu me dispus vir aqui prestar esclarecimentos. Creio ter demonstrado até pelos números da Operação Lava Jato que não existe nenhuma espécie de convergência entre o ministério público e Judiciário em absoluto nesses processos."
Em resposta ao senador Humberto Costa (PT/PE), Moro destacou que as investigações da Lava Jato 'atingiram vários partidos e de forma severa, partidos no poder e da oposição, agentes políticos de bandeiras diversas, tanto da esquerda quanto da direita'.
"Não teve nenhum projeto politico envolvido além do dever de cumprir a lei e vencer a barreira de impunidade da corrução", disse o ministro.
O ex-juiz da Lava Jato comentou sobre mensagens relacionadas ao caso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, divulgadas nesta terça, 18, pelo site The Intercept.
Moro disse que o 'caso nunca passou por suas mãos e não havia como ele interferir'.
Reforçou ainda que está 'tranquilo' com suas condutas como juiz e com 'a aplicação imparcial da lei a casos graves de corrupção e lavagem de dinheiro'.
