Moro e Defesa definem que civil ‘autorizado’ pode ter até 200 munições por arma e policial 600

Moro e Defesa definem que civil ‘autorizado’ pode ter até 200 munições por arma e policial 600

Portaria Interministerial 412 estabelece poder de fogo em todo o país, por meio de quantitativos anuais máximos

Pepita Ortega, Fausto Macedo e Vinícius Valfré

28 de janeiro de 2020 | 13h06

Atualizado às 19h41 desta quarta, 29 de janeiro*

Os ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Fernando Azevedo e Silva (Defesa) definiram, por meio da portaria interministerial 412, o poder de fogo de policiais e civis autorizados a portar armas. Moro e Azevedo e Silva estabeleceram que cada agente de segurança poderá adquirir até 600 munições por arma, anualmente. E civil, até 200. Anteriormente, o limite era de 50 para civis por arma e por ano.

A portaria 412, baixada nesta segunda, 27, subscrita por Moro e Azevedo e Silva, firma ‘os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput artigo 6.º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo’.

Foto: Reprodução

A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e o comércio de armas de fogo e munição.

O artigo 6.º prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o país, ‘salvo para os casos previstos em legislação própria’ – e para os integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e outros profissionais de segurança.

O ministro de Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O parágrafo 1.º da portaria conjunta da Justiça e da Defesa prevê que o disposto no inciso II fica condicionado à apresentação, pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) válido, e a aquisição ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada como de sua propriedade.

O parágrafo 2.º impõe que ‘a aquisição de munições para as armas de propriedade dos instrutores de armamento credenciados pela Polícia Federal para a realização dos testes de capacidade técnica nos termos do artigo 11-A da lei nº 10826, de 2003, será disciplinada por ato da PF’.

Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva Foto: Dida Sampaio/Estadão

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