O ex-juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da extinta força-tarefa da Operação Lava Jato, defendeu nesta segunda-feira, 18, a rejeição da PEC que tenta mudar a composição e as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele disse que a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados vai permitir que políticos 'interfiram' no trabalho de promotores e procuradores.
"O promotor precisa de independência para fazer o seu trabalho com autonomia", afirma em vídeo divulgado redes sociais. "Você acha que o promotor vai ter condições de realizar seu trabalho sem medo de sofrer retaliações ou punições quando ele, por exemplo, investigar uma pessoa poderosa que tiver influência política?", acrescenta.
O CNMP, ou 'Conselhão', é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. Além de alterar a composição do colegiado e os critérios para a indicação dos conselheiros, com aumento dos assentos reservados ao Congresso, a proposta apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também alarga a função do órgão. Conforme o texto, em adição à função correcional, o CNMP poderá revisar atos de promotores e procuradores. A previsão abre caminho para anulação de denúncias, pedidos de prisão e condenações fora da via judicial.
"Essa proposta não é boa para o Brasil. Tirar a independência do Ministério Público é desproteger a sociedade, é deixar as vítimas daqueles crimes vulneráveis", segue Moro. "O Brasil precisa de um Ministério Público forte e independente."
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Veja as principais mudanças previstas na PEC:
- Aumento de assentos no colegiado reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, que passam de dois para quatro, ampliando a influência externa no Ministério Público;
- Membro indicado pelo Congresso passa a ser também o vice-presidente do CNMP;
- CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição;
- Congelamento de prazos prescricionais de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor;
- Corregedor Nacional não precisará mais ser eleito entre os membros do Ministério Público e passará a ser indicado pelo Congresso;
- CNMP deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição no prazo de 120 dias após a provação da reforma;
- Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.
